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Ambicioso

PERGUNTA 1 Considerando as características dos chamados “particulares em colaboração com o Poder Público”, assinale a alternativa correta: a. Eles se enquadram dentro do conceito de agentes públicos. b. Essa forma de vínculo não pode ser estabelecida por concurso público. c. Eles se enquadram dentro da categoria dos servidores públicos. d. Eles sempre devem ser remunerados pelas atividades que realizam. e. Esses particulares se sujeitam a um estatuto, que estabelece direitos e deveres, nas suas interações com o Poder Público. 0,5 pontos PERGUNTA 2 Além das instituições militares atualmente existentes, a criação de outras a. somente poderá ocorrer se houver autorização em lei. b. somente poderá ocorrer se houver uma alteração no texto constitucional. c. não pode ocorrer em nenhuma hipótese. d. somente poderá ocorrer no âmbito dos Municípios e se houver autorização legal. e. pode ocorrer somente no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 0,5 pontos PERGUNTA 3 Considerando as características dos chamados “particulares em colaboração com o Poder Público”, é incorreto mencionar que a. decorrem, em alguns desses casos, do exercício de certas funções públicas ligadas à ideia de cidadania e de colaboração com os relevantes serviços públicos. b. há a exigência de prévia aprovação em concurso público em certos tipos de vínculos desse tipo. c. as suas atividades sempre devem ser remuneradas, sendo vedado o recebimento de qualquer forma de ajuda de custo. d. o vínculo pode ser bastante breve, em algumas dessas situações, durando poucos dias ou horas. e. os mesários convocados para atuar nas eleições se enquadram nessa categoria. 0,5 pontos PERGUNTA 4 Considerando as características do regime jurídico aplicável aos militares, é correto se afirmar que: a. No âmbito estadual e distrital, os cargos dos militares somente são providos por concursos públicos, contudo, no âmbito da União, além do concurso público, existem outras formas de provimento. b. Estabelece a nossa legislação que o provimento dos cargos dos militares deve ser realizado por meio de processo seletivo simplificado. c. Embora haja clara preferência no provimento dos cargos dos militares ser realizado por concurso público, há a possibilidade de que, no âmbito federal, estadual e distrital haja outras formas de ingresso nas instituições militares. d. O provimento dos cargos dos militares somente ocorre por meio de concurso público. e. O concurso público para preenchimento de vagas nas instituições militares somente poderá ocorrer nas situações relacionadas ao serviço militar obrigatório. 0,5 pontos PERGUNTA 5 Uma pessoa que atua como tradutora juramentada pode ser enquadrada no gênero “agentes públicos”, sendo que a espécie desse gênero mais adequada para a classificar é: a. agente político. b. servidor temporário. c. particular em colaboração com o Poder Público. d. agente administrativo. e. servidor comissionado.
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Considerando as características da investigação e da persecução penal, analise as seguintes afirmativas. I – É correto afirmar que qualquer pessoa ou mesmo qualquer órgão público pode produzir elementos de informação que poderão subsidiar uma persecução penal. II – Como todas as pessoas e órgãos podem produzir elementos de informação, todos esses elementos se caracterizam por serem atos de polícia judiciária. III – As ações de polícia judiciária têm como uma de suas características o fato de serem vocacionadas a serem inseridas na persecução penal. É CORRETO o que se afirma APENAS em: a. I e II. b. I e III. c. II. d. III. e. II e III.
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Dentre aqueles elementos que não devem ser objeto de prova, encontramos alguns que se caracterizam por serem afirmações feitas pela lei de que um fato é verdadeiro ou existente independentemente de prova. Esses elementos são chamados de a. fatos axiomáticos. b. fatos notórios. c. fatos intuitivos. d. presunções legais. e. fatos irrelevantes.
