@ajudinhapfvr123

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Ambicioso

1) Quais os elementos caracterizadores da relação de emprego? 2) Quais os elementos necessários para se caracterizar um contrato de estágio? 3) Qual a consequência quando há o desvirtuamento do contrato de estágio? 4) Quais os objetivos de se estabelecer um contrato de estágio? 5) A legislação prevê um máximo de estagiários que as empresas podem contratar? Se sim, quantos?
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Discorra sobre a relevância da Gestão do Conhecimento na produção de conhecimentos dentro de um ambiente organizacional. Por que ela é essencial para um programa de Inteligência eficaz?
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Considerando a Inteligência de Segurança Privada, disserte sobre suas principais finalidades.
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Considerando os conteúdos discutidos na disciplina de Inteligência de Segurança Privada, disserte sobre a diferença entre Dados, Informações e Conhecimento.
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Com base na notícia supracitada e no livro didático, descreva a importância das ações de coleta e de busca de informações para o enfrentamento às Organizações Criminosas.
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Nesse contexto, temos uma das bases de um Sistema de Gestão de Compliance: “A verificação do histórico de integridade dos terceiros que se relacionam com a empresa é um dos principais elementos de um programa de compliance eficaz. Não há uma nomenclatura uniforme para essa verificação, que pode ser conhecida como due diligence ou verificação de integridade, ou procedimento de background check.(...) O background check de terceiros auxilia a tomada de decisões de contratação, mas, principalmente, favorece a prevenção, antecipação e mitigação de possíveis riscos com terceiros.” Tendo como base os temas sobre diligências apropriadas para análise e decisão sobre determinada contratação, assuma o papel de um profissional de compliance da indústria X, que possui mais de quarenta anos de atividade e elevado capital reputacional no meio em que atua. Esta indústria, um laboratório de medicamentos, está avaliando a contratação de uma empresa fornecedora de mão-de-obra para atuar no monitoramento e segurança de suas instalações físicas. A alta direção do negócio demandou o setor de compliance para obter informações que possam subsidiar a decisão de contratação. Diante desta situação, proponha uma listagem (em forma de TEXTO) de TODAS as verificações possíveis para obter informações sobre as empresas que apresentaram proposta comercial para contratação.
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Além disso, explique como você prepararia a empresa para responder a situações de emergência e desenvolveria planos de contingência adequados.
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A estrutura de Compliance observará não só as leis, mas também suas ações serão guiadas por princípios e valores da companhia e, sobretudo, pela ética. O código de conduta e de procedimentos internos disciplina questões que, por vezes, não foram objeto de lei. Outras vezes, cria padrões mais rigorosos que a própria lei.” Lido o texto anterior, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Os princípios e valores da organização devem ser seguidos somente pela alta direção da empresa. Alternativa 2: As normas internas de uma organização devem regulamentar o que determina a legislação vigente. Alternativa 3: Princípios, valores, padrões de conduta devem estar previstos em Lei para que sejam possíveis de cumprimento. Alternativa 4: Os padrões de conduta estabelecidos internamente sempre devem ser mais rigorosos que aqueles exigidos por lei. Alternativa 5: As normas internas da organização também devem ser seguidas por todos que a integram, sendo parte da estrutura de compliance.
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A abordagem baseada no risco para a gestão do compliance não significa que para situações de baixo risco de compliance, o não compliance é aceito pela organização. Ele auxilia as organizações a focar a atenção primária e os recursos mais altos como uma prioridade, e, em última instância, cobrir todos os riscos de compliance. Todos os riscos/situações de compliance identificados estão sujeitos a monitoramento e tratamento. Assinale a alternativa correta para aquela que aponta elementos de um sistema de compliance: Alternativas Alternativa 1: Negociação de acordos confidenciais em reguladores externos. Alternativa 2: Comunicação unidirecional da alta administração para os gestores diretos. Alternativa 3: Treinamento de colaboradores, marketing agressivo e publicidade voltada à integridade. Alternativa 4: Políticas internas, monitoramento contínuo e mapeamento e avaliação dos riscos do negócio. Alternativa 5: Redução drástica de custos operacionais e reputacionais de forma a propiciar o atingimento de metas da organização.
