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Ambicioso

Trata-se de tipo penal incriminador inédito em nossa legislação (da maneira como redigido), intitulado tráfico de pessoas, instituído pela Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016, para entrar em vigor 45 dias depois. A mesma lei revogou os artigos 231 e 231-A, que tratavam do tráfico internacional e interno de pessoas para fins sexuais. Finalmente, uma lei mais racional e bem equilibrada do que outras, criando tipos penais novos. [...] O objeto jurídico é a liberdade individual (como se deduz pela inserção do tipo neste capítulo do Código Penal), mas, acima de tudo, cuida-se de um tipo de múltipla proteção, envolvendo a dignidade sexual, o estado de filiação, a integridade física, enfim, a própria vida. Pode-se, então, afirmar cuidar-se de uma tutela penal à dignidade da pessoa humana. Caike, professor de faculdade, é atuante no intercâmbio internacional de jovens, de 16 a 21 anos, sendo proprietário de empresa específica para prestar serviços de assessoria para emissão de passaporte, obtenção de vistos, matrículas nos cursos estrangeiros e intermediação de locais para abrigo dos jovens. A empresa de Caike atua tanto levando jovens brasileiros para o exterior quanto trazendo jovens estrangeiros para o país. Para a surpresa de todos, Caike foi acusado de crime de tráfico de pessoas (art. 149-A, do CP), bem como de integrar organização criminosa. Segundo a denúncia do órgão de acusação, os jovens brasileiros por ele recrutados, no exterior, eram submetidos à exploração sexual e à servidão. Igualmente, os jovens estrangeiros, no Brasil, eram submetidos a trabalho escravo e exploração sexual. Nos termos do artigo 149-A, do Código Penal, que trata do crime de trafico de pessoas, indique a alternativa correta. Escolha uma: a. o tipo penal previsto do artigo 149-A, do CP, dispensa a ocorrência de resultado naturalístico. b. ainda que os jovens, brasileiros ou estrangeiros, tenham sido explorados no Brasil ou no exterior, não se caracteriza o crime previsto no 149-A, do CP, que exige que as condutas nele previstas se deem mediante grave ameaça ou violência. c. o artigo 149-A, do CP, só tem incidência quanto aos jovens brasileiros, recrutados para exploração sexual e servidão no exterior, não se aplicando aos jovens estrangeiros recrutados e explorados no Brasil. d. para as vítimas submetidas à exploração sexual, Caike será punido de forma aumentada e, ainda que primário, não fará jus à redução da pena, por integrar organização criminosa. e. para vítimas adolescentes, Caike será punido de forma aumentada, mas, sendo primário, ainda que integrante de organização criminosa, terá a pena reduzida, por expressa previsão legal.
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A liberdade individual, além de ser um dos bens jurídicos mais importantes da coletividade social, ao lado da vida e da saúde, é, ao mesmo tempo, um dos mais desrespeitados. (...) Os tipos penais que têm como objetivo tutelar o bem jurídico liberdade estão insertos em capítulo específico do I Título da Parte Especial do Código Penal, que trata “Dos crimes contra a pessoa” (arts. 121 a 154), mais especificamente, entre os arts. 146 a 154. No entanto, dentro da liberdade individual, como destaca Muñoz Conde, “a liberdade sexual, entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, de certo modo, da disposição do próprio corpo, aparece como um bem jurídico merecedor da proteção penal específica, não sendo suficiente para abranger toda sua dimensão a proteção genérica concedida à liberdade geral”. Não temos dúvida, na mesma linha de raciocínio, que a liberdade sexual, entendida como a faculdade individual de escolher livremente não apenas o parceiro ou parceira sexual, como também quando, onde e como exercitá-la, constitui um bem jurídico autônomo, independente, distinto da liberdade geral, com idoneidade para receber, autonomamente, a proteção penal. Acerca do crime de estupro, analise as preposições abaixo e marque a alternativa incorreta. Escolha uma: a. se do estupro resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena será de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. b. o crime não exige finalidade especial animando o agente, ou seja, trata-se de dolo genérico. c. com relação ao agente que mantém conjunção carnal com a vítima e pratica também outros atos libidinosos, o STJ entende que se praticados no mesmo contexto fático, responderá somente por um estupro, devendo o juiz considerar a pluralidade de atos na fixação da pena base. d. em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. e. a pena do crime de estupro é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado por dois ou mais agentes.
