O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros. À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas. Para proteger a livre concorrência, a lei 12.529/2011, em seu artigo 36, descreveu as infrações contra a ordem econômica. São Infrações, segundo o artigo 36, EXCETO Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais. Exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa. Limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado. Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados. Visar o aumento dos lucros, promovendo promoções aos clientes, incentivando-os a comprar seus produtos ao invés de comprar dos concorrentes.
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A problemática da sustentabilidade assume neste novo século um papel central na reflexão sobre as dimensões do desenvolvimento e das alternativas que se configuram. O quadro socioambiental que caracteriza as sociedades contemporâneas revela que o impacto dos humanos sobre o meio ambiente tem tido consequências cada vez mais complexas, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. No que concerne à Constituição Federal e ao Meio ambiente, assinale a alternativa correta: Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental. É da competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana. O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
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A licitação, comumente, agrega duas fases: interna e externa. A primeira tem o codinome interna, porque é realizada intramuros, ou seja: a Administração Pública as concretiza dentro da repartição pública que anseia contratar. Já a fase externa assim foi denominada, uma vez que ela se inicia com a divulgação do instrumento convocatório pela administração pública, oportunizando a participação dos interessados em contratar com ela. Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta No edital licitatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço. Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante. De acordo com a lei n.º 8.666/1993, que regula o procedimento licitatório há somente dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de uma licitação: o menor preço, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração; e a melhor técnica, que é utilizada quando se vislumbra apenas a qualidade do serviço. Após a homologação ou a adjudicação da licitação, a administração pública não mais poderá, no âmbito de seu poder discricionário, anular ou revogar o procedimento licitatório, nem mesmo por razões de interesse público superveniente. o projeto básico precisa definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação, de acordo com o disposto na lei 8.666/1993 que regula o procedimento licitatório.
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Quando estudamos Administração Pública devemos ter em mente três princípios fundamentais, quais sejam: legalidade, eficiência e publicidade. E para verificar se tais princípios estão sendo respeitados, há um sistema de controle que pode ser viabilizado por recursos administrativos, recursos judiciais, além da fiscalização pelo Tribunal de Contas. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta. Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que instauram o processo de reexame interno de decisão, ato ou até mesmo comportamento da entidade licitante para verificar se houve alguma irregularidade ou ilegalidade. O recurso hierárquico deve ser interposto perante o Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, por aquele que tiver sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública. Os pedidos de representação são, na verdade, os recursos administrativos em sentido estrito, e possuem o objetivo de pedir a impugnação de atos, decisões ou comportamentos do ente licitante. O pedido de reconsideração é a petição dirigida à uma autoridade superior, solicitando modificação de decisão de autoridade inferior. Tal recurso deve ser interposto apenas quando a ilegalidade versar sobre o objeto da licitação ou contrato, e que não caiba recurso hierárquico. O pedido de representação deverá ser interposto em até 4 dias úteis, enquanto os pedidos de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser interpostos em até 5 dias úteis.
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A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão. Indique nas situações abaixo quando a licitação deverá se desfazer por revogação, anulação ou desistência: I- O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto, um dia antes do programado para a abertura das propostas, um professor aposentado que adquiriu, ao longo de seus 85 anos, uma verdadeira biblioteca infantil, ao saber da defasagem dos livros nas escolas, resolve doar toda sua biblioteca para o Município, para que este possa fornecê-los às crianças matriculadas na educação básica. II- O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto, Após a adjudicação e conclusão da licitação na qual a livraria “Leitura livre” saiu vencedora, um professor aposentado que adquiriu, ao longo de seus 85 anos, uma verdadeira biblioteca infantil, ao saber da defasagem dos livros nas escolas, resolve doar toda sua biblioteca para o Município, para que este possa fornecê-los às crianças matriculadas na educação básica. III- O município de Pirapora precisa contratar uma livraria para fornecer livros educacionais infantis da educação básica, e para isso, abre o procedimento licitatório para aquisição de tais materiais. No entanto apenas uma dia após a publicação do edital, quando se abriu o prazo para envio de propostas, quando somente a livraria “LEITURANDO” havia encaminhado sua proposta, A prefeitura recebeu, abriu, declarou a “LEITURANDO” vencedora e encerrou o procedimento licitatório. Nos casos acima elencados, a licitação deverá ser desfazida, respectivamente por: Desistência, revogação e invalidação. Invalidação, desistência e revogação. Revogação, desistência e invalidação. Invalidação, revogação e desistência. Desistência, invalidação e revogação.
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Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A administração poderá ainda, desistir de uma licitação ainda não finalizada, por critérios de conveniência e oportunidade, desde que comprovadamente posteriores ao início da licitação. Sobre desistência e revogação da licitação, julgue os itens a seguir: I- Apesar de produzir efeitos semelhantes, revogação e desistência não são sinônimos. PORQUE II- A revogação incide em procedimento acabado, enquanto a desistência incide em procedimento em andamento. Outra diferença é que na revogação só tem direito a indenização o licitante vencedor, e, na desistência, todos os licitantes que participavam do certame no momento de sua ocorrência têm direito a indenização. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Para responder à seguinte questão você deve se basear nos estudos sobre “a sustentação da vida”. As populações apresentam uma série de características que dizem respeito ao grupo, como: densidade, taxa de natalidade, taxa de mortalidade, etc., além das características genéticas adaptação e habilidade reprodutiva. As sentenças a seguir versam sobre ecologia de populações. Veja quais estão corretas: I) Mortalidade é o índice que quantifica o número de mortos de uma população. Para calculá-la toma-se o número total de óbitos de um dado ano, multiplica-se por mil e divide-se o resultado pela população total. II) Taxa de natalidade e crescimento vegetativo são índices que se igualam e tem relação com o número total de nascidos de determinada população em uma área específica, durante o prazo mínimo de cinco anos. III) Densidade populacional é o número de indivíduos de determinada espécie localizada em certa unidade de área. Esse é um índice importante de se conhecer, pois, quando elevado exerce pressão no ambiente e sobre os demais membros. IV) Independente da espécie é sempre positivo que haja aumento constante da população, pois isso significa saúde dos membros e resulta em saúde do ambiente, pois aumenta a variabilidade genética. V) Há muitos fatores que podem influenciar no número de organismos de uma população. O fator limitante é um princípio ecológico relacionado ao excesso ou falta de fatores abióticos, que podem impedir ou limitar o crescimento de uma população. Estão corretas apenas as alternativas: III, IV e V. II, III e IV. II, III e V. I, II e III. I, III e V.
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