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b) Em um cenário de reféns em um ambiente urbano, a negociação policial desempenha um papel crucial na resolução pacífica da situação. Quais são os principais desafios que os negociadores policiais enfrentam no Brasil ao lidar com situações de reféns, e como eles podem aplicar técnicas de comunicação e negociação específicas para alcançar um desfecho seguro e satisfatório para todas as partes envolvidas?
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Quais são as características e habilidades essenciais que devem compor o perfil de um negociador policial altamente eficaz no contexto brasileiro? Como esses atributos específicos contribuem para o sucesso das negociações em situações de alto risco, como sequestros ou barricadas, e para a manutenção da ordem pública em geral?
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Explique a importância da escuta ativa na comunicação interpessoal e na resolução de conflitos. Descreva os principais elementos que compõem a escuta ativa e forneça exemplos de como aplicar eficazmente essa técnica em situações profissionais, como reuniões de equipe ou negociações. Como a prática da escuta ativa pode melhorar a compreensão mútua?
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Com base no estudo de caso apresentado, escreva com suas palavras os principais fatores que contribuíram para o sucesso/fracasso da situação em questão. Quais foram os desafios enfrentados e as estratégias adotadas? Além disso, como você acredita que a experiência desse estudo de caso pode ser aplicada a contextos semelhantes ou fornecer lições relevantes para a área ou setor em questão? O ser humano é um ser social e a convivência entre as pessoas, por vezes, podem gerar lides e conflitos, gerando riscos e prejuízos à sociedade. Diante de crises algumas ações podem ser realizadas, nessa perspectiva, você já se perguntou quais atitudes deveriam ser tomadas por uma pessoa qualquer que se depara em uma situação de risco a vida deflagrada por uma crise? Como se deveria agir para minimizar os riscos aos envolvidos e alcançar as ações mais aceitáveis para aquele momento? Tendo em vista que a primeira intervenção é um momento crucial, as ações tomadas pelo primeiro interventor podem fazer a diferença entre a vida e a morte dos envolvidos? Essas questões são imprescindíveis para o desenvolvimento de ações coesas, isto porque, qualquer pessoa pode se deparar com uma crise, dessa forma é de suma importância que agentes e gestores da segurança privada conheçam também a doutrina da “Primeira Intervenção em Crise - PIC”, para manter-se aplicando e utilizando algumas das suas medidas a fim de evitar erros fatais antes da chegada dos órgãos da segurança pública, que deverão assumir a situação. A PIC foi criada para que o policial ou pessoa que tivesse o primeiro contato com a crise estivesse em condições de agir de forma técnica a fim de não aumentar o nível de gravidade da situação até a chegada da Equipe de Gerenciamento de Crises, essa doutrina tem o intuito de afastar qualquer atitude de empirismo, amadorismo e improvisação daquele que teve o primeiro contato com a crise. Assim, a pessoa que se depara com uma situação de risco, na condição de primeiro interventor em uma crise, vivenciará uma situação complexa, que exige um controle rigoroso das ações tomadas durante uma crise, ficando evidente que qualquer ação tomada na emoção ou empirismo pode acabar em um final trágico e fatal, tanto para o causador do evento crítico quanto para os demais envolvidos, estejam eles inseridos no contexto da crise ou sendo apenas meros observadores no local da situação.
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Pense na ligação entre os ideais de Cesare Lombroso e as raízes da Criminologia no Brasil, depois, discorra, mediante um texto dissertativo, de 10 a 30 linhas, sobre o porquê da repulsa aos ideais do italiano e como foi importante a incidência da Sociologia para entender o fenômeno criminoso.
