August 2023 1 24 Report
O empréstimo compulsório é uma das espécies tributárias, de competência exclusivamente federal. Este tributo possui algumas particularidades, sendo uma delas:


a.
A sua restituição não pode ser efetuada de forma parcelada.


b.
Não existe a obrigatoriedade do valor arrecado ser utilizado exclusivamente para o fim previsto em lei.


c.
Não pode incidir sobre impostos já existentes, sob pena de caracterizar bitributação.


d.
São situações legitimadoras do empréstimo compulsório, quais sejam: guerra externa, calamidade pública, surto de doença contagiosa ou investimento público de caráter urgente e relevante.


e.
A própria lei que o criou deve prever o prazo para a sua restituição ao contribuinte.
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários

More Questions From This User See All
A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Isto é, emprega-se a modalidade concorrência nos seguintes casos: (a) Bens e serviços especiais; (b) Obras; e (c) Serviços de Engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (a) menor preço; (b) melhor técnica ou conteúdo artístico; (c) técnica e preço; (d) maior retorno econômico; (e) maior desconto. Com base nesta informação analise as asserções abaixo: Os bens e os serviços especiais compreendem: aqueles que não são comuns; aqueles que são altamente complexos e heterogêneos; e aqueles que não podem ser descritos de forma objetiva no edital. PORQUE, Contemplam as atividades que são privativas de engenheiro ou arquiteto; que inovam o espaço físico da natureza; ou que acarretam alteração substancial do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. ;;; e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Responda
Quando a contratação requerer a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a modalidade de licitação utilizada será o concurso. Nessa direção, o participante que se sujeitar às regras do edital poderá ser remunerado de duas formas, sendo elas: prêmio ou remuneração. Em outras palavras, segundo o art. 6º, inciso XXXIX, da Lei n.º 14.133/2021, “concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores”. A partir do enunciado apresentado e dos conhecimentos adquiridos sobre a modalidade concurso, avalie as asserções a seguir: I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; e III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor; II. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes; III. A modalidade concurso adota um rito especial que estará estabelecido em edital. Ademais, recepciona os critérios de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico. Está correto o que se afirma em: a. I e II, apenas. b. I apenas. c. I e III, apenas. d. I, II e III. e. II e III, apenas.;;
Responda
O Plano Diretor é composto de leis complementares específicas que contém indicativos para o desenvolvimento físico-territorial de uma cidade, ou seja, essas leis regem como a paisagem urbana que irá se formar ao longo de 10 anos. Assinale abaixo qual é conjunto dessas leis complementares que possuem a função mencionada acima. I – Lei do Perímetro urbano. II – lei de uso e ocupação do solo. III – lei do parcelamento urbano. IV – lei do sistema viário. V – código de obras. VI - código de posturas. VII – código de tráfego. VIII – lei monetária. a. As alternativas de II a VIII formam o conjunto de leis complementares do plano diretor b. Todas as alternativas formam o conjunto de leis complementares do plano diretor c. As alternativas de V a VIII formam o conjunto de leis complementares do plano diretor d. As alternativas de I a V formam o conjunto de leis complementares do plano diretor e. As alternativas de I a IV formam o conjunto de leis complementares do plano diretor ;;
Responda
Organização do Poder Judiciário Brasileiro - GILMAR MENDES A organização do poder judiciário no Brasil - Maria Tereza Sadek Com base na leitura indicada ACIMA você deve escrever de duas a cinco páginas sobre o tema: Poder Judiciário;;;
Responda
Organização do Poder Judiciário Brasileiro - GILMAR MENDES A organização do poder judiciário no Brasil - Maria Tereza Sadek .. Com base na leitura indicada ACIMA você deve escrever de duas a cinco páginas sobre o tema: Poder Judiciário;;;; *** 2 PAGINAAS**;;; EM 2 PAGINAS VOCE DEVE: Definir o Poder Judiciário no âmbito nacional:..... Reconhecer a estrutura e o modo de organização do Poder Judiciário brasileiro. Explicar como funciona o Poder Judiciário brasileiro e a sua relação com os demais Poderes e a sociedade civil.;;;
Responda
A organização do poder judiciário no Brasil Maria Tereza Sadek Com base na leitura indicada na aula anterior você deve escrever de duas a cinco páginas sobre o tema: Poder Judiciário
Responda
Quando a contratação requerer a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, a modalidade de licitação utilizada será o concurso. Nessa direção, o participante que se sujeitar às regras do edital poderá ser remunerado de duas formas, sendo elas: prêmio ou remuneração. Em outras palavras, segundo o art. 6º, inciso XXXIX, da Lei n.º 14.133/2021, “concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores”. A partir do enunciado apresentado e dos conhecimentos adquiridos sobre a modalidade concurso, avalie as asserções a seguir: I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; e III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor; II. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes; III. A modalidade concurso adota um rito especial que estará estabelecido em edital. Ademais, recepciona os critérios de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico. Está correto o que se afirma em: a. I e II, apenas. b. I apenas. c. I e III, apenas. d. I, II e III. e. II e III, apenas.
Responda
A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Isto é, emprega-se a modalidade concorrência nos seguintes casos: (a) Bens e serviços especiais; (b) Obras; e (c) Serviços de Engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (a) menor preço; (b) melhor técnica ou conteúdo artístico; (c) técnica e preço; (d) maior retorno econômico; (e) maior desconto. Com base nesta informação analise as asserções abaixo: Os bens e os serviços especiais compreendem: aqueles que não são comuns; aqueles que são altamente complexos e heterogêneos; e aqueles que não podem ser descritos de forma objetiva no edital. PORQUE, Contemplam as atividades que são privativas de engenheiro ou arquiteto; que inovam o espaço físico da natureza; ou que acarretam alteração substancial do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Responda
De acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo licitatório. Portanto, a regra é a realização de licitação pública. Em outras palavras, o procedimento licitatório, segundo a nossa Constituição, deve ser adotado como regra, pois é por meio dele que a escolha da proposta que melhor satisfaz o interesse público será identificada. No entanto, há exceções e essas exceções são conhecidas como contratação direta. Sobre contratação direta, avalie as asserções a seguir: I. Em se tratando de contratação dispensada, registre-se que o legislador determina que não seja realizada a licitação; II. Na contratação dispensável, ao contrário da dispensada, o legislador autoriza que não se licite, caso a administração assim decida; III. A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição. Está correto o que se afirma em: a. I e III, apenas. b. I, II e III. c. III apenas. d. I apenas. e. II e III, apenas.
Responda
O Plano Diretor é composto de leis complementares específicas que contém indicativos para o desenvolvimento físico-territorial de uma cidade, ou seja, essas leis regem como a paisagem urbana que irá se formar ao longo de 10 anos. Assinale abaixo qual é conjunto dessas leis complementares que possuem a função mencionada acima. I – Lei do Perímetro urbano. II – lei de uso e ocupação do solo. III – lei do parcelamento urbano. IV – lei do sistema viário. V – código de obras. VI - código de posturas. VII – código de tráfego. VIII – lei monetária. a. As alternativas de II a VIII formam o conjunto de leis complementares do plano diretor b. Todas as alternativas formam o conjunto de leis complementares do plano diretor c. As alternativas de V a VIII formam o conjunto de leis complementares do plano diretor d. As alternativas de I a V formam o conjunto de leis complementares do plano diretor e. As alternativas de I a IV formam o conjunto de leis complementares do plano diretor
Responda

Helpful Links

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.