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A característica primordial do estelionato é a fraude: engodo empregado pelo sujeito para induzir ou manter a vítima em erro, com o fim de obter um indevido proveito patrimonial. O sujeito, para enganar a vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, pode empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. [...] A objetividade jurídica principal é a inviolabilidade do patrimônio. Tratando-se de crime complexo, fusão de várias figuras típicas, tem por objetos jurídicos a vida, a integridade física, a tranquilidade de espírito e a liberdade pessoal. A extorsão se assemelha ao roubo em face dos meios de execução, que são a violência física e a grave ameaça. Entretanto, os dois crimes se diversificam. De acordo com a Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA. Escolha uma: a. o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. b. no crime de estelionato a vítima deve ser determinada. c. para configurar a qualificadora no crime de receptação constante no §2º, não basta o agente receptar a coisa no exercício de atividade comercial ou industrial, é imprescindível que haja nexo entre esta e o exercício da atividade. d. compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção. e. o tipo penal do estelionato exige a presença do elemento subjetivo, consistente na obtenção da vantagem em proveito próprio ou de terceiros.
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Destaca-se, preliminarmente, que o homicídio qualificado é definido como crime hediondo, nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 8.072/90, com redação determinada pela Lei n. 8.930, de 6 de setembro de 1994. Todos conhecem as razões que levaram o Congresso Nacional a editar este último diploma legal. As circunstâncias que qualificam o homicídio são mais complexas e variadas que aquelas que o privilegiam, e dividem-se em: a) motivos (paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe ou fútil — art. 121, § 2º, I e II); b) meios (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio de que possa resultar perigo comum — III); c) modos (traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima — V); d) fins (para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime — V). (...) Atendendo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, na linha da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), o Brasil editou a Lei n. 13.104/2015, criando a qualificadora do “feminicídio”, exasperando a sua punição. Convém destacar, de plano, que estamos diante de uma política repressora da criminalidade discriminatória da mulher, e precisamos, nessa área, de políticas preventivas buscando diminuir essa violência condenável e insuportável em um Estado Democrático de Direito, prevenindo sua ocorrência. Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta. Escolha uma: a. Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena. b. A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante. c. O homicídio será qualificado se o crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, no contexto de ambiente doméstico e familiar. d. A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto. e. Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária..
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O termo inicial para a prática do aborto é o começo da gravidez, que, do ponto de vista da biologia, se dá com a fecundação. Todavia, prevalece na ótica jurídica que a gestação tem início com a implantação do óvulo fecundado no endométrio, isto é, com a sua fixação no útero materno (nidação). Pouco importa para a caracterização do crime se a gravidez é natural (fruto de cópula carnal) ou não (inseminação artificial). Protege-se, aqui, a vida intrauterina, fruto de gravidez normal. Joana, ao se descobrir gravida, informa o ocorrido para o seu namorado, Pedro, que a convence a interromper a gravidez. Pedro conduz Joana até o Dr. André, médico, para realizar o abortamento. Pedro paga a André o valor de R$ 1.000,00 para a realização do procedimento. Analisando a conduta de cada um deles, indique a alternativa correta sobre os crimes cometidos por Joana, Pedro e Dr. André. Escolha uma: a. Joana responderá pelo crime do art. 126, primeira parte, do Código Penal. Dr. André, por sua vez, responderá pelo crime previsto no art. 124 do Código Penal. Já Pedro responderá como participe no crime praticado por Joana. b. Joana responderá pelo crime tipificado no art. 124, segunda parte, do Código Penal. Dr. André, por sua vez, pelo crime previsto no art. 124, segunda parte, do Código Penal. Já Pedro responderá como partícipe no crime cometido por Joana. c. Nenhuma das alternativas anteriores. d. Joana praticou o crime previsto no art. 125, segunda parte, do Código Penal. Já o Dr. André, tem sua conduta prevista no art. 124 do Código Penal. Pedro responderá como partícipe no crime cometido pelo Dr. André.. e. Joana responderá pelo art. 124, segunda parte, do Código Penal. Dr. André, por sua vez, praticou o crime previsto no art. 126, do Código Penal. Já Pedro responderá como partícipe do crime cometido por Dr. André..
