O legislador estabelece a observância de algumas regras necessárias para que o processo exista e se desenvolva regularmente. A este conjunto de regras ficou convencionado a denominação pressupostos processuais, que agem como uma espécie de “filtro” com o objetivo de impedir o ingresso de pretensões infundadas. São exemplos de pressupostos processuais a Jurisdição, sem a qual o processo não existe, e a Competência, sem a qual o processo não pode se desenvolver regularmente.



Com base no tema de pressupostos processuais e de competência, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I. Devem ser levadas à justiça comum estadual, entre outras, as causas de família, cíveis em geral, tributos municipais e estaduais, causas entre particulares, causas de direito do consumidor, meio ambiente, direito empresarial, demandas que envolvam a Fazenda Pública estadual ou municipal.



PORQUE



II. Quando se fala em competência absoluta, os órgãos jurisdicionais são fixados peremptoriamente pela lei. Já no que se refere à competência relativa, a despeito de ser previamente prevista em lei, esta mesma lei confere certa margem de liberdade aos litigantes para escolher outro órgão jurisdicional igualmente competente.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.


c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e)
As asserções I e II são proposições falsas.