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Ambicioso

Lei o trecho seguinte: No Brasil, a expressão “investigação policial” é utilizada na área jurídica como sinônimo de “inquérito policial”, mas, na prática, com ele não se confunde. Com efeito, muitas informações e dados colhidos durante a investigação não irão para o bojo do inquérito; só irão aqueles elementos que forem julgados úteis para a prova da materialidade e autoria do crime investigado. Analise as afirmativas sobre posições de autores sobre princípios na produção de provas no processo penal. ​I. O autor CESAR BECCARIA menciona sobre o Princípio da presunção de inocência: “um homem não pode ser chamado réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada” II. O autor Joaquim Canuto Mendes de Almeida menciona sobre o Princípio do contraditório: ciência bilateral dos atos ou termos do processo e a possibilidade de contrariálos III. O autor Ferrajoli menciona sobre o Princípio da publicidade: assegura o controle tanto externo como interno da atividade judiciária. Com base nela os procedimentos de formulação de hipóteses e de averiguação da responsabilidade penal devem desenvolver-se à luz do sol, sob o controle da opinião pública e sobretudo do imputado e de seu defensor. Trata-se do requisito seguramente mais elementar e evidente do método acusatório. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: l, apenas. Alternativa 2: lll, apenas. Alternativa 3: l e ll, apenas. Alternativa 4: ll e lll, apenas. Alternativa 5: l, ll e lll.
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Leia o texto abaixo. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O juiz poderá formar sua convicção em prova que não foi submetida ao contraditório judicial. Alternativa 2: Os elementos colhidos no inquérito policial podem ser fundamentos, exclusivamente, para condenação. Alternativa 3: Os elementos informativos são aqueles colhidos durante a fase processual, antes da audiência da sentença. Alternativa 4: Os elementos informativos serão prova após passar pelo contraditório. Alternativa 5: O sistema adotado no brasil é, em regra, o da intima convicção.
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Leia o texto abaixo. A finalidade da prova ou da instrução probatória é fornecer ao juiz elementos que o permitam descobrir a verdade sobre o fato delituoso. Após conhecer esta verdade, o juiz estará, finalmente, pronto para aplicar o direito. Com base neste trecho, assinale a alternativa correta quanto as características da prova. Alternativa 1: As fontes de provas podem ser pessoais, reais e abstratas. Alternativa 2: Os meios de obtenção de provas podem ser típicos e atípicos. Alternativa 3: A prova inominadas possui previsão no Código de Processo penal. Alternativa 4: Quanto a valoração da prova, esta poderá ser dividida em livres, legais e vinculadas. Alternativa 5: Apenas a etapa da fase judicial admite a produção probatória, sendo que as provas da fase de investigação não são consideradas como provas, apenas elementos informativos.
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Leia o texto abaixo. O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. Dele deriva o verbo provar – probare –, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito comalgo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. ​Em relação aos aspectos da prova, temos objeto, fontes e elementos de prova, analise as afirmações a seguir: I. Objeto de prova é o que deve ser demonstrado para convencer o juiz sobre o que tiver acontecido. II. Elemento de prova é o conjunto de dados probatórios que o juiz utiliza na sentença para fundamentar e motivar sua decisão. III. Fontes de prova indicam pessoas ou coisas a partir das quais a prova é obtida. Por causa disso, inclusive, as fontes são classificadas em fontes pessoais e em fontes reais. ​É correto o que se afirma em: Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: I e II apenas. Alternativa 4: I e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Leia o texto abaixo. O vocábulo prova origina-se do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de demonstrar, reconhecer, formar juízo de. “Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado”. Analisando o fragmento do texto exposto acima, ressalta-se que: Alternativa 1: A prova na teoria geral do processo, está restrita a matéria penal, tendo em vista que outras matérias, como por exemplo a área civil, possuem outros tipos de aplicação e teorias. Alternativa 2: No processo penal temos a verdade real e a verdade processual, onde essa é a verdade que o juiz entende e aquela a verdade materializada no processo. Alternativa 3: Os elementos da provam são aqueles conjuntos de dados os quais o juiz se utiliza para basear sua decisão. Alternativa 4: Objeto da prova é sempre aquilo que se traz ao processo como prova. Alternativa 5: As fontes de prova reais são aquelas derivadas por testemunhas.
