O Poder Judiciário detém a jurisdição na República Federativa do Brasil, e nesse sentido, o art. 5º, inciso XXXV, dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No que tange ao Controle de Constitucionalidade, na Constituição Federal de 1988, é certo que:
A. somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, quando provocado por meio do Controle Difuso.
B. somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, quando provocado por meio dos Controles Difuso e Concentrado.
C. o Presidente da República, quando susta atos do Poder Legislativo que exorbitem do poder regulamentar, faz Controle de Constitucionalidade.
D. o Presidente da República, quando veta parcialmente o projeto de lei, considerando contrário ao interesse público, faz Controle de Constitucionalidade.
E. o Poder Legislativo pode realizar Controle de Constitucionalidade concentrado.
A. somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, quando provocado por meio do Controle Difuso.
B. somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, quando provocado por meio dos Controles Difuso e Concentrado.
C. o Presidente da República, quando susta atos do Poder Legislativo que exorbitem do poder regulamentar, faz Controle de Constitucionalidade.
D. o Presidente da República, quando veta parcialmente o projeto de lei, considerando contrário ao interesse público, faz Controle de Constitucionalidade.
E. o Poder Legislativo pode realizar Controle de Constitucionalidade concentrado.
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Resposta:
A alternativa correta é a letra B: o Controle de Constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder Judiciário tanto por meio do Controle Difuso quanto do Controle Concentrado.
O Controle Difuso ocorre quando qualquer juiz ou tribunal pode, incidentalmente, analisar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante um processo judicial. Já o Controle Concentrado é exercido por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), que podem ser propostas apenas por determinados órgãos, como a Procuradoria-Geral da República, o Presidente da República, as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, o Controle de Constitucionalidade não pode ser realizado pelo Presidente da República quando susta atos do Poder Legislativo ou veta parcialmente um projeto de lei. Além disso, o Poder Legislativo não pode realizar Controle de Constitucionalidade concentrado, apenas o Poder Judiciário pode fazê-lo.
Explicação:
O Controle de Constitucionalidade é a verificação da adequação de leis e atos normativos com a Constituição, ou seja, a verificação de se um determinado dispositivo legal está ou não de acordo com as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Isso é importante para assegurar a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais.
Na Constituição Federal de 1988, a competência para realizar o Controle de Constitucionalidade é atribuída ao Poder Judiciário, que pode exercê-la por meio de duas formas: o Controle Difuso e o Controle Concentrado.
O Controle Difuso é a modalidade de controle em que qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante um processo judicial. Nesse caso, a análise da constitucionalidade é incidental, ou seja, é realizada como uma questão preliminar ou acessória ao julgamento do caso em questão.
Já o Controle Concentrado ocorre por meio de ações específicas, propostas por determinados órgãos, como a Procuradoria-Geral da República, o Presidente da República, as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Essas ações são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que tem como objetivo declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.
É importante destacar que o Controle de Constitucionalidade não pode ser realizado pelo Presidente da República quando susta atos do Poder Legislativo ou veta parcialmente um projeto de lei. Nesses casos, a competência para analisar a constitucionalidade é do Poder Judiciário, por meio do Controle Difuso ou do Controle Concentrado, a depender da situação.
Além disso, o Poder Legislativo não pode realizar Controle de Constitucionalidade concentrado, apenas o Poder Judiciário pode fazê-lo. O Poder Legislativo, no entanto, pode exercer um papel importante no processo de Controle de Constitucionalidade, por exemplo, ao propor emendas à Constituição ou ao modificar leis que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário.