Questão 01. Maria tem 17 anos e mantém união estável com Pedro (também de 17 anos) e têm 1 filho comum. Estão em processo de dissolução de união estável e pretendem estabelecer um acordo para Pedro receber uma pensão de R$ 2 mil por 5 anos. Estabelecem, ainda, a doação de um apartamento de propriedade do pai de Maria (sem que este esteja representado na realização do Acordo), desde que o apartamento seja utilizado como residência do filho do casal. Sobre o caso, responda: a) Qual(is) modalidade(s) encontradas no negócio jurídico? b) O negócio é válido? Explique. Questão 02. Marcelo comprou um terreno por R$ 500 mil. O imóvel apresenta restrições ambientais para construção e a vendedora (Rita) afirmou que um projeto (já em curso na Prefeitura) resolveria este problema e que seria possível construir no imóvel um prédio de até 4 andares. No momento da compra, o valor de mercado do imóvel (com as restrições de construção) era de R$ 600 mil e poderia valer até 3 vezes mais com a aprovação do projeto na Prefeitura. Rita realizou o negócio apenas porque precisava urgentemente do dinheiro para pagar uma cirurgia para sua filha (que corria risco de vida). Antes de assinar o contrato, Marcelo verificou as informações prestadas e seu objetivo era construir o prédio de 4 andares. Após 3 anos da realização do negócio, entretanto, o projeto não tinha sido aprovado na Prefeitura e, além disso, o imóvel ficou desvalorizado em função da instalação de um aterro sanitário nas redondezas. Irritado com o prejuízo, Marcelo pretende a anulação do negócio por vício de consentimento. A pretensão de Marcelo tem amparo legal? Explique.
Responda
Leia o texto abaixo e utilize a técnica de sublinhar. “Historicamente, o racismo não pode ser dissociado do direito, embora nem todas as manifestações racistas sejam jurídicas. É certo que atos de discriminação racial direta - e, às vezes, até indireta - são na maioria das sociedades contemporâneas, considerados ilegais e passíveis de sanção normativa. Entretanto, principalmente a partir de uma visão estrutural do racismo, o direito não apenas é incapaz de debelar o racismo, como também é por meio da forma jurídica que ocorrem os processos de formação dos sujeitos, dentro os quais os sujeitos racializados. Há, portanto, duas visões sobre a relação entre direito e racismo: 1) o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção da igualdade; 2) o direito, ainda que possa introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia. O direito como indutor da racialização pode ser vislumbrado de forma evidente nos regimes abertamente racistas. Nos regimes colonialistas, o Code Noire (Código Negro) concebido em 1685, pelo jurista francês Jean-Baptiste Colbert (1619-1683) foi central para “disciplinar” a relação entre senhores e escravos nas colônias francesas. A escalada do nazismo contou com as leis de Nuremberg, de 1935 que, dentre outras coisas, retiraram a cidadania alemã dos judeus e marcaram o início oficial do projeto estatal antissemita.” (Sílvio de Almeida, Enciclopédia Jurídica da PUCSP)
Responda
Sobre fatos jurídicos, assinale a única alternativa CORRETA: I. A modificação do preço do aluguel é um exemplo de modificação subjetiva de direitos. II. A morte representa, em qualquer caso, uma forma de extinção de direitos. III. Adquirir um imóvel diante de uma troca por 2 veículos é um exemplo de aquisição onerosa de direitos. A) ( ) Apenas I está correta. B) ( ) Apenas II está correta. C) ( ) Apenas III está correta. D) ( ) Apenas I e III estão corretas. E) ( ) Todas estão corretas. 02. Sobre Negócio Jurídico assinale a única alternativa CORRETA: I. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. II. O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. III. A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos co-interessados capazes, desde que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. A) ( ) Apenas I está correta. B) ( ) Apenas II está correta. C) ( ) Apenas I e II estão corretas. D) ( ) Apenas II e III estão corretas. E) ( ) Todas estão corretas. 03. Sobre Fatos Jurídicos assinale a única alternativa CORRETA: I – Os juizados especiais são exemplos de autotutela. II – A coisa adquirida após o abandono é um exemplo de aquisição de direitos de forma derivada. III – A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos. A) ( ) Apenas I está correta. B) ( ) Apenas I e II estão corretas. C) ( ) Apenas I e III estão corretas. D) (. ) Apenas III está correta. E) ( ) Todas estão corretas.
Responda

Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.