PERGUNTA 1

Analise as afirmativas a seguir, as quais tratam do sigilo das informações bancárias e fiscais.

I – As normas referentes ao sigilo bancário não são aplicáveis às informações constantes em outras instituições financeiras, visto que para essas não há qualquer forma de sigilo.

II – Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público.

III - O sigilo bancário e fiscal são, normalmente, objetos de pedidos de quebra simultâneos, já que os dados de um revelam a inconsistência do outro.

É CORRETO o que se afirma APENAS em:

a.
II e III.

b.
III.

c.
I.

d.
I e III.

e.
I e II.

0,2 pontos

PERGUNTA 2

Sobre a possibilidade de a Administração Pública ter acesso às informações dos contribuintes nas instituições financeiras com a intenção de prevenir fraudes e o não cumprimento das obrigações tributárias, é CORRETO afirmar que essa possibilidade de fiscalização

a.
não consta do texto constitucional, sendo prevista somente pela legislação.

b.
decorre de previsão constitucional e independe de autorização judicial.

c.
somente poderá ocorrer se houver expressa autorização judicial, em razão de expressa previsão constitucional sobre o assunto.

d.
somente ocorre se houver expressa autorização do correntista ao assinar o contrato de prestação de serviços pela instituição financeira.

e.
somente pode ocorrer se houver requerimento do Ministério Público e homologação judicial, em razão de previsão constitucional expressa.

0,2 pontos

PERGUNTA 3

Dentre os meios de prova previstos em nossa legislação, temos um que se caracteriza pela captação de conversa telefônica entre duas ou mais pessoas feita por um terceiro, sendo que as pessoas que participam dessas conversas não têm conhecimento dessa ação. Essas características são próprias da

a.
captação ilícita de comunicação.

b.
comutação de dados telefônicos.

c.
captura regrada de comunicação.

d.
interceptação telefônica.

e.
escuta telefônica.

0,2 pontos

PERGUNTA 4

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) podem realizar a quebra do sigilo bancário; contudo, para que isso ocorra é necessária a

a.
prévia concordância do Ministério Público.

b.
homologação judicial da decisão do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre essa medida.

c.
aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou da própria comissão.

d.
prévia concordância das pessoas atingidas pela decisão.

e.
homologação judicial da decisão da maioria dos integrantes da CPI.