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O art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal, preceitua hipótese de majoração da pena prevista para o crime de homicídio culposo. Com isso, deve-se ter a cautela de que a regra técnica inobservada que configure a incidência da majorante, esteja bastante explícita na exordial acusatória, pois a causa especial de aumento não pode ser confundida ou fundida com a culpa aferida para fixação da pena-base, já que tal circunstância caracterizaria bis in idem. A majorante de que se cuida, situada no campo da culpabilidade, para que seja aplicada, deve estar embasado em fato diverso ao que tipifica a conduta, a fim de que não seja duplamente valorada a negligência, imprudência ou imperícia do agente. A pena no homicídio culposo é majorada se: I. Se o crime for praticado em inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício. II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. III. Se o agente foge para evitar o flagrante delito. IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Está correto o que se afirma APENAS em: Escolha uma: a. II, III e V. b. I, III e V. c. II, III e IV. d. I, II e III. e. I, II e IV.
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O atual Código Penal inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra com os crimes contra o Estado, colocando o ser humano como o epicentro do ordenamento jurídico, atribuindo à pessoa humana posição destacada na tutela que o Direito Penal pretende exercer. [...] O Código Penal brasileiro de 1890 adotou a terminologia homicídio para definir o crime de matar alguém, não seguindo a orientação da maioria dos diplomas legais alienígenas, que, não raro, preferiam classificá-lo em assassinato, quando, por alguma razão, apresentasse maior gravidade, e homicídio, para a modalidade comum. Nosso Código Penal de 1940, a exemplo do primeiro Código Penal republicano (1890), preferiu utilizar a expressão homicídio como nomen iuris do crime que suprime a vida alheia, independentemente das condições ou circunstâncias em que esse crime é praticado. Distinguiu, no entanto, três modalidades: homicídio simples (art. 121, caput), homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) e homicídio qualificado (art. 121, § 2º). Sobre os crimes contra a vida, marque a alternativa correta. Escolha uma: a. a pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos doze meses após o parto. b. o delito de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora constante no inciso V, no que diz respeito aos meios e modos de execução do crime. c. responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal. d. todas as alternativas estão incorretas. e. responderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
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Conhecer os entendimentos jurisprudenciais referentes às qualificadoras do crime de homicídio é fundamental para o plenário do júri. Afinal, a pena do homicídio simples é de seis a vinte anos, enquanto a sanção do homicídio qualificado é de doze a trinta anos. Um ponto extremamente relevante e pouco lembrado é o seguinte: em caso de tentativa de homicídio qualificado, se, no plenário do júri, a defesa conseguir desclassificar a conduta para crime diverso (lesão corporal, por exemplo), haverá, automaticamente, o afastamento das qualificadoras postuladas na denúncia e reconhecidas na pronúncia. Em outras palavras, caso os jurados desclassifiquem a tentativa de homicídio para lesão corporal (em razão da ausência de dolo de matar ou por ter havido desistência voluntária, por exemplo), não será feita a quesitação referente às qualificadoras do homicídio. Portanto, a desclassificação geraria um impacto considerável na pena. A respeito do crime de homicídio, é correto afirmar que: Escolha uma: a. As circunstâncias que privilegiam o homicídio, que são de natureza subjetiva, são compatíveis com a qualificadora relativa ao meio cruel, que é de natureza objetiva. b. A premeditação do crime sempre qualifica o homicídio nos termos do §2º, inciso IV, do Código Penal. c. Responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal. d. Se o agente cometer o homicídio qualificado sob influência de violenta emoção ou paixão, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deverá considerar essa atenuante na aplicação da pena.. e. Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
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A Carta Magna tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Para que os direitos nela assegurados não sejam reduzidos a normas meramente programáticas são fundamentais mecanismos que concretizem a igualdade e promovam o acolhimento de todas as pessoas sem distinção de qualquer natureza, em observância ao princípio da ____________________ e da dignidade da pessoa humana. Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna da frase acima. Escolha uma: a. Inclusão social. b. Eficiência. c. Responsabilidade. d. Publicidade. e. Moralidade.
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“(...) a história política do país é repleta de exemplos de manifestações populares que demonstram a capacidade do povo brasileiro de se organizar e lutar por seus direitos.” Considerando o contexto de lutas para garantir o acesso a direitos fundamentais, analise as asserções abaixo. I. A inclusão social é pressuposto da igualdade material. II. O artigo 6º da Constituição Federal assegura direitos sociais como forma de garantir a igualmente material. III. A inclusão social veda a doção de medidas assistencialistas, em respeito ao princípio da igualdade. Escolha uma: a. I, II e III. b. II, apenas. c. II e III. d. I e III. e. I e II.
