Quando há desrespeito ao procedimento de criação de lei, é essencial que se conheçam os efeitos emanados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), bem como saber de quem é a legitimidade para o ingresso da ADI.
Observe o caso a seguir.
O Estado "XYZ", por meio da Lei n.º 001/2017, criou o Município "Z". Tal Lei passou pela Assembleia do Estado "XYZ" sem realizar nenhuma consulta com a população envolvida e nenhum tipo de estudo de viabilidade municipal.
Para a criação da lei, foram modificados planos diretores, construções de prédios públicos e demais adequações de serviços para a população do novo Município "Z". Assim, no final do ano de 2018, o Município "Z" já funcionava com total autonomia municipal.
Ocorre que, restou ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n.º 001/2017, uma vez que essa não respeitou o que determina o artigo 18, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Diante dessa situação, responda:
a) Quais são os efeitos típicos da ADI para o caso?
b) Você, enquanto cidadão do estado XYZ, pode ajuizar uma ADI para questionar a criação do município?
Observe o caso a seguir.
O Estado "XYZ", por meio da Lei n.º 001/2017, criou o Município "Z". Tal Lei passou pela Assembleia do Estado "XYZ" sem realizar nenhuma consulta com a população envolvida e nenhum tipo de estudo de viabilidade municipal.
Para a criação da lei, foram modificados planos diretores, construções de prédios públicos e demais adequações de serviços para a população do novo Município "Z". Assim, no final do ano de 2018, o Município "Z" já funcionava com total autonomia municipal.
Ocorre que, restou ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n.º 001/2017, uma vez que essa não respeitou o que determina o artigo 18, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Diante dessa situação, responda:
a) Quais são os efeitos típicos da ADI para o caso?
b) Você, enquanto cidadão do estado XYZ, pode ajuizar uma ADI para questionar a criação do município?
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Lista de comentários
a) No caso apresentado, não há que se falar em convalidação do ato de criação de um município, previsto no artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois somente será valida a criação deste se a lei de constituição foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006, e neste exemplo, a lei sobre o estabelecimento do município data de 2017.
Nesta situação, os requisitos listados no § 4º parágrafo do artigo 18 da Constituição da República deveriam ter sido observados, ou seja, há a exigência da realização de voto popular entre os moradores dos municípios participantes após a publicação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
b) Não, pois a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser proposta pelo Presidente da República, pelos Presidentes do Senado, da Câmara ou da Assembleia Legislativa, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Procurador-Geral da República, dos partidos políticos e do entidade sindical com abrangência nacional.
Deverá ser proposta ao Supremo Tribunal Federal a arguição de inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.
Previsão legal da A Ação Direta de Inconstitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade está contida no artigo 102 da Constituição Federal brasileira e é um dos instrumentos de controle concentrado. É uma ação proposta pelo Superior Tribunal Federal para decidir se determinada lei ou ato normativo é constitucional.
Saiba mais sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade: https://brainly.com.br/tarefa/25140167
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