June 2023 2 44 Report
Nos últimos tempos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido um tema muito debatido, devido a sua importância mas o que poucas pessoas sabem é que esta lei também possui relações com a Responsabilidade Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Esta conexão se dá devido ao constante debate entre as relações que criam alguma responsabilização considerando o cenário tecnológico e de consumo, como o vazamento de dados em algum site de compra, ou então, o mesmo vazamento de dados diante de alguma rede social.

Elaborado pelo autor, 2022.

No que se refere a relação entre o Código de Defesa do Consumidor-CDC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), existem situações, como as mencionadas acima, em que a aplicação da LGPD extrapola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, e acabam afetando as relações de consumo, equiparando a consumidor todos os que forem atingidos direta ou indiretamente pelos danos decorrentes de produtos ou serviços. Nesta situação:
Alternativas
Alternativa 1:
os consumidores são solidários a negligência por parte do fornecedor

Alternativa 2:
os consumidores são equiparados parcialmente pelo erro do fornecedor

Alternativa 3:
os consumidores são equiparados em sua totalidade pelo erro do fornecedor

Alternativa 4:
não podem ser equiparados a consumidores os que forem atingidos direta ou indiretamente pelos defeitos de produtos ou serviços;

Alternativa 5:
não existe equiparação ou relação solidária em erro/defeito em relação aos danios decorrentes de produtos ou serviços;
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Você considera que os valores das indenizações deveriam ser majorados no Brasil? O que significa dizer sociedade hodierna? O que significa o Juízo de realidade? O que significa o Juízo de valor? O que significa dizer que os valores são incomensuráveis? Um indivíduo pode, por si só, alterar ou criar novas normas e princípios morais? Explique. Neste contexto que estamos estudando, quando o Estado falha?
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Analise as contextualizações que seguem: De acordo com Pedro Lenza “A existência dos Direitos Sociais pode ser fundamentada na perspectiva de um Estado Social de Direito”. LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 1323. A partir do apresentado tem-se que, a principal finalidade dos Direitos Sociais é a proteção dos hipossuficientes e dos mais fragilizados. No entanto, todos os indivíduos são destinatários dos Direitos Sociais, demandando importante atenção do Estado. Com base no exposto e considerando seus estudos acerca dos Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos sociais foram instituídos pela Constituição Federal de 1988. II. Os Direitos Sociais são direitos prestacionais de caráter negativo, devido a sua menor efetividade. III. Os Direitos Sociais são considerados: direitos de segunda dimensão, que devem ser implementadas pelo Estado, com aplicação imediata. IV. Os direitos sociais são prestações estatais que visam diminuir a desigualdade social e se caracterizam pela preservação da dignidade humana. A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em: Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II e II, apenas. Alternativa 3: I, III e IV, apenas. Alternativa 4: II, III e IV apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV, apenas.
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O Neoconstitucionalismo visa atrelar o Constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, busca-se a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Fonte: LENZA, P. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. A respeito do Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa que corresponde a esse movimento: Alternativas Alternativa 1: O Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das proteções materiais, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Alternativa 2: O Neoconstitucionalismo distingue o poder constituinte dos poderes constituídos, fortalecendo a supremacia da Constituição sobre o restante da ordem jurídica e o equilíbrio entre os três poderes. Alternativa 3: O Neoconstitucionalismo foi marcado pelo liberalismo clássico, em que o individualismo, o absenteísmo estatal, a valorização da propriedade privada e a proteção do indivíduo são alguns de seus valores. Alternativa 4: O Neoconsitucionalismo postula uma maior efetivação das normas constitucionais, sedimenta o conteúdo social, estabelecendo normas programáticas, ou seja, metas a serem atingidas pelo Estado. Alternativa 5: O Neoconstitucionalismo prega a consolidação dos direitos humanos de terceira dimensão, incorporando os valores da fraternidade e solidariedade, fazendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa
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Ito e Fukuda, dois brasileiros natos, viajaram para o Japão, com o objetivo de assassinar um comerciante daquele país, a mando da máfia japonesa Yakuza. Após cometerem o assassinato retornaram ao Brasil, e depois de realizadas as investigações os dois foram presos pelo crime cometido no país estrangeiro. Considerando esses fatos, bem como que a Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, analise as afirmações a seguir: I. Por serem brasileiros natos Ito e Fukuda poderão ser extraditados, em razão da natureza do crime cometido no estrangeiro. II. Por serem brasileiros natos Ito e Fukuda, não poderão ser extraditados e não serão julgados pelo crime praticado no estrangeiro. III. Por serem brasileiros natos Ito e Fukuda não serão extraditados, pois o Brasil não tem acordo de extradição com o Japão, país em que o crime foi cometido. ​IV. Por serem brasileiros natos Ito e Fukuda não poderão ser extraditados, mas o país estrangeiro poderá pedir cooperação jurídica internacional e ambos serão julgados como se o crime tivesse sido praticado no Brasil. