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Sobre a jurisprudência, Silvio Venosa esclarece que, “são decisões similares de uma mesma matéria, constituídas de pluralidade de decisões”. A jurisprudência nasce: a. Das regras de conduta obrigatória. b. Das decisões reiteradas proferidas pelos tribunais. c. Do fenômeno jurídico presente na sociedade. d. Dos livros escritos pelos pensadores do direito. e. Da ciência que regula a sociedade.
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Segundo a o regulamento dos Correios (Lei 6.538/78), correspondência, para os fins tutelados na Constituição da República, é toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou telegráfica. Durante o estado de defesa, podemos afirmar: a. O sigilo de correspondência não poderá suspenso, tendo o executor das medidas apenas, a possibilidade de devastar algumas correspondências em específico para manutenção da ordem pública ou paz social. b. O sigilo de correspondência é abrandado ou suspenso, tendo o executor das medidas possibilidade de devastar as correspondências para manutenção da ordem pública ou paz social. c. O sigilo de correspondência será totalmente suspenso, tendo o executor das medidas possibilidade de devastar as correspondências para manutenção da ordem pública ou paz social. d. O sigilo de correspondência é abrandado somente, tendo o executor das medidas possibilidade de devastar algumas correspondências para manutenção da ordem pública ou paz social. e. O sigilo de correspondência não poderá ser abrandado ou suspenso, ou seja, o executor das medidas, não tem a possibilidade de devastar as correspondências mesmo que, para manutenção da ordem pública ou paz social.
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O estado de defesa admite as seguintes hipóteses de decretação: instabilidade institucional e calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, é incorreto afirmar: a. O Sistema Nacional de Defesa Civil (Decreto 7.257/2010) em seu artigo 2º, IV define estado de calamidade pública como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. b. A instabilidade institucional denota que a situação de crise afeta a vida comunitária como um todo e não apenas parcelas da sociedade (CARDOSO, 2011, p. 1123). c. As calamidades de grandes proporções na natureza, o estado de defesa não tem caráter repressivo como no estado de sítio, sendo um instrumento de emergência, dissociado de ameaça política (FERREIRA, 2008, p. 345). d. Limita-se aos desastres naturais com proporções pequenas para justificar medidas pouco excepcionais. e. A calamidade é invariavelmente um desequilíbrio, que nos termos do texto constitucional, terá que ser de grandes proporções e provocar a perturbação à ordem pública ou à paz social para decretação do estado de exceção (CAVALCANTI, 2017).
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Dentre os Poderes presentes no Estado, está o Legislativo cuja função peculiar é a criação de normas legais que irão compor o Direito Positivo. A respeito dessas normas legais, analise as assertivas abaixo: I - No conjunto de normas vigentes encontram-se uma ordenação em normas superiores e inferiores assumindo a forma piramidal, estando no ápice a Constituição Federal. II - As normas constitucionais têm primazia no ordenamento jurídico, sendo consideradas a fonte primária do Direito vigente III - As demais normas, ditas infraconstitucionais, radicam o seu fundamento de validade na Constituição. IV – Admite-se que a normas infraconstitucionais estejam em contradição com as normas constitucionais. De acordo com as assertivas acima, é correto afirmar: a. Apenas IV está correta. b. Apenas I e II estão corretas. c. Apenas III e IV estão corretas. d. Todas as alternativas estão corretas. e. Apenas I, II e III estão corretas.
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Segundo a Constituição Federal, o prazo de abrangência do estado de defesa, não poderá ser decretado desde o início pelo prazo máximo admitido, sendo assim, é correto afirmar: a. O prazo do estado de defesa é de sessenta dias, podendo ser renovado por mais trinta dias. b. O prazo do estado de defesa é de trinta dias, podendo ser renovado por mais vinte dias. c. O prazo do estado de defesa é de trinta dias, podendo ser renovado por mais trinta dias. d. O prazo do estado de defesa é de trinta dias, podendo ser renovado por mais sessenta dias. e. O prazo do estado de defesa é de quarenta dias, podendo ser renovado por mais quarenta dias.
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O estado de defesa admite as seguintes hipóteses de decretação: instabilidade institucional e calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, é incorreto afirmar: a. O Sistema Nacional de Defesa Civil (Decreto 7.257/2010) em seu artigo 2º, IV define estado de calamidade pública como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. b. A instabilidade institucional denota que a situação de crise afeta a vida comunitária como um todo e não apenas parcelas da sociedade (CARDOSO, 2011, p. 1123). c. As calamidades de grandes proporções na natureza, o estado de defesa não tem caráter repressivo como no estado de sítio, sendo um instrumento de emergência, dissociado de ameaça política (FERREIRA, 2008, p. 345). d. Limita-se aos desastres naturais com proporções pequenas para justificar medidas pouco excepcionais. e. A calamidade é invariavelmente um desequilíbrio, que nos termos do texto constitucional, terá que ser de grandes proporções e provocar a perturbação à ordem pública ou à paz social para decretação do estado de exceção (CAVALCANTI, 2017).
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O Presidente deve exaustivamente expor os motivos (de Direito e de fato) que fundamentaram a decretação do estado de emergência. Após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional, o Presidente da República, inicialmente: a. Apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. b. Decreta o estado de defesa, fixando o tempo de duração, delimita os locais e as medidas coercitivas (MARTINS, 2020). c. Submete o ato de justificativa da decretação do estado de defesa ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta d. Convocará, através do Presidente do Senado Federal o Congresso Nacional. e. Submeterá à apreciação de urgência na Câmara dos Deputados conforme o Regime Interno da Câmara dos Deputados.
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O sistema constitucional das crises baseado na reunião de normas constitucionais se submete a alguns princípios. Neste princípio, as medidas presentes no sistema constitucional das crises ficam adstritas a previsão constitucional, somente as ocasiões elencadas na Carta Política ensejam a decretação do Estado de Defesa ou Estado de Sítio. O texto acima, refere-se ao princípio: a. Taxatividade. b. Proporcionalidade. c. Excepcionalidade. d. Necessidade e. Temporariedade.
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A Carta Magna declina os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - Garantir o desenvolvimento nacional. III - Erradicar a pobreza e a marginalização. IV - Reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No que diz respeito aos objetivos fundamentais da República Federativa, é correto afirmar: a. Apenas I, II e III estão corretas. b. Apenas III e IV estão corretas. c. Apenas IV está correta. d. Todas as alternativas estão corretas. e. Apenas I e II estão corretas.
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A Carta Magna declina os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - Garantir o desenvolvimento nacional. III - Erradicar a pobreza e a marginalização. IV - Reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No que diz respeito aos objetivos fundamentais da República Federativa, é correto afirmar: a. Apenas I, II e III estão corretas. b. Apenas III e IV estão corretas. c. Apenas IV está correta. d. Todas as alternativas estão corretas. e. Apenas I e II estão corretas.
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A defesa do território ocorre contra invasões estrangeiras, mediante a fiscalização das fronteiras exercida pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal. Através do Decreto presidencial nº 8.903/16, foi criado: a. O “Programa de Proteção Fronteiriça”. b. O “Programa de Proteção Integrada de Fronteiras”. c. O “Programa de Proteção e Integração Externa”. d. O “Programa de Proteção de Barreiras Integradas”. e. O “Programa de Proteção Internacional”.
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