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Etapa 1: CONTEXT "​Quando uma pessoa passa por uma situação extremamente crítica em que sua existência fica completamente à mercê de outra, que detém o poder de vida ou de morte sobre ela, pode-se estabelecer um tipo de relação dependente em que a vítima adere psicologicamente ao agressor. Nesses casos, pode-se estabelecer uma espécie de amor ou paixão que decorre de um processo inconsciente de preservaçãoo cujo mecanismo mais evidente se expressa pela idealização e pela identificação, notadamente pela identificação projetiva, através da qual características da vítima são projetadas no agressor, com o fim de manter o controle do outro, defender- se dele e proteger-se de um mal grave e inesperado que ele pode causar." Em mais um dia normal de uma butique de joias, os funcionários João e Marcos, juntamente com Maria, proprietária da loja, após atenderem ao último cliente do dia, quando o expediente estava para se encerrar, dois indivíduos encapuzados adentram e anunciaram o assalto. Armados com rifles, fizeram todos de reféns e exigiram um carro forte para fuga, dinheiro em espécie e as joias que ali se encontravam. Um senhor que transitava pela rua avistou uma movimentação estranha e chamou a polícia. Quando os agentes chegaram, fecharam o perímetro e diligenciaram no sentido de liberarem os reféns e dar a oportunidade aos criminosos de se entregarem. No primeiro dia não houve acordo. No segundo dia, em conversa com os bandidos, foi disponibilizado o carro forte requerido. No terceiro dia, liberaram João, intacto. No dia seguinte, liberaram Marcos, também ileso. No quinto dia, no período da noite, Maria saiu pela entrada principal e pediu para que os agentes se afastassem. Ao se afastarem, para a surpresa de todos, os dois bandidos saíram, porém, abraçados pela dona da loja, protegendo-os, sendo impossível que os agentes fizessem qualquer coisa sem que pudesse atingir Maria. Foi empreendido fuga e, em diligências, obtiveram êxito em encontrar os bandidos. Em sede de depoimento, João e Marcos foram ouvidos, porém Maria se recusou a depor e informou que se recusaria a testemunhar contra os assaltantes e que, inclusive, patrocinaria as despesas relacionadas aos advogados dos criminosos, se posicionando claramente a favor deles. Etapa 2: Em se tratando dos processos de vitimização, deve-se iniciar a discussão considerando que não é raro encontrarmos situações as quais as vítimas se deparam com inúmeras barreiras para exercerem seus direitos, sendo expostas a situações vexatórias, de ridicularização ou de exposição desmedida. Existe a vitimização primária, secundária e terciária. Derivado do estudo da vitimologia, há outra ciência autônoma, a vitimodogmática, que procura compreender a relação que a vítima possui com o caso concreto, objetivando maior eficiência do sistema penal. Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando”, e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina analisando o caso concreto e com base no livro de apoio, responda: 1) Qual seria a explicação criminológica desta atitude de Maria ao final deste fato? Discorra sobre (mínimo 10 e máximo 30 linhas). 2) Com relação a Maria, em qual espécie de vitimização ela se encaixa? Por quê? 3) Como deve ser a ação dos responsáveis ao colher o depoimento de Maria? Quais consequências poderiam advir de uma atitude invasiva destes agentes? 4) Em sede de colheita de depoimentos e a revitimização da vítima, cite um exemplo previsto na legislação brasileira (Código Penal, Código de Processo Penal, Legislações Especiais) que é aplicado atualmente em situações de vulnerabilidade.
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Em 6 de maio de 2023, o Ministro André Mendonça, ao analisar e julgar o Habeas Corpus 225.706 – Minas Gerais, manteve a condenação de uma mãe, Célia Lopes Santos, por ter furtado 4 pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, subtraídos das Lojas Americanas. Consta, ainda, que a paciente, Célia Lopes Santos, possuía duas condenações definitivas por delitos contra o patrimônio (uma condenação pelo crime de furto e a outra pelo crime de receptação). Essa decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça, Considerando o aporte teórico referente aos Princípios e Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço, pode-se afirmar que a decisão citada está condizente com os princípios aplicáveis ao Direito Penal, notadamente com o Princípio da Insignificância? A sua resposta deve contemplar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos para a aplicação do Princípio da Insignificância, realizando um juízo comparativo dentre aqueles requisitos e o caso concreto analisado pelo Ministro André Mendonça.