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PERGUNTA 1 Considerando as características apresentadas pela legislação processual penal sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa INCORRETA. a. O Código de Processo Penal estipulou a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito quando da prática de delitos transeuntes, ou seja, aqueles que não deixam vestígios. b. Por meio do exame de corpo de delito, busca-se comprovar a materialidade e a autoria do delito investigado. c. Falamos em exame de corpo de delito direto quando ele é realizado diretamente sobre o objeto material. d. O exame de corpo de delito é uma espécie de perícia, tendo natureza jurídica de meio de prova. e. O exame de corpo de delito indireto é realizado quando os vestígios materiais de um crime desaparecem, impossibilitando o contato direto dos peritos com o objeto. 0,2 pontos PERGUNTA 2 Considerando as prescrições encontradas em nossa legislação processual penal sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a alternativa INCORRETA. a. Quando se tratar de exame de um cadáver, para conferir maior clareza ao laudo pericial, sempre que possível os peritos deverão juntar esquemas, desenhos e fotografias das lesões encontradas. b. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo. c. Em regra, o laudo pericial é indispensável para o início da ação penal, não sendo possível que a peça técnica possa ser juntada aos autos ao longo do processo. d. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. e. O laudo pericial consiste em documento onde o perito detalha as impressões e conclusões obtidas, por meio de seus conhecimentos, quando do exame pericial. 0,2 pontos PERGUNTA 3 Analise a seguinte afirmativa: “Trata-se de circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir a existência de outra ou outras circunstâncias.” Essa afirmação se refere a. à prova emprestada. b. à prova ilícita. c. aos indícios. d. à prova judicial. e. à prova fictícia. 0,2 pontos PERGUNTA 4 Considerando as disposições de nossa legislação penal sobre os peritos, assinale a alternativa INCORRETA. a. Em perícias complexas, podem ser nomeados mais de um perito oficial. b. Aos peritos são aplicadas as mesmas regras de suspeição e imparcialidade a que estão sujeitos os juízes. c. Tanto o perito oficial como o não oficial precisam ter diploma de curso superior. d. Somente o perito oficial deve ser considerado funcionário público para fins penais. e. O perito, em razão de ser um profissional que possui conhecimentos técnicos ou científicos em determinada área do conhecimento humano, tem o importante papel de auxiliar na instrução processual penal e na formação do convencimento do magistrado.
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PERGUNTA 1 A nossa legislação apresenta um importante conceito de organização criminosa, o qual possui diversos elementos para a sua caracterização. Contudo, NÃO está entre esses elementos o seguinte: a. a organização deve ser composta, no mínimo, por três pessoas. b. a organização, obrigatoriamente, deve estar voltada à prática de crimes transnacionais. c. a organização, necessariamente, deve ser estruturalmente ordenada. d. na organização deve haver, ainda que informalmente, uma divisão de tarefas. e. a organização deve objetivar a obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza. 0,2 pontos PERGUNTA 2 A nossa legislação, especialmente a Lei n.º 12.850/13 – Lei de Combate ao Crime Organizado, apresenta uma série de requisitos para a realização da ação controlada; contudo, dentre eles NÃO encontramos: a. monitoramento da organização criminosa, ou seja, prova prévia de que a organização atua. b. infração penal praticada por organização criminosa ou pessoa a ela ligada. c. a medida deve objetivar melhor colheita probatória ou execução de maior número de prisões. d. existência de investigação formal. e. comunicação prévia ao Ministério Público e posterior homologação judicial. 0,2 pontos PERGUNTA 3 A Lei do Crime Organizado – Lei n.º 12.850/13 estabelece, expressamente, a possibilidade de serem utilizados diversos procedimentos de investigação e colheita de elementos de informação contra esse tipo de organização, sendo que alguns deles são disciplinados por outras leis. Dentre os procedimentos detalhadamente regulamentados por essa lei, NÃO encontramos o seguinte: a. acesso a registros cadastrais, documentos e informações. b. busca e apreensão. c. colaboração premiada. d. ação controlada. e. infiltração de agentes. 0,2 pontos PERGUNTA 4 Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA. a. Não é possível a revelação do conteúdo do acordo de colaboração antes do início da ação penal. b. A captação ambiental de sinais que ocorra em local público e que não atinja qualquer inviolabilidade pode ser realizada sem autorização judicial. c. Um dos direitos do colaborador previstos em nossa legislação é o de não cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento onde estejam outros corréus. d. A ação controlada abrange a possibilidade de ser retardada a instauração de processo administrativo disciplinar enquanto essa medida estiver sendo realizada. e. A interceptação ambiental de sinais não se confunde com a captação, pois na primeira o registro é feito por um dos interlocutores e na segunda o registro é feito por terceiro externo à conversa.
