De acordo com o CTN, julgue a assertiva abaixo como verdadeira ou falsa.
“Enquanto a responsabilidade tributária por débitos legais está sujeita à prescrição de cinco anos, que extingue o crédito tributário, perdendo o agente arrecadador o direito de cobrá-lo por meio da ação competente, na forma disposta pelo CTN, a responsabilidade por infrações é regida pelo Código Penal, e a perda do direito da autoridade pública de mover o processo criminal competente prescreverá em prazo que varia de 2 a 20 anos, conforme a pena estipulada para o delito”.
Verdadeiro
Falso
“Enquanto a responsabilidade tributária por débitos legais está sujeita à prescrição de cinco anos, que extingue o crédito tributário, perdendo o agente arrecadador o direito de cobrá-lo por meio da ação competente, na forma disposta pelo CTN, a responsabilidade por infrações é regida pelo Código Penal, e a perda do direito da autoridade pública de mover o processo criminal competente prescreverá em prazo que varia de 2 a 20 anos, conforme a pena estipulada para o delito”.
Verdadeiro
Falso
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A alternativa é verdadeira, pois, uma vez verificada a intenção do agente de lesar o fisco e, por via de consequência, causar danos ao patrimônio que é, na realidade, público, a responsabilidade agrava-se e o delito traz ao agente as consequências prevista na legislação penal, podendo, uma vez provado o crime mediante o devido processo legal, resultar em condenação sujeita à pena de detenção.
Responsabilidade tributária
A responsabilidade por infrações fiscais, definidas como crime, é pessoal do agente que teve o poder decisivo para a prática desse delito, tais como os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica de direito privado.
Poderão, todavia, responder como có-réus os mandatários, prepostos, empregados ou terceiros responsáveis, desde que provada a participação na prática do ilícito fiscal.
Saiba mais sobre os tributos aqui: https://brainly.com.br/tarefa/21801041
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