A lei complementar nº 101/2000, também chamada como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe diversas inovações relacionadas ao planejamento, dívida e endividamento, gestão do patrimônio e transparência, controle e fiscalização do orçamento público. Com relação a essa lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previne os riscos e corrige os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Surgiu com a Constituição Federal de 1988. III. Controla, dentre outros, os gastos das três esferas governamentais, nos três poderes. IV. Supriu as lacunas deixadas pela Constituição Federal de 1988.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I e II, apenas.
I, II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
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rosi01oliveira
Resposta C) I, III e IV * foi sancionada em 04/05/2000 pelo Presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso
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* foi sancionada em 04/05/2000 pelo Presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso