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Viviam2ano

Ambicioso

Suponha que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo e receba pena de 30 anos de reclusão. Qual é o percentual exato dessa pena que ele deve cumprir para ser elegível à progressão do regime?
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Leia o trecho a seguir: “Art. 104 – Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I – que instituem ou majoram tais impostos; II – que definem novas hipóteses de incidência; III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade, pode-se afirmar que este: Impede, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados. Impede, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos além daqueles que estejam definidos em lei. Impede, ressalvadas exceções, que se instituem tributos com alíquotas diferenciadas em razão de profissão. Impede, ressalvadas exceções, que se instituem tributos sem previsão constitucional. Autoriza, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados.
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Leia o trecho a seguir: “A lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria o tributo traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais que com apoio naquela disciplina o limitam ou condicionam o exercício.” Fonte: AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 134. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a lei ordinária em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir: I. A lei ordinária exerce a tarefa de criar, em abstrato, o tributo. II. A lei ordinária implementa, instituída pelos entes federados, o princípio da legalidade. III. A criação de tributos é de competência da lei complementar. IV. A lei ordinária, por ter força de lei, poderá instituir qualquer tipo de tributo. Está correto apenas o que se afirma em:
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O art. 41 da Lei de Execução Penal (LEP) traz em seus incisos diversos direitos que o preso tem perante o judiciário e a administração penitenciária. Esses referidos direitos têm o objetivo de garantir a ressocialização dos presos e a reinserção social. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os direitos do preso, podemos afirmar que a aplicação da pena deve ser ágil, pois: O rol do art. 41 da LEP é taxativo, ou seja, ali estão elencados todos os direitos que o preso possui. Contudo, qualquer direito que não estiver impedido pela condenação deve ser respeitado. O rol do art. 41 da LEP é liberativo, ou seja, ali não estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que estiver impedido pela condenação deve ser respeitado. O rol do art. 41 da LEP é taxativo, ou seja, ali estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que não estiver previsto ali está automaticamente suspenso. O rol do art. 41 da LEP é apenas exemplificativo, ou seja, ali estão todos os direitos que o preso possui. Qualquer direito que não estiver previsto ali está automaticamente suspenso. O rol do art. 41 da LEP é meramente exemplificativo, ou seja, ali não estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que não estiver impedido pela condenação deve ser respeitado.
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O pressuposto para o início da execução é uma sentença penal, que pressupõe um processo que respeitou o contraditório e a ampla defesa – que pressupõe, por sua vez, a existência de um crime. Assim, podemos perceber que cada ato depende do outro para o andamento correto da marcha processual. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução penal, ordene os institutos estudados a partir da sequência que podem acontecer: ( ) Execução provisória. ( ) Trânsito em julgado para as partes. ( ) Sentença. ( ) Execução definitiva. ( ) Processo de conhecimento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 3, 1, 5, 2, 4. 5, 3, 1, 4, 2. 4, 1, 2, 5, 3. 3, 5, 1, 4, 2. 3, 4, 2, 5, 1.
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Na idade média, sob o predomínio da igreja católica e seu Tribunal da Santa Inquisição, as penas eram as mais absurdas possíveis, como a condenação à pena de morte por fogueira, em que o condenado era queimado vivo em praça pública. Contudo, a igreja não o fazia diretamente; ela autorizava a morte e entregava ao Estado a execução da pena. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a pena durante a idade média, podemos afirmar que: A tortura era permitida apenas quando o crime ao qual a pessoa era suspeita era crime considerado grave. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada uma forma de se obter a confissão dos pecados dos membros do clero católico. A tortura era permitida durante a inquisição nos casos em que o Estado entendia haver indícios de crimes. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada um meio de impedir que as heresias se proliferassem no meio da comunidade. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era um meio de se purgar os pecados dos membros do clero católico
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Na idade média, sob o predomínio da igreja católica e seu Tribunal da Santa Inquisição, as penas eram as mais absurdas possíveis, como a condenação à pena de morte por fogueira, em que o condenado era queimado vivo em praça pública. Contudo, a igreja não o fazia diretamente; ela autorizava a morte e entregava ao Estado a execução da pena. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a pena durante a idade média, podemos afirmar que: A tortura era permitida apenas quando o crime ao qual a pessoa era suspeita era crime considerado grave. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada uma forma de se obter a confissão dos pecados dos membros do clero católico. A tortura era permitida durante a inquisição nos casos em que o Estado entendia haver indícios de crimes. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada um meio de impedir que as heresias se proliferassem no meio da comunidade. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era um meio de se purgar os pecados dos membros do clero católico
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A execução de pena pode ocorrer de maneira provisória ou definitiva. Quanto à execução provisória da pena, que ocorre sem que haja o trânsito em julgado da sentença penal, só é possível em casos específicos, especialmente para que os presos provisórios possam ter direito aos benefícios da execução penal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução provisória da pena, podemos afirmar que: Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público e que o réu já esteja preso preventivamente. É proibida de ocorrer antes da confirmação ou condenação em segunda instância, ainda que o réu tenha estado preso preventivamente durante todo o processo. É permitida a execução provisória da pena de multa, restritiva de direitos, privativa de liberdade, desde que o Ministério Público não tenha recorrido da sentença. Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado a pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade e o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público após segunda instância. Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público, a partir da confirmação da condenação em segunda instância.
