Diante da hipótese de ratificação pelo Brasil de um tratado internacional que tenha como objeto a defesa dos direitos humanos e sua posterior aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do rito procedimental determinado às leis complementares, com aprovação da maioria simples dos membros das casas legislativas, o ingresso do tratado no ordenamento pátrio alcançaria a posição de:
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Resposta:
Norma supra legal
Explicação: