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Permitem que o tributo possa ser exigido sem que haja lei anterior ao início do exercício financeiro no qual o tributo e cobrado.


São mandamentos nucleares do sistema tributário que visam a interpretação e aplicação das normas dentro do seu campo de atuação.


Se confundem uns com outros, já que expressam, por exemplo, que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado ou majorado.


São limitações constitucionais previstas na Constituição Federal que ultrapassam seus próprios enunciados.


Definem regras dentro do Direito Tributário, ou seja, são comandos de normas que ditam regras para serem cumprida
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Suponha que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo e receba pena de 30 anos de reclusão. Qual é o percentual exato dessa pena que ele deve cumprir para ser elegível à progressão do regime?
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Leia o trecho a seguir: “Art. 104 – Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I – que instituem ou majoram tais impostos; II – que definem novas hipóteses de incidência; III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade, pode-se afirmar que este: Impede, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados. Impede, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos além daqueles que estejam definidos em lei. Impede, ressalvadas exceções, que se instituem tributos com alíquotas diferenciadas em razão de profissão. Impede, ressalvadas exceções, que se instituem tributos sem previsão constitucional. Autoriza, ressalvadas exceções, que se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados.
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Leia o trecho a seguir: “A lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria o tributo traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas infraconstitucionais que com apoio naquela disciplina o limitam ou condicionam o exercício.” Fonte: AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 134. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a lei ordinária em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir: I. A lei ordinária exerce a tarefa de criar, em abstrato, o tributo. II. A lei ordinária implementa, instituída pelos entes federados, o princípio da legalidade. III. A criação de tributos é de competência da lei complementar. IV. A lei ordinária, por ter força de lei, poderá instituir qualquer tipo de tributo. Está correto apenas o que se afirma em:
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O art. 41 da Lei de Execução Penal (LEP) traz em seus incisos diversos direitos que o preso tem perante o judiciário e a administração penitenciária. Esses referidos direitos têm o objetivo de garantir a ressocialização dos presos e a reinserção social. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os direitos do preso, podemos afirmar que a aplicação da pena deve ser ágil, pois: O rol do art. 41 da LEP é taxativo, ou seja, ali estão elencados todos os direitos que o preso possui. Contudo, qualquer direito que não estiver impedido pela condenação deve ser respeitado. O rol do art. 41 da LEP é liberativo, ou seja, ali não estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que estiver impedido pela condenação deve ser respeitado. O rol do art. 41 da LEP é taxativo, ou seja, ali estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que não estiver previsto ali está automaticamente suspenso. O rol do art. 41 da LEP é apenas exemplificativo, ou seja, ali estão todos os direitos que o preso possui. Qualquer direito que não estiver previsto ali está automaticamente suspenso. O rol do art. 41 da LEP é meramente exemplificativo, ou seja, ali não estão todos os direitos que o preso tem. Qualquer direito que não estiver impedido pela condenação deve ser respeitado.
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O pressuposto para o início da execução é uma sentença penal, que pressupõe um processo que respeitou o contraditório e a ampla defesa – que pressupõe, por sua vez, a existência de um crime. Assim, podemos perceber que cada ato depende do outro para o andamento correto da marcha processual. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução penal, ordene os institutos estudados a partir da sequência que podem acontecer: ( ) Execução provisória. ( ) Trânsito em julgado para as partes. ( ) Sentença. ( ) Execução definitiva. ( ) Processo de conhecimento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 3, 1, 5, 2, 4. 5, 3, 1, 4, 2. 4, 1, 2, 5, 3. 3, 5, 1, 4, 2. 3, 4, 2, 5, 1.
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Na idade média, sob o predomínio da igreja católica e seu Tribunal da Santa Inquisição, as penas eram as mais absurdas possíveis, como a condenação à pena de morte por fogueira, em que o condenado era queimado vivo em praça pública. Contudo, a igreja não o fazia diretamente; ela autorizava a morte e entregava ao Estado a execução da pena. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a pena durante a idade média, podemos afirmar que: A tortura era permitida apenas quando o crime ao qual a pessoa era suspeita era crime considerado grave. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada uma forma de se obter a confissão dos pecados dos membros do clero católico. A tortura era permitida durante a inquisição nos casos em que o Estado entendia haver indícios de crimes. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada um meio de impedir que as heresias se proliferassem no meio da comunidade. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era um meio de se purgar os pecados dos membros do clero católico
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Na idade média, sob o predomínio da igreja católica e seu Tribunal da Santa Inquisição, as penas eram as mais absurdas possíveis, como a condenação à pena de morte por fogueira, em que o condenado era queimado vivo em praça pública. Contudo, a igreja não o fazia diretamente; ela autorizava a morte e entregava ao Estado a execução da pena. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a pena durante a idade média, podemos afirmar que: A tortura era permitida apenas quando o crime ao qual a pessoa era suspeita era crime considerado grave. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada uma forma de se obter a confissão dos pecados dos membros do clero católico. A tortura era permitida durante a inquisição nos casos em que o Estado entendia haver indícios de crimes. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era considerada um meio de impedir que as heresias se proliferassem no meio da comunidade. A tortura era permitida durante a inquisição, pois era um meio de se purgar os pecados dos membros do clero católico
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A execução de pena pode ocorrer de maneira provisória ou definitiva. Quanto à execução provisória da pena, que ocorre sem que haja o trânsito em julgado da sentença penal, só é possível em casos específicos, especialmente para que os presos provisórios possam ter direito aos benefícios da execução penal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução provisória da pena, podemos afirmar que: Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público e que o réu já esteja preso preventivamente. É proibida de ocorrer antes da confirmação ou condenação em segunda instância, ainda que o réu tenha estado preso preventivamente durante todo o processo. É permitida a execução provisória da pena de multa, restritiva de direitos, privativa de liberdade, desde que o Ministério Público não tenha recorrido da sentença. Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado a pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade e o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público após segunda instância. Pode ocorrer desde que o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, o processo tenha transitado em julgado para o Ministério Público, a partir da confirmação da condenação em segunda instância.
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Leia o trecho a seguir: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Estes tributos podem ser classificados em tributos vinculados e não vinculados. Pode ser instituído por decreto legislativo. É uma imposição legal por parte do Estado aos particulares. Poderá ter caráter sancionatório e sem efeito de confisco. Integra a receita originária como atividade compulsória. Só poderá ser criado por ato normativo legal.
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Leia o trecho a seguir: “Atualmente, com a concepção de Estado mínimo que tem sido globalmente adotada, tornando excepcional a exploração de atividade econômica por parte do Estado, perderam importância as atividades e as receitas originárias, tendo como consequência de arrecadação estatal, precipuamente nas receitas derivadas”. Fonte: ALEXANDRE, R. Direito Tributário. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 39. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a receitas que compõem o orçamento público, analise as afirmativas a seguir: I. A receita originária tem como característica a exploração da atividade pelo próprio Estado. II. A receita derivada origina-se do patrimônio do particular. III. A receita originária tem como exemplos os tributos e suas espécies. IV. A receita derivada tem como exemplos as multas e as reparações de guerra. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. I e III. I, II e IV. II e IV. II e III.
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