Permitem que o tributo possa ser exigido sem que haja lei anterior ao início do exercício financeiro no qual o tributo e cobrado.


São mandamentos nucleares do sistema tributário que visam a interpretação e aplicação das normas dentro do seu campo de atuação.


Se confundem uns com outros, já que expressam, por exemplo, que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado ou majorado.


São limitações constitucionais previstas na Constituição Federal que ultrapassam seus próprios enunciados.


Definem regras dentro do Direito Tributário, ou seja, são comandos de normas que ditam regras para serem cumprida