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL OMISSIVO IMPRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AFASTAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTUM SATIS DEMONSTRADAS – MODALIDADE OMISSIVA IMPRÓPRIA LIMPIDAMENTE CONFIGURADA – CIÊNCIA DOS ABUSOS ATRAVÉS DA VÍTIMA E DO IRMÃO – CONDIÇÃO DE GENITORA QUE LHE CONFERE POSIÇÃO DE GARANTIDORA – DEVER DE AGIR PARA FAZER CESSAR OS ABUSOS PERPETRADOS PELO GENITOR – RENITÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS PSICÓLOGAS, PROFESSORAS E DO IRMÃO QUE PRESENCIOU OS ABUSOS – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFECHO CONDENATÓRIO – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO REFERENTE À CULPABILIDADE – ACOLHIMENTO – TENRA IDADE DA VÍTIMA JÁ INSERIDA NO TIPO PENAL – BIS IN IDEM CONFIGURADO – AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO CONCERNTENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – INVIABILIDADE – ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO VERIFICADA – SINTOMAS FÍSICOS DECORRENTES DOS ABUSOS DEMONSTRADOS – RESULTADOS QUE ULTRAPASSAM OS INERENTES AO TIPO PENAL IMPUTADO – ELEVAÇÃO CUMPRIDAMENTE MOTIVADA.APELO MINISTERIAL – READEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) – POSSIBILIDADE – CONDUTAS PRATICADAS POR INCONTÁVEIS VEZES AO LONGO DE TRÊS ANOS – PRECEDENTES DO STJ – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR 0028515-07.2018.8.16.00301. DES. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. 27/06/2022). Novamente, o posicionamento jurisprudencial é categórico em afirmar e reconhecer a necessidade do dever jurídico especial e específico de agir do garantidor como forma de evitar o resultado. Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir do caso inicialmente proposto: a sua atuação quanto à tipificação da conduta do sujeito ativo frente ao modo de execução de uma infração penal. Nesse sentido, pode-se apontar mais um caso concreto envolvendo o conteúdo teórico que será desenvolvido por você. Trata-se do caso do menino Henry que chegou morto ao hospital na cidade do Rio de Janeiro por ter sido vítima do crime de homicídio praticado pelo seu padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho. Outrossim, a denúncia formulada pelo Ministério Público também inclui a mãe do menino, Monique Medeiros, no polo ativo da Ação Penal Pública, tipificando a sua conduta também no crime de homicídio. Você foi nomeado judicialmente à realização de uma perícia de corpo de delito no menino Henry e precisa apontar quais seriam as condutas a serem imputadas aos supostos envolvidos na prática da infração penal constatada pelos exames periciais. Lembre-se que, no seu material teórico, na parte 03, você analisou e estudou a Teoria Geral do Crime, na qual consta a classificação dos crimes em comissivo e omissivo. Considerando esse conhecimento teórico, vamos aplicá-lo ao caso concreto do menino Henry? Na elaboração da sua atividade, você deve seguir a seguinte estrutura: A. Descrição sucinta do caso; B. Apresente um texto dissertativo explicando qual seria a conduta praticada pelo padrasto de Henry e da mãe Monique Medeiros, especificando os seguintes pontos obrigatórios: 1. o padrasto cometeu um crime comissivo ou omissivo? Justifique a sua resposta. Sendo o caso de omissão, especifique se é a modalidade própria ou imprópria; 2. a mãe do menino cometeu um crime comissivo ou omissivo? Justifique a sua resposta. Sendo o caso de omissão, especifique se é a modalidade própria ou imprópria
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[...] a linguagem jurídica consiste em toda linguagem específica usada pelos(as) operadores(as) do direito, como os termos técnicos, por exemplo. Essa linguagem pode também ser chamada de “juridiquês” e sua utilização pode gerar dificuldade no processo de transmissão da mensagem, principalmente pela utilização de termos rebuscados. VEIGA, Felipe Barreto. O uso da linguagem jurídica como obstáculo atual. Disponível em: t.ly/5mz9. Acesso em: 04 jul. 2023. Nos últimos anos tem-se discutido sobre a simplificação da linguagem jurídica com o intuito de possibilizar à população acesso ao Direito, afinal é notório que o uso de termos distantes da linguagem comum causa estranhamento. Em decorrência do uso de diversos termos técnicos e latinos, pode-se afirmar que a linguagem jurídica é arcaica? Justifique sua resposta.