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PERGUNTA 1 Analise as afirmativas a seguir, as quais tratam do sigilo das informações bancárias e fiscais. I – As normas referentes ao sigilo bancário não são aplicáveis às informações constantes em outras instituições financeiras, visto que para essas não há qualquer forma de sigilo. II – Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público. III - O sigilo bancário e fiscal são, normalmente, objetos de pedidos de quebra simultâneos, já que os dados de um revelam a inconsistência do outro. É CORRETO o que se afirma APENAS em: a. II e III. b. III. c. I. d. I e III. e. I e II. 0,2 pontos PERGUNTA 2 Sobre a possibilidade de a Administração Pública ter acesso às informações dos contribuintes nas instituições financeiras com a intenção de prevenir fraudes e o não cumprimento das obrigações tributárias, é CORRETO afirmar que essa possibilidade de fiscalização a. não consta do texto constitucional, sendo prevista somente pela legislação. b. decorre de previsão constitucional e independe de autorização judicial. c. somente poderá ocorrer se houver expressa autorização judicial, em razão de expressa previsão constitucional sobre o assunto. d. somente ocorre se houver expressa autorização do correntista ao assinar o contrato de prestação de serviços pela instituição financeira. e. somente pode ocorrer se houver requerimento do Ministério Público e homologação judicial, em razão de previsão constitucional expressa. 0,2 pontos PERGUNTA 3 Dentre os meios de prova previstos em nossa legislação, temos um que se caracteriza pela captação de conversa telefônica entre duas ou mais pessoas feita por um terceiro, sendo que as pessoas que participam dessas conversas não têm conhecimento dessa ação. Essas características são próprias da a. captação ilícita de comunicação. b. comutação de dados telefônicos. c. captura regrada de comunicação. d. interceptação telefônica. e. escuta telefônica. 0,2 pontos PERGUNTA 4 As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) podem realizar a quebra do sigilo bancário; contudo, para que isso ocorra é necessária a a. prévia concordância do Ministério Público. b. homologação judicial da decisão do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre essa medida. c. aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou da própria comissão. d. prévia concordância das pessoas atingidas pela decisão. e. homologação judicial da decisão da maioria dos integrantes da CPI.
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Analise a seguinte afirmativa: “Dentre os sistemas de avaliação de provas, há um tipo em que o juiz é livre para apreciar as provas, inclusive aquelas que não estão nos autos, não sendo obrigado a fundamentar seu convencimento. Esse sistema não é adotado no Brasil, com exceção da votação dos jurados no Tribunal do Júri.” O sistema acima mencionado é denominado a. Sistema do Livre Convencimento Motivado. b. Sistema Inquisitorial. c. Sistema da Prova Tarifada. d. Sistema da Íntima Convicção do Magistrado. e. Sistema da Prova Legal.
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PERGUNTA 1 Analisando as atribuições da Polícia numa Sociedade, pode-se AFIRMAR que: a. A polícia recebe poderes especiais para fiscalizar as pessoas e aplicar a Lei, mas não está acima dos demais cidadãos, assim como nenhum cidadão está acima da polícia. b. A polícia detém o monopólio do uso da força, logo pode usá-la de forma moderada, conforme juízo de valor dos dirigentes e segundo a Ética profissional de cada Instituição. c. A polícia detém o monopólio do uso da força, logo pode usá-la, sem a necessidade de prestar contas à sociedade em virtude de seu poder de polícia. d. A polícia recebe poderes especiais para fiscalizar as pessoas e aplicar a Lei, portanto, encontra-se em posição superior ao particular. e. A polícia recebe poderes especiais para fiscalizar as pessoas e aplicar a Lei, desta forma detém prerrogativas que lhe asseguram o arbítrio para praticar seus atos segundo os valores pessoais de seus dirigentes. 0,2 pontos PERGUNTA 2 Sobre a Deontologia, é CORRETO AFIRMAR que: a. É a Ciência que se dedica ao estudo dos diversos tipos de Moral. b. Seu estudo e sua aplicação ainda são insipientes e não obrigatórios na área de segurança. c. É o Regulamento Disciplinar aplicável somente aos policiais militares. d. É sinônimo de moralidade e probidade. e. É o tratado das Normas e dos deveres adotados por determinada profissão. 0,2 pontos PERGUNTA 3 A CF/88 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão como possíveis penalidades: a. Cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário. b. Cassação dos direitos políticos e perda da função pública. c. Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. d. Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e disponibilidade dos bens. e. Prisão civil, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. 0,2 pontos PERGUNTA 4 Acerca do Princípio da Moralidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, é CORRETO AFIRMAR que: a. Pode-se dizer que a moralidade administrativa é um pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. b. A não observância do Princípio da Moralidade não gerará, necessariamente, a nulidade do Ato Administrativo. c. A moralidade no Serviço Público será aquela que o servidor traz junto com seus valores pessoais, podendo mudar de Organização para Organização. d. Basta ao administrador ser legalista que a moralidade será uma decorrência da legalidade. e. Nem todo ato administrativo ilegal será, necessariamente, considerado uma afronta ao princípio da Moralidade.