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: IV, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Com base no exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Emenda Constitucional estabelece a competência material exclusiva da União Federal para organizar e fiscalizar a proteção de dados e fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados pessoais. PORQUE II. A proteção de dados pessoais, como garantia fundamental, tem competência legislativa concorrente, pois é limitado à União estabelecer normas gerais, nos termos do Art. 24 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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As formas de Estado são diferenciadas a partir da distribuição espacial do poder político. Utilizando como critério o modo como o poder político é distribuído dentro de um território, os Estados costumam ser classificados em unitários ou compostos. Os Estados unitários têm como característica a centralização política e o monismo de poder. O Estado composto é uma forma de Estado mais complexa, com várias exteriorizações ao longo da história, que emerge a partir da reunião de duas ou mais entidades políticas em um mesmo território. Com base nas formas de governo e preceitos constitucionais sobre o tema, examine as alternativas e assinale a opção que dispõe sobre a estrutura e organização do Brasil. Alternativas Alternativa 1: Federalismo. Alternativa 2: Estado unitário. Alternativa 3: Confederalismo. Alternativa 4: Parlamentarismo. Alternativa 5: União Incorporada.
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A União é uma pessoa jurídica dotada de capacidade política existente apenas em Estados federais. Criada a partir de uma aliança entre Estados, possui competência para atuar tanto em nome próprio, como em nome da federação. A competência consiste na capacidade jurídica de agir atribuída aos entes estatais, seja para editar normas primárias capazes de inovar o ordenamento jurídico (competências legislativas), seja para executar atividades de conteúdo individual e concreto, previstas na lei, voltadas à satisfação do interesse público (competências administrativas). A Constituição de 1988 atribui à União competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e para estabelecer diretrizes gerais. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções, a seguir, e a relação proposta entre elas: I. O prefeito de uma cidade hipotética sancionou uma lei municipal determinando que o transporte municipal clandestino ou irregular de passageiros, será punido com a apreensão do veículo pelo prazo mínimo de 15 dias. PORQUE II. O prefeito municipal tem competência para suplementar a legislação federal e estadual, sobre assuntos de interesse local. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são falsas. .
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A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e se submeta a obrigações. Fonte: adaptado de: LENZA, P. Direito Constitucional. 25 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Considerando que a nacionalidade brasileira vincula o indivíduo ao Estado brasileiro, analise as afirmações a seguir: I. São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que um deles estejam a serviço do Brasil. II. São brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil, mesmo que filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. III. São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, independentemente que sejam ou não registrados em repartição brasileira competente. IV. São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: II, III e IV apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Em outubro de 2005, foi realizado uma consulta junto ao eleitorado brasileiro, com a seguinte questão: “O comércio de arma de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado dessa consulta não aprovou o artigo 35 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do desarmamento que apresentava a seguinte redação: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei. Com base nos direitos políticos, a situação descrita refere-se a que instrumento constitucional. Alternativas Alternativa 1: Plebiscito. Alternativa 2: Referendo. Alternativa 3: Veto Popular. Alternativa 4: Ação Popular. Alternativa 5: Iniciativa Popular.
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A liberdade de organização partidária está prevista na Constituição Federal de 1988. É Livre a criação, fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos. No entanto, é necessário que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. ​A respeito da criação dos partidos políticos assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de governos ou entidades estrangeiras, desde que sejam declarados. Alternativa 2: A constituição dos partidos políticos é consolidada na forma da lei civil e já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se com os registros de seus estatutos perante o TRE. Alternativa 3: Os partidos políticos deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão à participação política das mulheres. Alternativa 4: Os partidos políticos terão direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão, quando tiverem no mínimo 5% (cinco por cento) dos votos validos, distribuídos em metade das unidades da federação. Alternativa 5: Os partidos políticos poderão adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação nos diversos âmbitos.
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