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Leia o texto abaixo. ​Indiciar é atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa. É apontar uma pessoa como provável autora ou partícipe de um delito. Possui caráter ambíguo, constituindo-se, ao mesmo tempo, fonte de direitos, prerrogativas e garantias processuais (CF, art. 5º, LVII e LXIII), e fonte de ônus e deveres que representam alguma forma de constrangimento, além da inegável estigmatização social que a publicidade lhe imprime. A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. A autoridade policial deve elaborar um relatório final descrevendo as providências tomadas durante as investigações. II. A autoridade Policial poderá se manifestar sobre o mérito de tudo aquilo que foi colhido no decorrer das investigações. III. A opinião do Ministério Público é chamada de opinio delicti. IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. ​A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em: Alternativa 1: IV, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Leia o seguinte artigo do Código de Processo Penal (CPP): Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. ​Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O ônus da prova se aplica apenas na acusação. Alternativa 2: A prova ilícita é aquela que viola o direito processual. Alternativa 3: Ônus da prova é a obrigação de custear a produção de provas. Alternativa 4: As provas ilícitas por derivações não estão afetadas pelo vício da ilicitude originaria. Alternativa 5: Na maioria das situações em crimes de ação penal pública incondicionada, quem apresenta provas para a cognição do magistrado é o Ministério Público, sendo permitido também, as partes apresentarem o que acharem de direito.
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Leia o texto abaixo. O inquérito policial funda-se da seguinte maneira: Constitui o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou não processo. Sobre as características do inquérito policial, analise as afirmativas: ​l. Escrito é uma característica que obriga a formalização escrita dos atos praticados no inquérito policial. ll. Sigiloso é uma característica que permite ao delegado recusar, em certos casos, o acesso do advogado aos autos. lll. Discricionário é uma característica que permite a autoridade policial realizar o andamento do IP como bem entender, sem estar vinculado a ritos e procedimentos fixos. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: l, apenas. Alternativa 2: lll, apenas. Alternativa 3: l e ll, apenas. Alternativa 4: ll e lll, apenas. Alternativa 5: l, ll e lll.
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A doutrina registra a existência de três sistemas de valoração da prova: o sistema da prova legal, o sistema da íntima convicção do juíz e o sistema do livre convencimento. Sobre os sistemas de valoração probatória, leia as afirmativas abaixo. I. No princípio da Íntima convicção o juiz podia decidir – sem fundamentar e sem analisar e sopesar as provas, às vezes até sem a produção de provas. II. Pelo princípio das provas legais passou-se a atribuir valores concretos a determinadas provas, e a decisão correspondia à análise aritmética daqueles valores pré-catalogados às provas. Se cada prova tinha um determinado valor, era necessário ‘somar’ provas apresentadas pela acusação e pela defesa para se chegar a um número que vencia de uma das partes. III. Pelo princípio do livre convencimento abandonou-se a atribuição de valores em dados concretos para cada prova, para que as provas viessem a ser analisadas através de uma consideração subjetiva do julgador. A evolução natural da teoria, com a passagem para os juízes togados, tornou obrigatória a fundamentação antes do decreto decisório. IV. O sistema de provas tarifadas é também chamada de provas legais. V. A legislação brasileira adota apenas o sistema do livre convencimento. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: Apenas as alternativas I e II estão corretas. Alternativa 2: Apenas as alternativas II e IV estão incorretas. Alternativa 3: Apenas as alternativas IV e V estão incorretas. Alternativa 4: Apenas a alternativa V está incorreta. Alternativa 5: Todas alternativas estão corretas.