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PERGUNTA 1 Assinale a alternativa que caracteriza uma situação de “legítima defesa”: a. Arrombar a porta de um imóvel e entrar sem consentimento do morador para resgatar ferido durante incêndio. b. Atirar em um cão feroz que o atacou no meio da rua. c. Atirar em um assaltante armado que apontou a arma na sua direção. d. Furtar um veículo para socorrer uma pessoa ferida se não houver qualquer outro modo de resgatá-la. e. Jogar uma pessoa fora do barco que estava afundando para se salvar. 0,2 pontos PERGUNTA 2 Sobre a responsabilidade dos encarregados da aplicação da Lei, é CORRETO AFIRMAR: a. As esferas civil, penal e administrativa são vinculadas e a punição em qualquer esfera obriga a punição nas demais. b. A legislação pátria consagrou a responsabilidade civil, penal e administrativa do Agente Público que praticar infração. c. Se condenado criminalmente por um delito praticado no exercício de suas funções, o servidor público ainda poderá ser absolvido nas esferas civil e administrativa. d. O agente absolvido criminalmente com fundamento em uma excludente da ilicitude ainda poderá ser responsabilizado administrativa e civilmente. e. A chamada tríplice responsabilidade não alcança os crimes militares e a Lei de improbidade administrativa. 0,2 pontos PERGUNTA 3 Quanto ao uso escalonado e diferido da força pelos encarregados da aplicação da Lei, é CORRETO AFIRMAR: a. A Legislação brasileira ainda não absorveu os princípios internacionais sobre uso da força. b. A aquisição, o treinamento e o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo é de responsabilidade de cada encarregado da aplicação da Lei. c. O uso de força deverá seguir os Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Discricionariedade. d. A Legislação brasileira estabelece o chamado escalonamento do uso da força, ao determinar que os Órgãos de Segurança deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo. e. Não existe Legislação no Brasil que obrigue a utilização de instrumentos menos letais pelos Agentes de Segurança. 0,2 pontos PERGUNTA 4 São atributos do Poder de Polícia: a. A disciplinariedade, a autoexecutividade e a coercibilidade. b. A disciplinariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. c. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. d. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a mutabilidade. e. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a disponibilidade.
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analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: i – o termo “segurança pública” é mais amplo que o termo “ordem pública”. ii – a forma como a constituição federal emprega as expressões “segurança pública” e “ordem pública” acarreta uma maior dificuldade na compreensão desses termos. iii – a forma como a ordem pública é vista por determinada sociedade pode ser alterada com o passar do tempo. a. somente as afirmativas ii e iii estão corretas. b. somente a afirmativa ii está correta. c. somente as afirmativas i e iii estão corretas. d. somente as afirmativas i e ii estão corretas. e. somente a afirmativa i está correta.
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Instalada uma lide, não havendo forma de autocomposição, buscar-se-á a solução no Poder Judiciário. No Poder Judiciário será desencadeado um conjunto de atos logicamente coordenados que buscam uma espécie de composição pela intervenção do Estado, com o objetivo de solucionar uma lide. Esta é a definição de: a. Processo.wwqwq b. Crime. c. Procedimento. d. Contravenção penal. e. Lide.
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Os direitos fundamentais são abordados em vários artigos constitucionais, além daqueles descritos no Título II da Constituição Federal de 1988, denominado “Dos direitos e garantias fundamentais”, em que encontramos a previsão legal do habeas corpus, do habeas data, do mandado de segurança, da ação popular e do mandado de injunção, que são considerados: a. ações de controle do Estado. b. princípios fundamentais. c. princípios do Estado. d. poderes do Estado. e. remédios constitucionais.
