August 2023 2 114 Report
"Enunciado 70 do Conselho da Justiça Federal:
As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei nº 6.404/76 (LSA) sobre esta matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso".

Em relação aos mecanismos de reorganização societária, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes (S/A ou Ltda.) e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
( ) Cisão é a operação pela qual a companhia transfere seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, não podendo haver cisão parcial.
( ) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que se sucederá em todos os direitos e obrigações.
( ) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Alternativa 1:
F, V, V, V.

Alternativa 2:
V, F, V, V.

Alternativa 3:
V, V, V, F.

Alternativa 4:
F, V, F, V.

Alternativa 5:
V, V, F, V.
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Lei o trecho seguinte: No Brasil, a expressão “investigação policial” é utilizada na área jurídica como sinônimo de “inquérito policial”, mas, na prática, com ele não se confunde. Com efeito, muitas informações e dados colhidos durante a investigação não irão para o bojo do inquérito; só irão aqueles elementos que forem julgados úteis para a prova da materialidade e autoria do crime investigado. Analise as afirmativas sobre posições de autores sobre princípios na produção de provas no processo penal. ​I. O autor CESAR BECCARIA menciona sobre o Princípio da presunção de inocência: “um homem não pode ser chamado réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada” II. O autor Joaquim Canuto Mendes de Almeida menciona sobre o Princípio do contraditório: ciência bilateral dos atos ou termos do processo e a possibilidade de contrariálos III. O autor Ferrajoli menciona sobre o Princípio da publicidade: assegura o controle tanto externo como interno da atividade judiciária. Com base nela os procedimentos de formulação de hipóteses e de averiguação da responsabilidade penal devem desenvolver-se à luz do sol, sob o controle da opinião pública e sobretudo do imputado e de seu defensor. Trata-se do requisito seguramente mais elementar e evidente do método acusatório. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: l, apenas. Alternativa 2: lll, apenas. Alternativa 3: l e ll, apenas. Alternativa 4: ll e lll, apenas. Alternativa 5: l, ll e lll.
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Leia o texto abaixo. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O juiz poderá formar sua convicção em prova que não foi submetida ao contraditório judicial. Alternativa 2: Os elementos colhidos no inquérito policial podem ser fundamentos, exclusivamente, para condenação. Alternativa 3: Os elementos informativos são aqueles colhidos durante a fase processual, antes da audiência da sentença. Alternativa 4: Os elementos informativos serão prova após passar pelo contraditório. Alternativa 5: O sistema adotado no brasil é, em regra, o da intima convicção.
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Leia o texto abaixo. A finalidade da prova ou da instrução probatória é fornecer ao juiz elementos que o permitam descobrir a verdade sobre o fato delituoso. Após conhecer esta verdade, o juiz estará, finalmente, pronto para aplicar o direito. Com base neste trecho, assinale a alternativa correta quanto as características da prova. Alternativa 1: As fontes de provas podem ser pessoais, reais e abstratas. Alternativa 2: Os meios de obtenção de provas podem ser típicos e atípicos. Alternativa 3: A prova inominadas possui previsão no Código de Processo penal. Alternativa 4: Quanto a valoração da prova, esta poderá ser dividida em livres, legais e vinculadas. Alternativa 5: Apenas a etapa da fase judicial admite a produção probatória, sendo que as provas da fase de investigação não são consideradas como provas, apenas elementos informativos.
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Leia o texto abaixo. O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Dele deriva o verbo provar – probare –, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito comalgo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. ​Em relação aos aspectos da prova, temos objeto, fontes e elementos de prova, analise as afirmações a seguir: I. Objeto de prova é o que deve ser demonstrado para convencer o juiz sobre o que tiver acontecido. II. Elemento de prova é o conjunto de dados probatórios que o juiz utiliza na sentença para fundamentar e motivar sua decisão. III. Fontes de prova indicam pessoas ou coisas a partir das quais a prova é obtida. Por causa disso, inclusive, as fontes são classificadas em fontes pessoais e em fontes reais. ​É correto o que se afirma em: Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: I e II apenas. Alternativa 4: I e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Leia o texto abaixo. O vocábulo prova origina-se do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer, formar juízo de. “Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado”. Analisando o fragmento do texto exposto acima, ressalta-se que: Alternativa 1: A prova na teoria geral do processo, está restrita a matéria penal, tendo em vista que outras matérias, como por exemplo a área civil, possuem outros tipos de aplicação e teorias. Alternativa 2: No processo penal temos a verdade real e a verdade processual, onde essa é a verdade que o juiz entende e aquela a verdade materializada no processo. Alternativa 3: Os elementos da provam são aqueles conjuntos de dados os quais o juiz se utiliza para basear sua decisão. Alternativa 4: Objeto da prova é sempre aquilo que se traz ao processo como prova. Alternativa 5: As fontes de prova reais são aquelas derivadas por testemunhas.