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Leia o texto abaixo: Na sistemática brasileira, para saber de quem será a legitimidade ativa para propor a ação penal, devese analisar qual é o delito (ainda que em tese) praticado, verificando no Código Penal a disciplina definida para a ação processual penal. Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: Na ação penal privada, a manifestação do ofendido não é essencial para a apuração dos fatos. Alternativa 2: Nos crimes de ação penal pública incondicionada o delegado tem a faculdade de apurar o crime. Alternativa 3: Ação penal pode ser classificada como de iniciativa privada, condicionada a representação, incondicionada e mitigada. Alternativa 4: A ação penal pública incondicionada é aquela que somente será proposta com a representação do ofendido, uma vez que é incondicional sua manifestação. Alternativa 5: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial deve proceder com a instauração do inquérito após avaliar a veracidade das informações fornecidas na notitia criminis.
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Leia o texto abaixo. O inquérito policial é um procedimento escrito que visa materializar os elementos e provas obtidas no curso da investigação criminal, devendo ser incluído como regra, os depoimentos, testemunhos, reconhecimentos, acareações e todas as demais diligências realizadas, conforme prevê o art. 9º, do CPP Entende-se como oficioso, porquanto o inquérito policial é instaurado ex officio pelo delegado de polícia, ou seja, não precisa ser provocado, sempre que chegar ao seu conhecimento a notícia de crime, conforme o art. 5º inciso I, do CPP. A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. Ofício. II. Requisição do juiz. III. Requisição do ministério público. IV. Requerimento do ofendido. ​A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em: Alternativa 1: III, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: II e III, apenas. Alternativa 4: III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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"Enunciado 70 do Conselho da Justiça Federal: As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei nº 6.404/76 (LSA) sobre esta matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso". Em relação aos mecanismos de reorganização societária, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes (S/A ou Ltda.) e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. ( ) Cisão é a operação pela qual a companhia transfere seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, não podendo haver cisão parcial. ( ) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que se sucederá em todos os direitos e obrigações. ( ) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas Alternativa 1: F, V, V, V. Alternativa 2: V, F, V, V. Alternativa 3: V, V, V, F. Alternativa 4: F, V, F, V. Alternativa 5: V, V, F, V.
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A constituição da personalidade jurídica viabiliza a realização de algumas atividades que seriam inexequíveis sem ela, seja pelo montante investido ou simplesmente pelo risco assumido. O princípio da autonomia patrimonial, entendido como distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios, norteia a atividade empresarial, permitindo que se conquiste a finalidade econômica almejada. Sobre a consequência da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações. Alternativa 2: Implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos das obrigações decorrentes dos contratos por eles firmados nas condições de representantes da pessoa jurídica. Alternativa 3: Implica a imposição de responsabilidade solidária aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, por suas dívidas, quando o patrimônio desta for insuficiente para atender a todos os credores. Alternativa 4: Implica excluir os bens da pessoa jurídica de constrição judicial para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores quando eles agirem com abuso ou excesso de poderes. Alternativa 5: Implica a dissolução e liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.
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Com o advento da Teoria da Empresa, a principal distinção entre sociedades empresárias e sociedades simples passou a se centrar no modo de organização do objeto social (com ou sem empresarialidade, respectivamente). Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas a seguir: I. As sociedades simples podem explorar atividades de prestação de serviços exercidas pessoalmente pelos próprios sócios, sem organização empresarial, ainda que estes possam contar com a colaboração de auxiliares. II. Independentemente da forma como a sociedade explora sua atividade econômica, a cooperativa será considerada, formalmente, sempre uma sociedade simples. III. A sociedade simples, por não explorar atividade empresarial, é uma sociedade despersonalizada. IV. A sociedade simples se caracteriza pela presença de um sócio comanditário e de outro, o comanditado. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I e IV, apenas.
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A criação de um tipo societário com regime de responsabilidade limitada é imperativo econômico para a diminuição do risco da atividade empresarial. Na sociedade limitada, existe separação entre o patrimônio social e o dos sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de sua quota integralizada. A regra é a sociedade ser responsável por seu patrimônio pelo cumprimento das obrigações sociais. Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples. Alternativa 2: Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos eles respondem, solidariamente, até a integralização do capital social da empresa. Alternativa 3: A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Alternativa 4: O capital social da sociedade limitada se divide em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços. Alternativa 5: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.
