a) Como é dividido o efetivo/equipe a ser empenhado nesta atividade? Discorra sobre cada uma delas. Assim, verifica-se que a atividade de Segurança Privada não viola o ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, está em conformidade com este, possibilitando a viabilidade e o exercício do direito à segurança e fomentando atos para a manutenção da ordem pública, corroborando de forma objetiva e proveitosa, os atos de segurança. Cabe ressaltar que a atividade de Segurança Provada possui muitas particularidades e atribuições. Assim, sugiro que, para melhor fixação do conteúdo e melhoria do processo de ensino aprendizagem, você realize uma pesquisa complementar sobre a Segurança Privada, buscando a compreensão dessa atividade e a analise crítica de suas atribuições. Após realizar a pesquisa sobre os objetivos primordiais, princípios norteadores da Atividade de Segurança Privada, verifica-se que essa é essencial para a promoção de direitos fundamentais, auxiliando o Estado na defesa do indivíduo e, consequentemente, na manutenção da ordem pública. Nessa perspectiva, poderia a atividade de segurança privada suprimir a atuação do Estado no desenvolvimento de atos de segurança? Essa atividade de segurança, extinguiria os órgãos policiais? Esse serviço de segurança, com novas metodologias, seria acessível a todos da coletividade? Feito essas indagações, verifica-se que a atividade de segurança privada não visa suprimir a atuação do Estado na promoção do direito à segurança pública, sendo apenas coadjuvante nas ações de segurança. Ademais, cumpre destacar que o serviço de segurança privada, como a própria nomenclatura define, é um serviço particular, que necessita de uma contraprestação monetária para ser realizado, o que impediria e impede que grande parte da população usufrua dessa prerrogativa. Com isso, não há que se falar que a atuação dos agentes de segurança pública extinguiria os atos e a atuação dos agentes de segurança pública, visto que estes possuem atribuição constitucional para a atuação da manutenção da ordem, visando o bem de toda a coletividade, enquanto que os primeiros objetivam a defesa dos interesses e necessidades dos indivíduos, sem uma análise específica dos interesses da coletividade. A atividade de segurança privada, assim, não objetiva a retirada de atribuições do Estado, no que tange a promoção do direito à segurança pública e manutenção da ordem, visto que tem por finalidade a cooperação e integração entre vários atores sociais para a materialização do direito à segurança, evitando lesões, ameaças de lesões e prejuízos aos indivíduos contratante e aos seus patrimônios. Para tanto, a atividade de segurança privada é classificada em Vigilância patrimonial, Transporte de valores, Escolta armada, Segurança pessoal e Curso de formação. Com atribuições específicas na atuação e defesa dos interesses e anseios dos indivíduos, todas essas áreas da segurança privada visa o bem-estar do indivíduo e a defesa de seus direitos, impedindo violações e prejuízos a estes. Como visto, a atividade de Segurança Privada, por ser exercida de diversas formas, sendo a segurança executiva e pessoal uma delas. Essa subárea da segurança privada tem por finalidade primordial a defesa e proteção do indivíduo que realiza a contratação desse serviço, evitando assédios, lesões e violações à integridade físicas desses. Nesse sentido, sobre a Segurança Pessoal e Executiva e a gestão dessa atividade, responda as seguintes indagações:
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Analisar o princípio de fogo, explicar qual extintor é o mais recomendado para a extinção desse princípio de fogo e anexar, no formulário padrão, a foto desse extintor (pode utilizar as fotos da internet ou tirar fotos suas). Um gestor da área da Segurança que atua em um shopping center, no qual os profissionais permanecem durante todo o período de trabalho, possui, em seu cronograma, a realização, por um profissional habilitado, de uma instrução sobre os extintores de incêndio a todos os funcionários daquele local. Isso se deu pois, um certo dia, um ventilador de uma das lojas começou um princípio de incêndio, vários profissionais não sabiam o que fazer, mas um empregado que trabalhava no shopping pegou o extintor correto e executou de forma adequada a extinção desse princípio de fogo. Dessa forma, percebe-se que existia a necessidade de realizar um treinamento de reciclagem sobre os extintores de incêndios disponíveis nesse shopping, onde os extintores precisavam estar e como proceder em caso de um princípio de incêndio. Os extintores de incêndios são equipamentos móveis de combate ao princípio