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Com base no texto abaixo, você pôde observar que a Constituição Federal garante o direito ao voto para a população brasileira, isso representa um direito-dever, permitindo o exercício da democracia no país. Explique quem pode ser eleitor no Brasil, diferenciando o voto obrigatório do facultativo. Ademais, indique quais são as características do voto hoje no Brasil. ​O sufrágio e o voto no Brasil: direito ou obrigação? A Constituição Federal vigente em nosso país adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome. O processo eleitoral, o sistema eleitoral e os direitos políticos dos cidadãos brasileiros sofreram inúmeras transformações, sobretudo no período compreendido entre o Império, a Proclamação da República, até os dias atuais. Os antecedentes históricos do nosso país demonstram que o sufrágio (poder) e o voto (instrumento) percorreram um longo e árduo caminho até chegarem ao atual estágio de efetividade. A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos. Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal. José Afonso da Silva afirma que “o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que cada homem vale um voto”, ou seja, cada eleitor tem direito a um voto por eleição e para cada tipo de mandato. Por conseguinte, destacam-se as principais formas de sufrágio: restrito e universal, de acordo com as restrições impostas pelo Estado como requisito para participação do povo no processo de escolha dos seus representantes. A rigor, não há sufrágio universal, tendo em vista que, em todas as suas formas de apresentação, comportam-se restrições em maior ou menor grau. Dessa forma, o sufrágio universal pode ser definido como aquele em que a possibilidade de participação do eleitorado não fica restrita às condições econômicas, acadêmicas, profissionais ou étnicas. O sufrágio é restrito quando o poder de participação fica sujeito unicamente ao preenchimento de determinados requisitos, ensejando, então, a classificação das seguintes modalidades de sufrágio restrito: sufrágio censitário; sufrágio capacitário; sufrágio aristocrático ou racial. Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral. O sufrágio capacitário apresenta como critério de limitação o grau de instrução de seu titular. Já o sufrágio racial delimita como critério seletivo razões relativas à origem das pessoas. Alguns autores ainda acrescentam como critérios limitativos razões de ordem social e sexual, a exemplo de países que restringem o voto feminino. Em nosso país, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, sendo facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18, assim como para os maiores de 70 anos e analfabetos. Contudo, o voto é obrigatório para os eleitores que tenham entre 18 e 70 anos. Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos. Quanto ao voto, embora seja obrigatório para uma determinada faixa da população, representa uma verdadeira conquista política para o povo brasileiro. Com base no texto acima, você pôde observar que a Constituição Federal garante o direito ao voto para a população brasileira, isso representa um direito-dever, permitindo o exercício da democracia no país. Explique quem pode ser eleitor no Brasil, diferenciando o voto obrigatório do facultativo. Ademais, indique quais são as características do voto hoje no Brasil. ​ ​
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Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando como está organizado o Estado Brasileiro, com base na teoria da separação de poderes. Assim, você deve indicar quais órgãos foram o Poder Executivo federal, Poder Legislativo federal e o Poder Judiciário (indicando a corte suprema brasileira). “A separação dos poderes no Brasil e sua importância para a democracia brasileira”, de Joseane de Menezes Condé: Com o enfraquecimento do sistema feudal no século XV, iniciou-se a transição para o capitalismo instituído nas metrópoles que foram surgindo na Europa. Nesse prisma, após alguns anos, houve a necessidade de se criar um modelo de Estado gerencial diferenciado para reorganizar e promover políticas públicas para os cidadãos que ali residiam. Nessa linha de pensamento, especificamente no Brasil, foi promulgada a separação de poderes em 1824, com intuito de estabelecer funções específicas para cada instituição ao criar, posteriormente, órgãos com função legislativa, executiva e jurisdicional, cada qual com funções típicas e atípicas. No entanto, mesmo com todo planejamento equânime de forças e de compliance funcional, podem existir casos de ineficiência e inaptidão de um poder em exercer seu papel por completo. Nesse viés interpretativo, outros poderes, diante de uma lacuna delegatória de funções institucionais, tentam preencher adequadamente de maneira atípica os atos faltantes. Outrossim, independente de qual órgão ou qual função exercida, faz-se necessário destacar a importância da separação de poderes na afirmação da democracia como forma de expressão constitucional. A priori, segundo o filósofo Montesquieu, no livro Espírito das Leis, há ineficácia Estatal quando uma mesma instituição ou órgão legisla, executa ou julga centralizadamente. Nesse diapasão, deve-se contextualizar que os poderes devem positivar seus atos públicos de acordo com as funções típicas e atípicas, ostentando uma linha tênue entre freios e contrapesos descritos na jurisprudência. Um exemplo disso, pode ser descrito na atuação do legislativo na criação de leis lato sensu como função típica, juntamente com outra função atípica de julgar crimes de responsabilidades de autoridades específicas. Por conseguinte, constata-se que deve haver cooperação e equilíbrio de condutas em prol do bem maior que é a eficiência na governabilidade e na governança Estatal. Todavia, mesmo com toda a normativa constitucional e as inúmeras doutrinas específicas sobre a separação de poderes, ocorre, na atualidade, aumento de demandas protetivas, por parte da população e das instituições, abarrotando as atividades dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Destarte, diante desse contexto, poderá haver execução de atos normativos e executivos por parte de outas instituições não específicas funcionalmente. Para exemplificar, pode-se destacar a ação normativa do poder judiciário associando ao crime de racismo o crime de homofobia, descortinando a problemática das discriminações de gênero na tentativa de suplantar omissões. Finalmente, infere-se que a separação de poderes não foi constituída apenas com finalidade de restringir delegações de atos públicos, mas sim como um pré-requisito para a democratização de uma sociedade. Explicando melhor, se cada poder coaduna com autonomia executiva, administrativa e orçamentária, deve, portanto, exercer com discricionariedade consciente as suas funções com ponderação, razoabilidade e moralidade. Ou seja, ainda há certa divergência doutrinária a respeito do limite funcional de cada instituição quanto às funções típicas e atípicas, todavia, os ideais citados anteriormente por Montesquieu transcendem a temporalidade na atuação pontual de qualquer Estado na contemporaneidade.