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"Considera-se anônima a sociedade empresária que tem seu capital social dividido em ações, cujos sócios têm responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1º da Lei nº 6.404/76). [...] O funcionamento de uma companhia é complexo e exige organização interna para a promoção de seus objetivos. Essa organização deve comportar mecanismos e técnicas destinados a permitir a decisão e a realização dos atos da companhia". Sobre os órgãos diretivos da sociedade anônima, analise as afirmativas a seguir: I. A Assembleia Geral é a reunião dos acionistas competentes para resolver, com respeito, os negócios de interesse da companhia. II. O Conselho de Administração é órgão de fiscalização do negócio da empresa, com atribuições previstas no art. 163, entre elas, opinar sobre relatório anual de administração, fiscalizar atos dos administradores, denunciar erros, fraudes ou crimes. III. A Diretoria é órgão executivo do Conselho de Administração. Compõe-se por, pelo menos, dois membros, acionistas ou não, mas com residência no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e, se não houver, pela Assembleia. IV. O Conselho Fiscal é órgão de deliberação colegiada obrigatório nas S.A. de capital aberto, de capital autorizado e nas de economia mista, sendo facultativo nas companhias de capital fechado. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e III, apenas. Alternativa 5: I, II e IV, apenas.
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A sociedade empresária deixa de ter personalidade jurídica quando se conclui, com o devido registro, o processo denominado "dissolução". De acordo com o Código Civil, essa dissolução pode ser total ou parcial e decorre da vontade das partes (dissolução consensual) ou por determinação judicial (dissolução judicial). Sobre a dissolução da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir: I. A dissolução parcial da sociedade empresária também é chamada de resolução, pois ocorre apenas em relação a um ou mais sócios. II. No caso de morte de um dos sócios, sempre ocorrerá a dissolução total da sociedade empresária. III. Ocorre a dissolução parcial da sociedade quando um sócio é expulso por ser individualmente declarado falido, sendo obrigatória sua retirada da sociedade. IV. A dissolução da sociedade empresária pode decorrer da vontade das partes (dissolução consensual) ou por determinação judicial (dissolução judicial). É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e IV, apenas. Alternativa 5: I, III e IV, apenas.
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Assim como nem todas as pessoas físicas que exploram atividade econômica são qualificadas como empresários individuais, não são todas as sociedades que podem ser qualificadas como sociedades empresárias. Assinale a alternativa que apresenta sociedades NÃO EMPRESÁRIAS: Alternativas Alternativa 1: Sociedades cooperativas. Alternativa 2: Quaisquer sociedades limitadas. Alternativa 3: Quaisquer sociedades não personificadas. Alternativa 4: Sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto. Alternativa 5: Sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.
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"Distinguem-se as sociedades personificadas das não personificadas pela existência ou não de personalidade jurídica, respectivamente. A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão [...]. A constituição da personalidade jurídica é importante, na medida em que cria uma personalidade e patrimônio distintos dos sócios, com titularidade negocial e processual autônomas". Assinale a alternativa que apresenta as Sociedades Personificadas: Alternativas Alternativa 1: Sociedade anônima e sociedade em comum. Alternativa 2: Sociedade em nome coletivo e sociedade em comum. Alternativa 3: Sociedade em conta de participação e sociedade limitada. Alternativa 4: Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo. Alternativa 5: Sociedade em conta de participação e sociedade em comandita simples.
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A sociedade por ações, também designada sociedade anônima ou companhia, está disciplinada no Brasil pela Lei nº 6.404/1976, denominada Lei das Sociedades Anônimas, regendo-se tais sociedades, nas omissões dessa lei, pelas disposições aplicáveis do Código Civil, sendo que os artigos legais doravante citados corresponderão a essa norma societária, salvo indicação diversa. Sobre as sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir: I. A Sociedade Anônima é uma sociedade institucional, ou seja, seu ato constitutivo é o Estatuto Social. II. Uma Sociedade Anônima será considerada aberta quando não tiver autorização para negociação do modo descrito anteriormente, ficando adstrita a contatos pessoais com os compradores. III. Uma Sociedade Anônima será considerada fechada quando tiver autorização para negociar seus valores mobiliários, como ações, debêntures e bônus de subscrição no mercado de capitais. IV. Uma sociedade por ações pode ser constituída por meio de duas formas distintas: por subscrição pública e por subscrição particular. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I e IV, apenas.