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Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como Constituição Cidadã, pois assegurou vários direitos aos cidadãos brasileiros, alguns herdados de constituições anteriores e outros acrescentados por serem considerados fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. Dessa forma, o Brasil evoluiu no que se refere à garantia dos direitos. São direitos sociais assegurados da CF/88: Escolha uma: a. Saúde, propriedade privada e livre concorrência. b. Alimentação, liberdade de expressão, lazer. c. Educação, livre concorrência e saúde. d. Direito à imagem, direito à propriedade e direito à proteção da maternidade. e. Previdência social, cultura, trabalho.
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“ O Estatuto do Idoso foi fundamental para traçar e fornecer os meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso, e verdadeira educação cidadã, tornando-se um marco histórico-social, no sentido de que os idosos alcancem a posição efetiva na sociedade." Sobre os direitos do idoso, analise as asserções abaixo: I – As empresas prestadoras não podem contratar pessoas com mais de 60 anos, em respeito ao direito à saúde e qualidade de vida dos idosos; II – Os idosos possuem direito à saúde, sendo que, em planos privados, devem se submeter aos reajustes decorrentes da idade; III – Os idosos possuem direito de cotas, no percentual de 3%, nas moradias construídas com recursos federais. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. b. I e II, apenas. c. I e III, apenas. d. II, apenas. e. II e III, apenas.
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Para a proteção e monitoramento dos direitos humanos em território nacional, verifica-se a atuação de diferentes órgão e Poderes. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apesente a correlação CORRETA entre o Órgão da coluna A e o mecanismo/instrumento de proteção da coluna B. A B 1. Poder Legislativo I. Inquérito Civil 2. Ministério Público Federal II. Comissão de Direitos Humanos 3. Poder Executivo III. Secretaria Especial de Direitos Humanos Escolha uma: a. 1 – II; 2 – III; 3 – I. b. 1 – III; 2 – II; 3 – I. c. 1 – III; 2 – I; 3 – II. d. 1 – II; 2 – I; 3 – III. e. 1 – I; 2 – III; 3 – II.
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O artigo 1º da Lei 13.445 estabelece que: “Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante”. De acordo com a mencionada assinale o conceito de imigrante e emigrante, respectivamente: Escolha uma: a. Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no Brasil; Emigrante: brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior. b. Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior. c. Imigrante: brasileiro que se estabelece definitivamente no exterior; Emigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece definitivamente no Brasil. d. Imigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; Emigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. e. Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece definitivamente no Brasil; Emigrante: brasileiro que se estabelece definitivamente no exterior.
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"O princípio da dignidade da pessoa humana se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República". O ser humano é merecedor de todo respeito e estima, visto que não se trata de uma coisa. Logo, ninguém pode ser reduzido a mero objeto ou instrumento. Qual renomado filosofo pregava que: “Cada coisa tem o seu valor, ser humano, porém, tem dignidade”? Escolha uma: a. Aristóteles b. Platão c. Immanuel Kant d. Sócrates e. Maquiavel.
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“A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar [...]”. A Constituição Federal de 1988 fruto de uma período de redemocratização ficou conhecida pelo nome de: Escolha uma: a. Constituição Nativa. b. Constituição Orgânica. c. Constituição Natural. d. Constituição Cidadã. e. Constituição Conatural.
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“A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se aprovada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal para impedi-la de produzir efeitos. [...] O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior afirmou, em parecer, que a PEC 241/2016 não deve ser admitida. Isso porque ela viola as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação de Poderes; e dos direitos e garantias individuais, previstas nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição”. O que são cláusulas pétreas? Escolha uma: a. Cláusulas pétreas são normas impassíveis de modificação, entre as quais estão os direitos e garantias individuais explícitos e implícitos na Constituição Federal. b. Cláusulas pétreas são mandatos outorgados para foro em geral. c. Cláusulas pétreas são mecanismos utilizados para submeter um contrato à arbitragem. d. Cláusulas pétreas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. e. Cláusulas pétreas são obrigações acessórias, facultativas, que estipulam condenação para uma ou ambas as partes signatárias do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial das prestações devidas.