de incêndio, mas, para que funcionem de forma correta, precisam estar inspecionados, recarregados, desobstruídos, e os brigadistas de incêndios devem ter treinamento compatível com a edificação, saber sua localização e os tipos. Saiba mais: "É muito comum que as pessoas acreditem que extintores de quaisquer tipos sejam recomendados para controlar ou apagar qualquer princípio de incêndio. Mas não é bem assim que funciona, pois cada tipo de material que dá origem a uma combustão requer um agente extintor diferente. E, se usados de forma inadequada e equivocada, ao invés de controlar o fogo, o extintor pode alastrar as chamas e causar maiores danos ao local e às pessoas. Por isso, entender os tipos e as classes de cada extintor de incêndio é fundamental para que você possa encarar uma situação de emergência com mais tranquilidade, responsabilidade e conhecimento. [...] Os extintores de incêndio podem ser classificados conforme algumas características específicas, são elas: - Tipo de agente extintor: classificado pelo que é composto o extintor. Relacionado ao seu agente extintor, esteja ele em estado líquido, sólido ou gasoso. - Princípio de extinção: classificado pela forma como ele controla o fogo, seja por abafamento, resfriamento ou quebra da reação química em cadeia. Alguns extintores podem possuir mais de uma forma de extinguir o fogo dependendo da sua composição e agente extintor. - Sistema de expulsão: classificado pela forma com que o agente extintor é armazenado dentro de um extintor e liberado por ele, podendo ser considerado de autogeração, autoexpulsão, pressurização indireta e pressurização direta. - Sua massa total: classificado de acordo com a quantidade do agente extintor presente em seu interior, medido por litro ou quilograma".
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A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a produção de prova, sua importância no processo penal e as consequências de não se observar os requisitos legais de sua obtenção. Discuta métodos que possam ser utilizados para garantir a validade e eficácia dos meios de produção de prova no processo penal. Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". A partir da definição jurídica da cadeia de custódia, o Pacote Anticrime instituiu a regulamentação sobre uma das questões mais sensíveis do processo penal: a guarda dos vestígios do delito. Afinal, caso não haja o recolhimento correto dos vestígios logo após o crime, a sua preservação durante as fases policial e judicial e o seu acondicionamento até a decisão final no processo, a chamada quebra da cadeia de custódia pode comprometer a apuração da verdade. Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836: "a cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade" A palavra "prova" tem sua origem no latim probatio, que deriva do verbo probare, cujo significado é mostrar, reconhecer ou formar uma opinião. “Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado”.
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"Art. 168. (…) § 1º (…) Parágrafo Único – apropriar-se de veículo automotivo locado, bem como utilizá-lo para efeito de comercialização, troca, transferência de titularidade, desmanche ou outros fins não autorizados legalmente. Pena – reclusão, de cinco a dez anos, e multa. A proposta foi apensada ao PL 2735/2019, por tratar de matéria similar e aguarda, desde o dia 29 de Julho de 2019, apreciação do plenário no Regime de Tramitação Ordinária (art. 151, III, RICD). A justificativa do congressistas pauta-se no fato de que uma “Investigação recente resultou no desvendamento de uma ampla e complexa rede de fraude contra locadoras de veículos automotores. Organizados em vários estados, os bandidos locam os veículos e não mais os devolvem às locadoras.” ​Adaptado de: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211829. Acesso em 03 jan 2023. Com base no texto acima e em todo o estudo desenvolvido na presente disciplina de Proteção Contra Furtos e Violação de Normas, imagine que você, Gestor de Segurança Privada, presta serviços para uma locadora de veículos e precisa demonstrar ao seu cliente a preocupação do legislativo em editar uma medida que vise coibir a prática deste crime, que tem acontecido com frequência. partir do exposto acima, somados aos estudos realizados até o presente momento responda: a) Quais serão os efeitos práticos da aprovação desta alteração legislativa no Código de Processo Penal? b) Haveria uma penalização mais severa ou mais branda para estes casos? c) Por fim, exemplifique ao cliente em quais casos haverá o aumento de pena base, escolhendo 1 (um) deles para justificar.