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Leia o texto abaixo. ​Indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa. É apontar uma pessoa como provável autora ou partícipe de um delito. Possui caráter ambíguo, constituindo-se, ao mesmo tempo, fonte de direitos, prerrogativas e garantias processuais (CF, art. 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, além da inegável estigmatização social que a publicidade lhe imprime. A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. A autoridade policial deve elaborar um relatório final descrevendo as providências tomadas durante as investigações. II. A autoridade Policial poderá se manifestar sobre o mérito de tudo aquilo que foi colhido no decorrer das investigações. III. A opinião do Ministério Público é chamada de opinio delicti. IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. ​A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em: Alternativa 1: IV, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Leia o seguinte artigo do Código de Processo Penal (CPP): Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. ​Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O ônus da prova se aplica apenas na acusação. Alternativa 2: A prova ilícita é aquela que viola o direito processual. Alternativa 3: Ônus da prova é a obrigação de custear a produção de provas. Alternativa 4: As provas ilícitas por derivações não estão afetadas pelo vício da ilicitude originaria. Alternativa 5: Na maioria das situações em crimes de ação penal pública incondicionada, quem apresenta provas para a cognição do magistrado é o Ministério Público, sendo permitido também, as partes apresentarem o que acharem de direito.
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Leia o texto abaixo. O inquérito policial funda-se da seguinte maneira: Constitui o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou não processo. Sobre as características do inquérito policial, analise as afirmativas: ​l. Escrito é uma característica que obriga a formalização escrita dos atos praticados no inquérito policial. ll. Sigiloso é uma característica que permite ao delegado recusar, em certos casos, o acesso do advogado aos autos. lll. Discricionário é uma característica que permite a autoridade policial realizar o andamento do IP como bem entender, sem estar vinculado a ritos e procedimentos fixos. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: l, apenas. Alternativa 2: lll, apenas. Alternativa 3: l e ll, apenas. Alternativa 4: ll e lll, apenas. Alternativa 5: l, ll e lll.
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A doutrina registra a existência de três sistemas de valoração da prova: o sistema da prova legal, o sistema da íntima convicção do juíz e o sistema do livre convencimento. Sobre os sistemas de valoração probatória, leia as afirmativas abaixo. I. No princípio da Íntima convicção o juiz podia decidir – sem fundamentar e sem analisar e sopesar as provas, às vezes até sem a produção de provas. II. Pelo princípio das provas legais passou-se a atribuir valores concretos a determinadas provas, e a decisão correspondia à análise aritmética daqueles valores pré-catalogados às provas. Se cada prova tinha um determinado valor, era necessário ‘somar’ provas apresentadas pela acusação e pela defesa para se chegar a um número que vencia de uma das partes. III. Pelo princípio do livre convencimento abandonou-se a atribuição de valores em dados concretos para cada prova, para que as provas viessem a ser analisadas através de uma consideração subjetiva do julgador. A evolução natural da teoria, com a passagem para os juízes togados, tornou obrigatória a fundamentação antes do decreto decisório. IV. O sistema de provas tarifadas é também chamada de provas legais. V. A legislação brasileira adota apenas o sistema do livre convencimento. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: Apenas as alternativas I e II estão corretas. Alternativa 2: Apenas as alternativas II e IV estão incorretas. Alternativa 3: Apenas as alternativas IV e V estão incorretas. Alternativa 4: Apenas a alternativa V está incorreta. Alternativa 5: Todas alternativas estão corretas.
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Leia o texto abaixo: Na sistemática brasileira, para saber de quem será a legitimidade ativa para propor a ação penal, devese analisar qual é o delito (ainda que em tese) praticado, verificando no Código Penal a disciplina definida para a ação processual penal. Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: Na ação penal privada, a manifestação do ofendido não é essencial para a apuração dos fatos. Alternativa 2: Nos crimes de ação penal pública incondicionada o delegado tem a faculdade de apurar o crime. Alternativa 3: Ação penal pode ser classificada como de iniciativa privada, condicionada a representação, incondicionada e mitigada. Alternativa 4: A ação penal pública incondicionada é aquela que somente será proposta com a representação do ofendido, uma vez que é incondicional sua manifestação. Alternativa 5: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial deve proceder com a instauração do inquérito após avaliar a veracidade das informações fornecidas na notitia criminis.
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