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Retenção indevida de imposto de renda do trabalhador

Por: José Gervásio Meireles 05/08/2020

O empregador, ao efetuar o pagamento de verbas remuneratórias, deve reter e repassar o imposto de renda, por determinação legal, na forma do art. 7º, I e § 1º, da Lei 7.713/88:

Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

I – Os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.”

Contudo, é muito comum constatar, na prática, que houve retenção indevida de imposto de renda, seja porque houve retenção em percentual superior, seja porque se considerou parcela que não deveria ter sido incluída na base de cálculo”.


Sobre a relação entre sujeitos e responsáveis tributários, assinale a alternativa correta:




Na situação acima mencionada, o empregador (patrão) é considerado responsável tributário pelo recolhimento do imposto. Contudo, caso ele não seja recolhido, o empregado (trabalhador) não o precisará fazer.


O responsável tributário (empregador/patrão) será eximido da multa da ausência do recolhimento do IR retido na fonte a partir do momento em que o contribuinte (empregado) entregar sua Declaração de Ajuste Anual.


Ainda que o empregador não tenha recolhido o imposto, deverá o contribuinte o fazer, sob pena de receber notificação e posteriormente multa pela receita federal, vez que o real sujeito passivo do tributo é o empregado (trabalhador) e não o empregador (patrão).


Caso o empregador seja autuado pela receita federal pelo descumprimento da retenção do IR na folha de pagamento de seus trabalhadores e realize o pagamento da multa logo em seguida, haverá dispensa dos trabalhadores em entregar a declaração do IR.


Nenhuma das respostas acima está correta.