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TEXTO 01 Desde a sanção da Lei 13.140 de 2015 pelo Governo Federal, é crescente o número de pessoas que passaram a buscar na mediação uma solução para seus conflitos. Presidente do Nupemec, o desembargador Cesar Cury avalia que o crescimento do interesse por soluções acordadas é decorrente de avanços na legislação sobre o tema. - A política pública da consensualidade, atribuída aos Tribunais pelo CNJ com a edição da Resolução nº 125, começou a ser estruturada ainda em 2010, com a instituição dos Núcleos e dos Centros de Mediação, além da formação dos mediadores. Em 2016, com a entrada em vigor do CPC/15 e da Lei de Mediação, que tornaram preferencial a solução consensual à decisão sentencial, a política pública alcançou novo estágio ante a experiência positiva das partes e advogados que legitima esse método de resolução das controvérsias. Em razão disso, é esperado um progressivo e constante aumento do uso dos mecanismos de gestão consensual do conflito, assim como do próprio processo, como forma preferencial a litígio de solução de disputas – disse o desembargador. O potencial de crescimento das soluções mediadas no Brasil é grande, uma vez que a legislação de estímulo aos métodos consensuais é recente. Na Europa, por exemplo, já é tradição, como destaca o presidente do Nupemec: - Em países da Europa, os métodos consensuais fazem parte da tradição e do costume, o que torna rotineiro o seu uso pela população. Além disso, o elevado custo de acesso ao sistema judiciário, ao mesmo tempo em que inibe a judicialização desnecessária, induz os interessados às soluções negociadas. As empresas são um reflexo dessa cultura, sem prejuízo de uma forte regulação para atingimento de elevados padrões de conformidade, inclusive no que diz respeito aos litígios judiciais TEXTO 02 .... é mais um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras. Frise-se que o maior contratante de grandes obras é o Poder Público. O Decreto Municipal nº 60.067/2021 atribuiu à PGM a competência de elaborar modelo padronizado de cláusula contratual de adoção de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, bem como editar, por meio de portaria do Procurador Geral, sistemática para cadastramento das instituições especializadas na instalação e processamento dos comitês, que poderão ser indicadas pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São Paulo, se adotada a forma institucional. Caberá ao Procurador Geral do Município indicar procurador para acompanhar e representar o Município nas audiências do comitê, se for necessário. PERGUNTA. A partir da leitura dos excertos acima, identifique o método de solução de conflitos mencionado no texto 02 e elabore um texto, conceituando o método reconhecido e indicando seus pontos positivos. Discuta as estratégias que devem ser abordadas pelos envolvidos e relacione com o texto 01. Ou seja, o método tratado no texto 02 possui um potencial de crescimento, tal qual o abordado na notícia de texto 01?
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Escreva um pequeno texto, apontando as principais diferenças entre as quatro formas consensuais de solução de conflitos.
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Para esta atividade, descreva o que seria brainstorming e como ele pode contribuir neste momento do projeto citado.
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​a) Quais são os principais usufrutários e cliente do serviço de segurança executiva e pessoal? Apresente suas características.
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