“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre em relação às taxas de serviço, analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço público prestado deverá existir efetivamente, em condições razoáveis de utilização.
II. A utilização efetiva dá-se quando o contribuinte utiliza o serviço público que está disponível a ele.
III. A taxa de serviço é potencial quando, sendo os serviços de utilização compulsória, estes estarão à sua disposição mediante atividade administrativa efetiva.
IV. O serviço deverá ser específico e indivisível, já que deverá ser realizado por unidades autônomas de intervenção.