O empréstimo compulsório é uma das espécies tributárias, de competência exclusivamente federal. Este tributo possui algumas particularidades, sendo uma delas:
a.
A sua restituição não pode ser efetuada de forma parcelada.
b.
Não existe a obrigatoriedade do valor arrecado ser utilizado exclusivamente para o fim previsto em lei.
c.
Não pode incidir sobre impostos já existentes, sob pena de caracterizar bitributação.
d.
São situações legitimadoras do empréstimo compulsório, quais sejam: guerra externa, calamidade pública, surto de doença contagiosa ou investimento público de caráter urgente e relevante.
e.
A própria lei que o criou deve prever o prazo para a sua restituição ao contribuinte.
a.
A sua restituição não pode ser efetuada de forma parcelada.
b.
Não existe a obrigatoriedade do valor arrecado ser utilizado exclusivamente para o fim previsto em lei.
c.
Não pode incidir sobre impostos já existentes, sob pena de caracterizar bitributação.
d.
São situações legitimadoras do empréstimo compulsório, quais sejam: guerra externa, calamidade pública, surto de doença contagiosa ou investimento público de caráter urgente e relevante.
e.
A própria lei que o criou deve prever o prazo para a sua restituição ao contribuinte.
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A alternativa correta é a letra e: A própria lei que o criou deve prever o prazo para a sua restituição ao contribuinte.
O empréstimo compulsório
É uma espécie tributária exclusivamente federal que possui particularidades em relação a outros tributos, tais como:
Em resumo, o empréstimo compulsório é uma espécie tributária exclusivamente federal que possui particularidades em relação a outros tributos, sendo instituído em situações específicas e com a finalidade de arrecadar recursos para ações emergenciais.
A restituição do empréstimo compulsório deve ser feita integralmente e dentro do prazo previsto em lei, não sendo permitido o parcelamento do valor. Além disso, o valor arrecadado com o empréstimo compulsório deve ser utilizado exclusivamente para o fim previsto em lei, de modo que não pode ser destinado para outras finalidades.
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