“No que concerne à responsabilidade civil na ótica consumerista […], o regramento fundamental é a reparação integral dos danos […]. Em um primeiro momento, se existirem danos materiais no caso concreto, nas modalidades de danos emergentes – o que efetivamente se perdeu –, ou lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar –, o consumidor terá direito à reparação integral, sendo vedado qualquer tipo de tarifação ou tabelamento, previsto por lei, entendimento jurisprudencial ou convenção internacional. […] De uma mesma situação danosa terá o consumidor direito à reparação por danos morais, aqueles que atingem seus direitos da personalidade.” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 57. (Adaptado). Considerando essas informações e o conteúdo estudado os princípios e direitos básicos do consumidor, é correto afirmar que: a) o direito à efetiva reparação dos danos ao consumidor abrange o dano moral coletivo. b) a indenização por dano estético é vinculada e integra a indenização por dano moral, tornando, assim, licitamente impossível a cumulação de ambos. c) a efetiva reparação significa a reparação integral, mesmo que se admita a tarifação de indenização por contrato. d) a prevenção e a reparação dos danos dizem respeito aos consumidores individuais, conforme previsão legal. e) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais que regulam o mercado de consumo.
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“O Código de Defesa do Consumidor disciplina a revisão contratual por fato superveniente (fato novo) no seu art. 6º, inc. V. Constata-se que a norma trata da alteração das circunstâncias iniciais do negócio celebrado, o que não se confunde com as hipóteses em que há um vício de formação no negócio.” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p 221. Considerando o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas, analise as afirmativas a seguir. I. O preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da onerosidade excessiva. II. A lesão é verificada em decorrência da quebra da reciprocidade entre as partes da relação contratual, pois se afere um desequilíbrio desde a formação do contrato. III. A teoria da imprevisão, adotada pelo CDC, permite a revisão contratual desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja desequilíbrio entre as partes. IV. Na teoria da base objetiva do negócio jurídico o que interessa é se o fato posterior era imprevisível, alterando o ambiente econômico inicialmente previsto. V. A teoria da base objetiva, insculpida no inciso V, do art. 6º do CDC, em nada difere da teoria da imprevisão no que se refere a previsibilidade do fato que determine a oneração excessiva. Está correto apenas o que se afirma em: a) IV e IV. b) II e V. c) I e II. d) III e V. e) I e III.
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“Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas.” Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 36. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) É difícil a fixação semântica da dignidade, mas ela é a primeira garantia das pessoas e a última instância de guarda dos direitos fundamentais. II. ( ) O direito do consumidor está inserido entre os chamados direitos fundamentais de segunda geração. III. ( ) A defesa do consumidor é tratada na Constituição de 1988 como direito fundamental e como princípio da ordem econômica. IV. ( ) O conceito de Justiça espelhado no texto constitucional é uma abstração da norma máxima. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, V, F. b) V, F, V, F. c) F, V, F, V. d) F, V, V, F. e) V, F, F, V
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“Em termos gerais, a tutela da informação pode ser retirada do art. 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990, que reconhece como direito básico do consumidor ‘a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem’. Ato contínuo, o inciso seguinte estabelece também como direito fundamental dos vulneráveis negociais “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, inc. IV, do CDC).” Fonte: TARTUCE, F.; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 306. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as práticas abusivas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A proibição das práticas abusivas revela uma interseção entre os interesses individuais e os interesses coletivos de todos os consumidores. II. ( ) O fornecedor pode suscitar o artigo 6º, inciso V, para solicitar a modificação ou revisão do contrato, mesmo que cause danos ao consumidor. III. ( ) As cláusulas contratuais abusivas comprometem o equilíbrio contratual em desfavor do consumidor. IV. ( ) A prática abusiva é a atuação do fornecedor no mercado de consumo que desrespeite os padrões de conduta negociais. V. ( ) O rol de práticas abusivas no CDC tem caráter taxativo, portanto, são consideradas abusivas as práticas previstas no artigo 39 do CDC . Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V. b) F, V, F, V, V. c) F, F, V, V, F. d) V, F, V, V, F. e) V, F, V, F, F
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