Texto base:
A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, §8º, da CF/1988, que determina que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Com base nisso, avalie as assertivas a seguir:

I. A Lei Maria da Penha não representa afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, I, da CF/1988, que determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, uma vez que foi editada com o objetivo de combater o número alarmante de mulheres no país que sofrem agressões, a maior parte das quais vem de seu companheiro.

II. A Lei Maria da Pena busca coibir violações ao direito à vida e à integridade física, previstos no art. 5º, caput, da CF/1988, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no país.

III. A Lei Maria da Penha objetiva assegurar que as mulheres não serão submetidas à tortura ou à tratamento desumano ou degradante, nos termos do art. 5º, III, da CF/1988, por seus companheiros ou parentes.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
São verdadeiras as afirmativas I, II e III.

b)
São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.

c)
São verdadeiras apenas as afirmativas I e III.

d)
São verdadeiras apenas as afirmativas II e III.

e)
Todas as afirmativas são falsas.