Leia o trecho a seguir: “A eficácia vinculativa da publicidade, decorrente do princípio da vinculação, estabelece como consequência prática que o fornecedor, ao realizá-la, coloca-se em estado de sujeição, submetido que se encontra aos efeitos do exercício do direito formativo do consumidor de aceitar a oferta publicitária, e com isso, celebrar o contrato. Note-se que se exige que a informação veiculada seja suficientemente precisa, o que se há de realizar por qualquer meio publicitário, desde os veículos de comunicação, [...], e demais instrumentos de mídia utilizados contemporaneamente, ou que venham a ser concebidos no futuro.” Fonte: MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 276. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a publicidade, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade veiculada. II. ( ) Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. III. ( ) Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode aceitar outro produto e rescindir o contrato. IV. ( ) Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, cabe a ele oferecer as alternativas de solução ao consumidor. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. F, F, V, V. V, F, F, V. F, V, F, V. V, V, F, F.
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Leia o trecho a seguir: “Em primeiro lugar, o caput do artigo 43 determina a ampla acessibilidade do consumidor sobre as informações pessoais concernentes a si próprio. No mesmo artigo, dentre outros deveres indicados aos que promovem a criação ou gestão destes arquivos de consumo, estabelece o dever de veracidade das informações armazenadas (§ 1.0), indicando inclusive ao consumidor o direito de reclamar imediata correção dos dados, na hipótese de sua inexatidão (§ 3.0). Ao mesmo tempo, condiciona a inscrição do consumidor, quando esta não tenha sido solicitada por ele, a sua prévia comunicação por escrito (§ 2. 0).” Fonte: MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 344. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre bancos de dados e cadastros, é correto afirmar que: o consumidor terá acesso às informações de cadastros e bancos de dados arquivados sobre ele, exceto nos casos em que a segurança comercial do fornecedor for colocada em risco. o habeas data é o instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento das informações relativas ao consumidor, exceto nos casos de dados mantidos pelo SERASA. a retificação de dados constantes em cadastros e bancos de dados de entidades governamentais pode ser realizada por habeas data ou mandado de segurança a escolha do consumidor. o mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento das informações relativas ao consumidor constante de cadastros de entidades de caráter público. o habeas data é o instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento das informações relativas ao consumidor constante de cadastros de bancos de dados de caráter público.
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Leia o trecho a seguir: “Sendo matéria de ordem pública (art. 1º, CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício. Aplicam-se, por extensão, o § 3º do art. 485, o § 5º do art. 337 e o art. 342, todos do CPC/2015.” Fonte: GRINOVER, A. et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 780. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as compras feitas fora do estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir: I. O Código de Defesa do Consumidor veda de maneira expressa cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. II. Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, é possível atenuar a responsabilidade, posto que em determinadas situações a indenização poderá ser limitada. III. Ainda que o consumidor seja pessoa jurídica, a cláusula que estabeleça limitação da indenização é válida desde que tenha dela pleno conhecimento o consumidor. IV. Aos magistrados, segundo o artigo 51 do CDC, é vedada a utilização do critério da equidade no sentido de buscar identificar a abusividade de cláusulas nos contratos de adesão. V. Em relação ao tema da proteção contratual no CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito ou anuláveis, a depender da extensão da abusividade e do caso concreto. Estão corretas as afirmativas: d) I e IV. b) II e III. e) II e V. c) III e V. a) I e II. Pergunta 4
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Leia o trecho a seguir: “À inexistência de consenso doutrinário sobre os conceitos de ‘interesses ou direitos difusos’ e de ‘interesses ou direitos coletivos’, o legislador preferiu adotar os conceitos que lhe pareceram mais adequados no plano da defesa do consumidor. Foi, além disso, criado o conceito de ‘interesses ou direitos individuais homogêneos’ para os fins de tutela coletiva deles em juízo, por meio de class action que, embora inspirada no modelo norte-americano, obteve contornos próprios e bem adaptados às peculiaridades e condições geográficas, culturais, sociais e econômicas brasileiras.” Fonte: GRINOVER, A. et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1195. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a defesa do consumidor em juízo, analise os conceitos a seguir e relacione-os com suas respectivas características: 1) Direitos difusos. 2) Direitos coletivos. 3) Direitos individuais homogêneos. ( ) São indivisíveis quanto ao bem jurídico e indeterminados quanto aos titulares do direito. ( ) São indivisíveis quanto ao bem jurídico e determinados quanto aos titulares do direito. ( ) São divisíveis quanto ao bem jurídico e determinados ou determináveis quanto aos titulares do direito. ( ) Não estão ligados por circunstâncias de fato quanto à existência de relação jurídica. ( ) Estão ligados por uma relação jurídica base quanto à existência de relação jurídica. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: d) 2, 3, 1, 1, 2. c) 1, 2, 1, 3, 2. e) 2, 1, 2, 1, 3. a) 1, 2, 3, 1, 2. b) 1, 3, 2, 2, 1.
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