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Leia atentamente as informações contidas nas colunas “A” e “B” para, em seguida, assinalar a alternativa que reúne as correspondências CORRETAS entre as informações nelas contidas, que indicam eventos importantes para o reconhecimento dos direitos humanos: Coluna A: I. Destacou-se por organizar leis para regulação da sociedade, determinando regras de direito e participação política que, gradativamente, foram alcançando o povo, não se restringindo tão somente aos patrícios. II. Período em que veio à tona a liberdade política, por meio da ideia de democracia, manifestada nas discussões e deliberações de interesse comum, que ocorriam na Ágora. III. É responsável por apresentar ao mundo os valores da solidariedade, da paz, da justiça, da esperança e do desapego material, contribuindo grandemente com a ética e a moral desejada no mundo atual, especialmente ao defender a igualdade entre homens, mulheres, escravos, famílias e raças. Coluna B: 1. Cristianismo. 2. Império Romano. 3. Grécia Antiga. A sequência CORRETA desta associação é a. I-2; II-3; III-1. b. I-3; II-1; III-2. c. I-3; II-2; III-1. d. I-1; II-2; III-3. e. I-1; II-2; III-3.
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Os direitos inerentes à pessoa humana, constitutivos de sua identidade e intimidade, chamados de direitos de personalidade, buscam resguardar a dignidade da pessoa humana, e, por tal motivo, não é permitido a ninguém, voluntariamente, dispor de sua liberdade, de sua privacidade, deixar que outra pessoa utilize seu nome de registro e, até mesmo, renunciar ao direito de pedir alimentos. Assim, diante dessa explicação, entende-se que os direitos humanos são a. imprescritíveis. b. irrenunciáveis. c. históricos. d. inalienáveis. e. universais.
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Diante da hipótese de ratificação pelo Brasil de um tratado internacional que tenha como objeto a defesa dos direitos humanos e sua posterior aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do rito procedimental determinado às leis complementares, com aprovação da maioria simples dos membros das casas legislativas, o ingresso do tratado no ordenamento pátrio alcançaria a posição de: a. emenda constitucional. b. norma constitucional. c. norma supralegal. d. lei ordinária. e. decreto legislativo.
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O Pacto de São José da Costa Rica, como é mais conhecida a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi aprovado em 22.11.1969. Entretanto, apenas entrou em vigor em 18.07.1978, ocasião em que foi cumprida a exigência de quórum mínimo de depósito de instrumentos de ratificação por Estados-membros da OEA. Assinale a alternativa que identifica a informação CORRETA a respeito do tema: a. Ratificação é o processo de correção de falhas existentes em um tratado ou convenção internacional. b. O Brasil compõe o rol de Estados-membros que ratificaram o Pacto de São José da Costa Rica na primeira década após sua aprovação. c. Apenas em 1992, ocorreu a ratificação formal do Pacto de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil. d. A República Federativa do Brasil não ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, não se aplicando ao Estado brasileiro as competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. e. Para a entrada em vigor do Pacto de São José da Costa Rica, fez-se necessário o depósito de instrumentos de ratificação ou adesão de 20 Estados-membros.
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As Convenções de Genebra foram elaboradas com o objetivo de limitar os métodos aplicados diante de guerras e conflitos e preservar indivíduos direta ou indiretamente envolvidos em tais eventos. Sobre as Convenções de Genebra e seu alcance, é correto afirmar que se aplicam a conflitos e desrespeitos aos direitos humanos que a. alcancem a esfera internacional. b. necessariamente alcancem a esfera internacional e atinjam a economia dos países envolvidos. c. ocorrem internamente, sem que necessariamente alcancem a esfera internacional. d. necessariamente alcancem a esfera internacional e atinjam a economia de mais de cinco países. e. necessariamente alcancem a esfera internacional e comprovadamente envolvam mais de dez países.
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Muitos intelectuais foram impulsionados, diante de grandes revoluções políticas e econômicas acompanhadas de grandes mudanças sociais, a se dedicarem ao estudo das relações sociais e à elaboração de uma ciência da sociedade. Destacam-se, como fundadores da Sociologia: a. Auguste Comte, Émile Durkheim, Theodor Adorno e Max Weber. b. Theodor Adorno, Émile Durkheim, Karl Marx e Max Weber. c. Jürgen Habermas, Auguste Comte, Émile Durkheim e Karl Marx. d. Auguste Comte, Émile Durkheim, Jürgen Habermas e Max Weber. e. Auguste Comte, Émile Durkheim, Karl Marx e Max Weber.
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