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TÍTULO: O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AS POTENCIAIS OFENSAS À SEGURANÇA DA EMPRESA PROBLEMATIZAÇÃO: O que são os riscos que uma empresa corre em relação a prática de crimes? Quais os perigos enfrentados pelas corporações no dia-a-dia? Vamos desenvolver as habilidades de observação e identificação dos crimes contra o patrimônio, bem como o combate desses perigos, com ênfase ao crime de furto. SIGNIFICAÇÃO: O profissional formado em Gestão da Segurança Privada está preparado para atuar em qualquer tipo de empresa, entidade e organização que necessite de segurança pessoal e patrimonial. Além da atuação em empresas de segurança privada, guarda de bens e valores ou segurança pessoal e por isso precisa ter o domínio dos conceitos que envolvem a prática dos crimes contra o patrimônio, em especial no presente caso, relacionado ao crime de apropriação indébita. EXPERIMENTAÇÃO: Você já presenciou no seu dia a dia algum crime que envolve ofensas ao patrimônio da empresa ou de determinado cliente? Veículo com registro de apropriação indébita é apreendido pela PRF na BR 407 Durante fiscalização de rotina realizada na BR- 407, em Senhor do Bonfim (BA), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal deu ordem de parada a um veículo VW/Gol, cor cinza, conduzido por um homem de 28 anos. A abordagem aconteceu na tarde deste sábado (21). Foi feita uma vistoria detalhada e após verificação nos sistemas internos, os policiais constaram que o carro possuía queixa de apropriação indébita, registrada em Campinas (SP).O motorista relatou que inicialmente alugou um Onix no estado de São Paulo e depois resolveu trocar pelo Gol na cidade baiana de Juazeiro. Ele foi autuado pelo crime de apropriação indébita e encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis. CONCEITUALIZAÇÃO: O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras e projetos de ensino, poderão te auxiliar na realização dessa atividade. AÇÃO/AVALIAÇÃO: Com base no exposto e nos conhecimentos adquiridos na disciplina de Proteção Contra Furtos e Violação de Normas, suponha que você está atuando como Gestor de Segurança Privada em uma empresa de locação de veículos e seu cliente preocupa-se com as práticas envolvendo os crimes contra o patrimônio. Assim, nossa atividade MAPA consiste em responder aos seguintes questionamentos: Ao analisarem a ocorrência registrada no sistema e vinculada a placa do veículo sobre o crime de apropriação indébita os policiais verificaram que o responsável pela empresa prestou depoimento alegando que “contratualmente foi acordado o pagamento do valor mensal de R$ 3.200,00 pelo período de 12 meses, tendo o condutor do veículo repassado para a locadora 12 cheques pré-datados, de terceiros, como meio de pagamento. Contudo, já no primeiro mês o cheque foi devolvido, assim como nos subsequentes. Além disso, ele alegava que pagaria sempre no mês seguinte, o que nunca ocorreu, tendo ele se recusado a devolver o veículo ao final do contrato.” a) Considerando as novas circunstâncias apresentadas haverá alguma alteração no tipo penal e/ou aumento, diminuição, majoração ou minoração da pena base? Justifique sua resposta em caso positivo ou negativo. b) Há vários delitos no Código Penal, em que a própria vítima entrega o bem ao agente, tal como ocorre na apropriação indébita, no estelionato, e, eventualmente, até no roubo. Em todos esses crimes, o tipo penal esclarece as circunstâncias em que deve ocorrer a entrega, diferenciando-os. Neste sentido, seu cliente recorre até você para entender qual seria a diferença entre estes crimes, visto que segundo ele “todos parecem ser a mesma coisa”. Diante disso, elabore um parecer de até 10 linhas apresentando as principais diferenças entre eles.
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