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A 1ª Guerra Mundial demonstrou a fragilidade da paz e necessidade de meios eficientes para sua salvaguarda. Nesse contexto, foi criada a Liga das Nações, com o objetivo de manter a paz e garantir a independência e integridade territorial dos Estados. Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa a atuação da Liga das Nações. Escolha uma: a. Estabelecer sanções econômicas e militares aos países violadores dos compromissos assumidos. b. Promover a cooperação entre as nações. c. Desenvolver o armamento dos países para que possam proteger o seu território. d. Traçar compromissos e obrigações de alcance internacional no tocante aos direitos humanos. e. Assegurar a proteção das minorias nacionais.
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Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi proclamada em 1948 e estabelece que todos os homens nascem ______________ e ______________ em dignidade e direitos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase acima. Escolha uma: a. livres; iguais. b. submetidos a vontade do Estado; iguais. c. livres; limitados. d. pecadores; desiguais. e. subordinados; relativos.
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“Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna”. Os direitos humanos se encontram positivados/consolidados em uma importante Lei brasileira. Qual é? Escolha uma: a. Código Penal b. Código de Defesa do Consumidor c. Constituição Federal d. Código Civil e. Código Tributário
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A Declaração de Direitos (Bill of Rights) da Inglaterra de 1689, é um documento que expressa um processo revolucionário abrangente. Esse documento que pode ser caracterizado como: Escolha uma: a. manifestação por meio do uso da força de órgãos repressores ingleses, como a polícia e o exército, contra os trabalhadores assalariados. b. manifestação formal acerca da existência de direitos dos ingleses que deveriam ser respeitados, tais como: moradia, proteção da família e julgamento justo. c. manifestação da nobreza inglesa, em que se expunha, de modo formal, os direitos comuns que haviam sido cancelados por causa Revolução Francesa. d. manifestação formal onde foram listadas das etapas que deveriam ser seguidas pelos ingleses no processo revolucionário que implantou a monarquia no país. e. manifestação de direitos dirigidos exclusivamente aos religiosos ingleses, como o pagamento de impostos, a caridade e o direito ao culto religioso.
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Vivemos em uma sociedade plural, na qual existem diversos grupos sociais, cada qual com sua orientação ideológica, filosófica, cultural e religiosa. Nesse contexto, tanto o legislador quanto os julgadores, frequentemente encontram casos que representam verdadeiros dilemas jurídicos. Assinale a alternativa que representa a opção CORRETA quanto aos direitos humanos: Escolha uma: a. Depende de qual é a religião seguida pela pessoa. b. Dependem do grau de instrução da pessoa (se é formado em alguma faculdade ou não, por exemplo). c. Não dependem de nenhuma das opções acima. d. Dependem da cor da sua pele (se é negro, branco, amarelo...). e. Dependem da orientação sexual (se é hétero ou não).
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Os direitos de segunda geração “impõem diretrizes, deveres e tarefas a serem realizadas pelo Estado, no intuito de possibilitar aos seres humanos melhor qualidade de vida e um nível de dignidade como pressuposto do próprio exercício da liberdade. Nessa acepção, os direitos fundamentais de segunda geração funcionam como uma alavanca ou uma catapulta capaz de proporcionar o desenvolvimento do ser humano, fornecendo-lhe as condições básicas para gozar, de forma efetiva, a tão necessária liberdade.” (MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. São Paulo: Altas, 2008, p. 51-2). Com relação aos direitos humanos fundamentais de segunda geração (dimensão), é correto afirmar que: Escolha uma: a. Não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com as liberdades públicas e os direitos civis e políticos, da primeira geração. b. Surgem na América do Norte, mais precisamente nos Estados Unidos, na primeira metade do século XX, em um cenário marcado pelo avanço do comunismo conservador. c. Formam, juntamente com os direitos das outras gerações, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. d. Incluem o direito à participação no processo eleitoral, à liberdade de expressão, à previdência social e à educação. e. Destinam-se a propiciar aos indivíduos a participação no bem-estar social, apresentando uma dimensão negativa, que enseja a abstenção do Estado.
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No dia ____________________ de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Palais de Chaillot, em Paris, na França. Hoje, nessa data, comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos Complete a frase e informe em qual data é comemorado o dia internacional dos direitos humanos: Escolha uma: a. 10 de dezembro b. 10 de outubro c. 10 de novembro d. 10 de agosto e. 10 de setembro
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