December 2022 2 40 Report
Onde existem condições de desigualdade material, a discussão da isonomia é importante. A igualdade formal se revela em preocupação do Direito desde a Revolução Francesa, mas a isonomia se tornou objeto de preocupação apenas no período entre as Grandes Guerras. Nesse sentido, o reconhecimento da vulnerabilidade é a primeira medida de isonomia garantida na Constituição de 1988.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a relação jurídica de consumo, pode-se afirmar que:


a) o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, a racionalização e a melhoria do serviço público são princípios expressos do artigo 4º do CDC.


b) o princípio da vulnerabilidade é uma construção doutrinária, utilizada pelo STJ, para fundamentar decisões favoráveis a consumidores.


c) o fornecedor de produto ou serviço pode ser considerado vulnerável em relação ao consumidor no mercado de consumo.


d) a vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade expresso na Constituição Federal.


e) os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência são conceitos jurídicos, e, portanto, pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é hipossuficiente.
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Leia o trecho a seguir: “ […] o direito de ação é o instituto através do qual aquele que tenha um interesse lesado ou ameaçado de lesão faça chegar às portas do Poder Judiciário o pedido de prestação jurisdicional, solucionando assim o litígio […]. Bom que se afirme que o acesso à justiça não se resume a garantir a gratuidade processual, mas, especificamente, dotar a população jurisdicionada da garantia de funcionamento de defensores públicos, com estrutura física e de recursos humanos compatível com a nobreza do cargo.” Fonte: CRUZ, A. L. V. O direito de ação e suas teorias explicativas. Âmbito Jurídico, [S.l.], 1 set. 2019. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, pode-se afirmar que o exercício do direito de ação está relacionado diretamente ao princípio constitucional: A) da dignidade da pessoa humana. B) de inafastabilidade do Poder Judiciário. C) da proporcionalidade da lei. D) da isonomia entre as partes. E) da ampla defesa.
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Leia o trecho a seguir: “A finalidade do recurso é o pedido de reexame de uma decisão, para que esta seja reformada, invalidada, esclarecida ou integrada. Na grande maioria dos casos, pretende-se com a interposição do recurso, a reforma ou a modificação de uma decisão, para que outro tribunal – em regra – a substitua por outra mais favorável aos interesses do recorrente.” Fonte: PEREIRA, L. H. M. Conceito e classificação dos recursos cíveis. Jus Navigandi, [S.l.], maio 2015. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, e tendo em vista a classificação dos recursos existentes na legislação brasileira, pode-se afirmar que os chamados recursos adesivos: A) são exercidos de acordo com os termos do artigo 994 do CPC. B) são permitidos apenas na intercorrência dos recursos de apelação. C) são um tipo de recurso excepcional. D) são aqueles que garantem o exercício do duplo grau de jurisdição. E) são recursos sem o objetivo de um duplo grau de jurisdição.
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“No que concerne à responsabilidade civil na ótica consumerista […], o regramento fundamental é a reparação integral dos danos […]. Em um primeiro momento, se existirem danos materiais no caso concreto, nas modalidades de danos emergentes – o que efetivamente se perdeu –, ou lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar –, o consumidor terá direito à reparação integral, sendo vedado qualquer tipo de tarifação ou tabelamento, previsto por lei, entendimento jurisprudencial ou convenção internacional. […] De uma mesma situação danosa terá o consumidor direito à reparação por danos morais, aqueles que atingem seus direitos da personalidade.” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 57. (Adaptado). Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor, é correto afirmar que: a) o direito à efetiva reparação dos danos ao consumidor abrange o dano moral coletivo. b) a indenização por dano estético é vinculada e integra a indenização por dano moral, tornando, assim, licitamente impossível a cumulação de ambos. c) a efetiva reparação significa a reparação integral, mesmo que se admita a tarifação de indenização por contrato. d) a prevenção e a reparação dos danos dizem respeito aos consumidores individuais, conforme previsão legal. e) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais que regulam o mercado de consumo.
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“O Código de Defesa do Consumidor disciplina a revisão contratual por fato superveniente (fato novo) no seu art. 6º, inc. V. Constata-se que a norma trata da alteração das circunstâncias iniciais do negócio celebrado, o que não se confunde com as hipóteses em que há um vício de formação no negócio.” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p 221. Considerando o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas, analise as afirmativas a seguir. I. O preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da onerosidade excessiva. II. A lesão é verificada em decorrência da quebra da reciprocidade entre as partes da relação contratual, pois se afere um desequilíbrio desde a formação do contrato. III. A teoria da imprevisão, adotada pelo CDC, permite a revisão contratual desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja desequilíbrio entre as partes. IV. Na teoria da base objetiva do negócio jurídico o que interessa é se o fato posterior era imprevisível, alterando o ambiente econômico inicialmente previsto. V. A teoria da base objetiva, insculpida no inciso V, do art. 6º do CDC, em nada difere da teoria da imprevisão no que se refere a previsibilidade do fato que determine a oneração excessiva. Está correto apenas o que se afirma em: a) IV e IV. b) II e V. c) I e II. d) III e V. e) I e III.
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“Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas.” Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 36. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) É difícil a fixação semântica da dignidade, mas ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarda dos direitos fundamentais. II. ( ) O direito do consumidor está inserido entre os chamados direitos fundamentais de segunda geração. III. ( ) A defesa do consumidor é tratada na Constituição de 1988 como direito fundamental e como princípio da ordem econômica. IV. ( ) O conceito de Justiça espelhado no texto constitucional é uma abstração da norma máxima. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, V, F. b) V, F, V, F. c) F, V, F, V. d) F, V, V, F. e) V, F, F, V
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“Em termos gerais, a tutela da informação pode ser retirada do art. 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990, que reconhece como direito básico do consumidor ‘a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem’. Ato contínuo, o inciso seguinte estabelece também como direito fundamental dos vulneráveis negociais “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, inc. IV, do CDC).” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 306. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A proibição das práticas abusivas revela uma interseção entre os interesses individuais e os interesses coletivos de todos os consumidores. II. ( ) O fornecedor pode suscitar o artigo 6º, inciso V, para solicitar a modificação ou revisão do contrato, mesmo que cause danos ao consumidor. III. ( ) As cláusulas contratuais abusivas comprometem o equilíbrio contratual em desfavor do consumidor. IV. ( ) A prática abusiva é a atuação do fornecedor no mercado de consumo que desrespeite os padrões de conduta negociais. V. ( ) O rol de práticas abusivas no CDC tem caráter taxativo, portanto, são consideradas abusivas as práticas previstas no artigo 39 do CDC . Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V. b) F, V, F, V, V. c) F, F, V, V, F. d) V, F, V, V, F. e) V, F, V, F, F
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O Código de Defesa do Consumidor é lei principiológica, ou seja, é constituído por uma série de princípios com objetivo maior de conferir direitos e proteção aos consumidores, considerados como vulneráveis da relação de consumo, e impor deveres aos fornecedores. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, é possível afirmar que: a) como norma de ordem pública as decisões decorrentes das relações de consumo se limitam às partes envolvidas no litígio. b) o juiz pode reconhecer de ofício os direitos do consumidor e as partes podem derrogar direitos em suas relações contratuais. c) se aplicam as normas do CDC aos contratos instantâneos pactuados antes da vigência do diploma legal – art. 1º. d) para que todos sejam iguais na sociedade basta a igualdade formal, portanto, dispensada a vulnerabilidade nas relações de consumo. e) a eleição de alguns princípios pelo legislador teve como fundamento a busca pelo reequilíbrio de uma relação jurídica muito desigual.
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