A situação hipotética apresenta a criação do Imposto do Ar Puro, para o qual foram emitidos boletos de pagamento aos contribuintes dos estados da Bahia, São Paulo e Paraná.

No entanto, os contribuintes foram surpreendidos com a exigência do imposto, pois não tiveram conhecimento prévio de sua criação.

Os princípios tributários que devem ser aplicados nessa situação hipotética são:

• Legalidade
• Irretroatividade
• Capacidade Contributiva

Princípios tributários aplicáveis

Diante desse cenário, a aplicação dos princípios tributários se faz necessária para garantir a regularidade e a justiça na imposição dos tributos. Os princípios tributários são regras fundamentais que norteiam a tributação, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes e limitando o poder do Estado na cobrança de impostos.

Em relação à situação apresentada, destacam-se os seguintes pontos:

• Legalidade: O princípio da legalidade determina que nenhum tributo pode ser exigido sem prévia previsão em lei. Nesse caso, os contribuintes não foram informados da criação do Imposto do Ar Puro, o que fere o princípio da legalidade, uma vez que o tributo foi instituído sem a devida divulgação legal prévia.
• Irretroatividade: O princípio da irretroatividade estabelece que nenhum tributo pode incidir sobre fatos geradores ocorridos antes de sua criação. Os contribuintes receberam os boletos para pagamento do imposto retroativamente, sem que tenham sido previamente informados da sua existência, o que viola o princípio da irretroatividade.
• Capacidade Contributiva: O princípio da capacidade contributiva determina que a tributação deve ser realizada de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes. No caso em questão, as alíquotas do Imposto do Ar Puro variam de acordo com o estado de residência dos contribuintes, o que pode indicar uma diferenciação baseada na capacidade econômica de cada estado.

Em resumo, os princípios tributários que devem ser aplicados nessa situação hipotética são a legalidade, a irretroatividade e a capacidade contributiva. Esses princípios são fundamentais para garantir a justiça e a regularidade na imposição dos tributos, assegurando os direitos dos contribuintes e limitando o poder do Estado na cobrança de impostos.

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