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Leia o trecho a seguir: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Estes tributos podem ser classificados em tributos vinculados e não vinculados. Pode ser instituído por decreto legislativo. É uma imposição legal por parte do Estado aos particulares. Poderá ter caráter sancionatório e sem efeito de confisco. Integra a receita originária como atividade compulsória. Só poderá ser criado por ato normativo legal.
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Leia o trecho a seguir: “Atualmente, com a concepção de Estado mínimo que tem sido globalmente adotada, tornando excepcional a exploração de atividade econômica por parte do Estado, perderam importância as atividades e as receitas originárias, tendo como consequência de arrecadação estatal, precipuamente nas receitas derivadas”. Fonte: ALEXANDRE, R. Direito Tributário. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 39. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a receitas que compõem o orçamento público, analise as afirmativas a seguir: I. A receita originária tem como característica a exploração da atividade pelo próprio Estado. II. A receita derivada origina-se do patrimônio do particular. III. A receita originária tem como exemplos os tributos e suas espécies. IV. A receita derivada tem como exemplos as multas e as reparações de guerra. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. I e III. I, II e IV. II e IV. II e III.
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As contribuições especiais têm campo de atuação e fato gerador diverso da contribuição de melhoria. Dentro das contribuições especiais estão as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições corporativas e as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as contribuições especiais, analise as afirmativas a seguir: I. A contribuição de iluminação pública é instituída sobre o custeio do serviço de iluminação pública. II. Contribuições corporativas são instituídas visando recursos para que a União aplique na área social III. Contribuições sociais são instituídas por lei federal em favor de entidades representativas das categorias profissionais ou econômicas. IV. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é instituída pela União para privilegiar a fiscalização e o fomento de atividades econômicas privadas. Está correto apenas o que se afirma em:
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Leia o trecho a seguir: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre em relação às taxas de serviço, analise as afirmativas a seguir: I. O serviço público prestado deverá existir efetivamente, em condições razoáveis de utilização. II. A utilização efetiva dá-se quando o contribuinte utiliza o serviço público que está disponível a ele. III. A taxa de serviço é potencial quando, sendo os serviços de utilização compulsória, estes estarão à sua disposição mediante atividade administrativa efetiva. IV. O serviço deverá ser específico e indivisível, já que deverá ser realizado por unidades autônomas de intervenção. Está correto apenas o que se afirma em:
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Permitem que o tributo possa ser exigido sem que haja lei anterior ao início do exercício financeiro no qual o tributo e cobrado. São mandamentos nucleares do sistema tributário que visam a interpretação e aplicação das normas dentro do seu campo de atuação. Se confundem uns com outros, já que expressam, por exemplo, que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado ou majorado. São limitações constitucionais previstas na Constituição Federal que ultrapassam seus próprios enunciados. Definem regras dentro do Direito Tributário, ou seja, são comandos de normas que ditam regras para serem cumprida
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As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) nas suas competências. Em matéria tributária, devido o Senado Federal ser o representante dos Estados-membros, este possui incumbência de definir determinadas regras, por meio de resoluções que a Câmara dos Deputados não possui. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as resoluções do Senado Federal, pode-se afirmar que este. Terá o poder de veto sobre as medidas provisórias dentro da esfera tributária. Terá a incumbência de definir alíquotas máximas do IPVA. Terá incumbência de definir alíquotas máximas, mínimas ou interestaduais de alguns tributos estaduais. Terão a incumbência de aprovar os tratados internacionais no campo tributário. Terá incumbência de definir as alíquotas ICMS com exercício de competência obrigatória.
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Além da classificação proposta pelo Código Civil, é possível classificar os bens públicos segundo sua disponibilidade. Alguns autores também usam a classificação como bens móveis e imóveis, o que pode gerar uma série de considerações além das que foram estudadas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre classificação, é correto afirmar que: bens patrimoniais disponíveis servem ao interesse público. bens patrimoniais indisponíveis são bens sem uma determinação específica, podendo ser utilizado para qualquer fim. a classificação de disponibilidade dos bens refere-se à disponibilidade de seu uso pelos cidadãos comuns. bens indisponíveis por natureza não estão sujeitos a alienação, e podemos destacar nessa categoria os rios e mares. bens patrimoniais disponíveis são os bens equivalentes aos bens de uso comum, sendo disponíveis para o público.