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Leia o texto abaixo. Devem-se distinguir prova ilegal, ilegítima e ilícita. A prova “ilegal” é o gênero, do qual são espécies a prova ilegítima e a prova ilícita. Considerando a explicação do autor, correlacione os seguintes conceitos e depois assinale como verdadeiro (V) ou falso (F) as demais definições, respectivamente. I. A prova é ilegal quando apresenta ilegalidades como em direito material ou em direiro processual. II. A prova é ilegítima: quando ocorre a violação de uma regra de direito processual penal no momento da sua produção em juízo, no processo. III. A prova ilícita: é aquela que viola regra de direito material ou a Constituição no momento da sua coleta, anterior ou concomitante ao processo, mas sempre exterior a este (fora do processo). Assinale a sequência correta: Alternativa 1: V, V, F. Alternativa 2: F, F, V. Alternativa 3: F, V, V. Alternativa 4: F, V, F. Alternativa 5: V, V, V.
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leia o texto abaixo. O termo perícia, originário do latim peritia, é um meio de prova que CONSISTE EM UM EXAME ELABORADO POR PESSOA, EM REGRA PROFISSIONAL, dotados de formação e conhecimentos técnicos específicos, acerca dos fatos necessários ao deslinde da causa. Trata-se de um juízo de valoração científico, artístico, contábil, avaliativo ou técnico, exercido por especialista, com o propósito de prestar auxílio ao magistrado em questões fora de sua área de conhecimento profissional. A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: ​ I. O exame de corpo de delito tem por finalidade identificar a materialidade do crime. II. A exumação tem por finalidade retirar o cadáver da sepultura. III. O exame grafotécnico é feito no instrumento que foi utilizado para a pratica do crime. IV. O exame de lesões corporais, também chamado de tanatoscópico, são feitos para atestar a lesão corporal e determinar sua natureza: leve, grave ou gravíssima. ​A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em: Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: III e V, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Leia o texto abaixo. Conforme dispõe o artigo 5°, §3° do Código de Processo Penal: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. ​Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O artigo 5°, §3° do Código de Processo Penal não refere a notitia criminis. Alternativa 2: A notitia criminis pode ser classificada em cognição imediata, mediata e coercitiva. Alternativa 3: A notitia criminis provocada é quando a autoridade policial toma conhecimento por meio de suas atividades rotineiras. Alternativa 4: A notitia criminis espontânea ocorre quando a auoriade policial toma conhecimento da infração ao realizar a prisão em flagrante de um individuo. Alternativa 5: A notitia criminis coercitiva é quando a autoridade policial obriga alguém que tenha informações a dizer sobre algum crime que está ocorrendo.
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Leia o trecho que fala sobre os planos de limitações do inquérito policial: No plano horizontal, está limitado a demonstrar a probabilidade da existência do fato aparentemente punível e a autoria, coautoria ou participação do sujeito passivo. Essa restrição recai sobre o campo probatório, isto é, os dados acerca da situação fática descrita na notitia criminis. O que se busca é averiguar e comprovar o fato em grau de probabilidade. No plano vertical está o direito, isto é, os elementos jurídicos referentes à existência do crime vistos a partir do seu conceito formal (fato típico, ilícito e culpável). O IP deve demonstrar a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade aparente, também em grau de probabilidade. A antítese será a certeza sobre todos esses elementos e está reservada para a fase processual. ​Sobre o tema acima, assinale a alternativa correta: Alternativa 1: O inquérito policial é exclusivamente escrito. Alternativa 2: O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal. Alternativa 3: O advogado não terá amplo acesso ao inquérito policial, com exceção dos atos já praticados. Alternativa 4: O inquérito policial possui as seguintes características: Dispensável, sigiloso, disponível e oficial. Alternativa 5: Em regra, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou em 90 dias se solto.
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