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O direito de defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a todos o contraditório e a ampla defesa, bem como o julgamento por um juiz imparcial, com o respeito ao devido processo legal, tudo isso estabelecido expressamente na Constituição Federal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades absolutas e relativas, é correto afirmar que: o interrogatório será o último ato de instrução, constituindo nulidade absoluta a sua realização no início do processo. a falta de intimação do réu para sessão de julgamento de habeas corpus é causa de nulidade absoluta. o indeferimento justificado de provas requisitadas pela defesa constitui nulidade absoluta. a falta de citação do réu para se defender em ação penal é nulidade absoluta insanável. é possível o reconhecimento de nulidade relativa após o trânsito em julgado em prol da acusação.
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O direito de defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a todos o contraditório e a ampla defesa, bem como o julgamento por um juiz imparcial, com o respeito ao devido processo legal, tudo isso estabelecido expressamente na Constituição Federal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades absolutas e relativas, é correto afirmar que: o interrogatório será o último ato de instrução, constituindo nulidade absoluta a sua realização no início do processo. a falta de intimação do réu para sessão de julgamento de habeas corpus é causa de nulidade absoluta. o indeferimento justificado de provas requisitadas pela defesa constitui nulidade absoluta. a falta de citação do réu para se defender em ação penal é nulidade absoluta insanável. é possível o reconhecimento de nulidade relativa após o trânsito em julgado em prol da acusação.
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Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos em espécie, em seus respectivos cabimentos, efeitos e procedimento, pode-se afirmar que o cabimento do recurso de apelação: ocorre contra decisão judicial que fere direito público. visa corrigir erro material. visa eliminar contradição. ocorre nas sentenças com ou sem resolução de mérito. ocorre contra acórdãos não unânimes.
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O que caracteriza os Poríferos como metazoários?
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A., foi processado por, em tese, ter cometido crime de dano e teve um de seus bens hipotecados para garantir o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Ocorre que na data de hoje transitou em julgado a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A hipoteca determinada sobre seus bens, em razão do crime de dano cometido, deverá ser cancelada, nos termos da lei. II. ( ) Considerando o reconhecimento da extinção da punibilidade o ressarcimento do prejuízo está impedido, nos termos da lei. III. ( ) Se o acusado tivesse sido condenado, esse seria o momento em que o valor da responsabilidade seria liquidado definitivamente. IV. ( ) A hipoteca legal é utilizada para garantir o êxito de futura execução de sentença penal condenatória e recai sobre os bens lícitos. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F. V, F, V, F. V, F, F, V. V, V, V, F. F, F, V, V.
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P. está sendo investigado pelo delegado da delegacia de crimes cibernéticos e foi intimado para comparecer perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos. Chegando lá descobre está sendo inquirido pelo mesmo fato que já esclareceu perante outro delegado de policia em outra delegacia. P. te procura como advogado e lhe apresenta exatamente essas informações. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a os processos incidentes, diante dessa situação indique qual seria a correta atitude: A melhor técnica indica que deveria ser oposta exceção de litispendência para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. está impedido de ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. A melhor técnica indica que deveria ser impetrado habeas corpus para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. não pode ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. Requerer ao delegado geral de polícia ou ao secretário de segurança pública a instauração de um procedimento administrativo incidental de exceção de litispendência, para trancamento de um dos inquéritos. A melhor técnica indica que deveria ser oposta exceção de coisa julgada para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. está impedido de ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. Caso se verifique que o acusado em dois ou mais inquéritos é o mesmo e que a imputação é a mesma deverá ser oposta exceção de litispendência que culminará com o arquivamento de um dos inquéritos.
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O incidente de (in)sanidade mental do acusado, que encontra respaldo nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP), é instaurado sempre que houver dúvida sobre a saúde mental do acusado e para verificar se, à época dos atos, ele era ou não inimputável. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, pode-se afirmar que: A condenação ao cumprimento de medida de segurança deve ser precedida de incidente de sanidade mental para se apurar se ao tempo do crime o indivíduo era capaz de entender o caráter ilícito do fato. Caso o juiz determine a realização do exame de sanidade mental, os peritos terão um prazo de no máximo 45 dias para emitirem o laudo e existindo processo terá andamento normal. Iniciada a execução de pena privativa de liberdade o agente for acometido de doença mental ou perturbação mental, o juiz pode determinar a substituição da pena por medida de segurança após ser requerido pelas partes. Se o exame de sanidade mental concluir que a pessoa era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado, ela será absolvida e submetida à medida de segurança de segurança. Se a doença mental for posterior à época dos fatos, sendo o agente plenamente imputável à época, ele responderá pelos atos praticados e o processo será suspenso até a melhora do agente.
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O artigo 921 do Novo Código de Processo Civil determina quais são as causas que ensejam a suspensão de um procedimento de execução. Trata-se de um elenco de hipóteses que foi ampliada e reformulada do antigo art. 791 do Código de Processo Civil de 1973. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, encontramos as seguintes hipóteses de execução no dispositivo legal apresentado: nominal e extrajudicial. cautelar e de afastamento. própria e imprópria. protelatória e incidental. judicial e extrajudicia
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