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December 2023 | 1 Respostas
A Administração Pública se estrutura e se organiza a partir de algumas especificidades que a diferentes da gestão privada. Assim, compreender tal funcionamento, requer entender das administrações públicas Diretas e Indiretas. Neste contexto, verifique as afirmações a seguir, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A Administração Pública Direta é composta por pessoas políticas do Estado, e tem como função executar atividades administrativas. Logo, quando se fala em administração Direta, é o mesmo que falar em descentralização ou Administração Pública Descentralizada. ( ) Na Administração Pública Indireta, os órgãos não detêm personalidade jurídica própria. Ainda, não possui patrimônio próprio, e seus órgão possuem uma relação de hierarquia e subordinação entre eles. ( ) Na Administração Pública Direta, o Estado é o próprio executor dos serviços públicos, e os órgãos que compõem as pessoas políticas do Estado possuem autonomia política, administrativa e financeira. A partir das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) V-V-F. b) F-F-V. c) F-V-F. d) V-F-F. e) V-F-V.
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December 2023 | 1 Respostas
Com base na Teoria do Reforço, de Skinner, assinale a alternativa falsa: Alternativas: a) O reforço é uma consequência do comportamento, aumentando probabilidade de que ele aconteça novamente. Sua aplicação é menos eficaz quando segue um comportamento imediatamente. b) Um comportamento pode ser modelado, reforçando respostas que sejam cada vez mais parecidas com a resposta desejada. c) O reforço positivo consiste em dar uma recompensa e o reforço negativo consiste em retirar alguma coisa da qual o indivíduo não gosta. d) A punição suprime o comportamento, ocasionando um evento aversivo ou retirando um evento positivo. e) Baseia-se na ideia de que o comportamento é determinado por suas consequências, afirmando que comportamentos reforçados tendem a se repetir.
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November 2023 | 1 Respostas
Partindo de um rastreamento histórico, a Gestão Pública possui fortes traços da Burocracia Weberiana e, neste sentido, se faz necessário compreender quais os principais aspectos relacionados à Administração Burocrática. Frente ao exposto, verifique as assertivas I, II e III a seguir e assinale a alternativa correta: I - Um dos traços marcantes da burocracia weberiana encontrado na Gestão Pública consiste na necessidade de controle, já que, assim como na empresa privada, tem-se detentores dos meios de produção, no caso, os gestores. II – É possível afirmar que a Gestão Pública sofre influência dos eventos sociais, o que tem provocado importantes mudanças nas tendências atuais se comparados à burocracia. III – Inicialmente, o administrador público exercia seu papel de modo bastante centralizador, fortemente marcado pela racionalidade weberiana, em que o profissionalismo e a impessoalidade garantiam as melhores decisões gerenciais. Alternativas: a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.. c) Estão corretas apenas as assertivas I e III. d) Estão corretas as assertivas I, II e III. e) Apenas a assertiva III está correta. Alternativa assinalada
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November 2023 | 1 Respostas
Entre as principais características da Administração Pública está presente a prática de atos tão somente de execução. Sobre Atos Administrativos no âmbito da Administração Pública, verifique as assertivas I, II e III a seguir: I – Para que a Administração Pública possa fazer a execução dos seus atos de forma prevista pela normatização, a concepção moderna de gestão dos bens públicos envolve o emprego do planejamento no alcance dos fins pretendidos. II – A fim de mobilizar esforços organizacionais na busca do alcance de objetivos previamente traçados, a ferramenta mais utilizada para atender a essa finalidade é a coordenação de processos que visa direcionar os esforços coletivos. III – A organização das tarefas e atividades, associada a um sistema de controle atuam como uma importante ferramenta de gestão a qual deve ser executada de forma ordenada, permitindo a busca de melhores resultados. A partir das assertivas I, II e III apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. e) Estão corretas as assertivas I, II e III
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November 2023 | 1 Respostas
Da mesma forma como as demais propostas do início da construção do Conhecimento Administrativo, a Teoria Burocrática tinha como preocupação central a eficiência das organizações, o que é questionado pelas disfunções da burocracia. Sobre tais disfunções, verifique as afirmações a seguir, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) As disfunções da burocracia referem-se à incapacidade de o modelo possibilitar total controle sobre o comportamento das pessoas de uma organização. ( ) A incapacidade de controle apresentada pelas disfunções da burocracia se sustentam no fato de que a tentativa de controle pode também ocasionar consequências imprevisíveis. ( ) No contexto das disfunções da burocracia, o aumento da eficiência visado pelo máximo controle não acontecia conforme o esperado. Alternativas: a) V-V-V. b) F-F-V. c) F-V-F. d) V-F-F. e) F-V-V.
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November 2023 | 1 Respostas
Sobre as noções gerais de governo e políticas, verifique as assertivas I, II e III a seguir: I – O governo estabelece regras, impostas aos cidadãos através da legislação, com o objetivo central de organizar e promover a vida em sociedade de forma aparelhada. II – Políticas Públicas referem-se às ações praticadas pelo governo visando garantir o desenvolvimento e a ordem da sociedade. Ou seja, o governo determina as políticas a serem adotadas na busca de seus objetivos. III – Dentre as várias políticas públicas existentes, pode-se citar a Política Fiscal, a qual tem como principal objetivo regular e normatizar a atividade econômica, visando promover benefícios para a coletividade. A partir das assertivas I, II e III apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. e) Estão corretas as assertivas I, II e III.
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November 2023 | 1 Respostas
De maneira geral, os princípios são elementos orientadores os quais buscam atingir a coerência e o equilíbrio nas atividades. Na Administração Pública, os princípios têm funções similares, buscando mostrar os caminhos que os gestores públicos precisam seguir para atender aos interesses públicos. No que diz respeito ao princípio da LEGALIDADE, verifique as assertivas I, II e III apresentadas: I – O Princípio da Legalidade prevê que todo agente público deve agir em conformidade com a legislação que o cerca, ou seja, fazendo exclusivamente o que determina a Lei. II – No Princípio da Legalidade, o agente público ou ato por ele praticado deve seguir os interesses públicos em detrimento dos interesses particulares. Em outras palavras, não pode o agente público praticar tratamento diferenciado, privilegiando uns e desfavorecendo outros. III – No Princípio da Legalidade, tem-se uma semelhança entre a Administração Pública e a privada, visto que, para ambas, é lícito praticar tudo o que a lei não proíbe, desde que não afronte a legislação. A partir das assertivas I, II e III apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. e) Estão corretas as assertivas I, II e III.
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November 2023 | 1 Respostas
No contexto dos agentes públicos, verifique as afirmações a seguir, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Agentes públicos podem ser compreendidos como todas as pessoas físicas, incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. ( ) Os Agentes Políticos integram os mais altos escalões do Poder Público, sendo os responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública. ( ) Os Agentes Administrativos são cidadãos requisitados ou designados para colaborarem transitoriamente com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional A partir das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) V-V-F. b) F-F-V. c) F-V-F. d) V-F-F. e) V-F-V.
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November 2023 | 1 Respostas
Acerca das noções de Centralização, Descentralização, Concentração ou Desconcentração, verifique as assertivas I, II e III a seguir: I – A Centralização ocorre no momento em que o Estado presta suas atividades por meio dos órgãos e agentes da própria Administração Indireta. Assim, os serviços públicos são prestados por órgãos da mesma esfera governamental de forma centralizada. II – A descentralização na Administração Pública ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atividades através de outras pessoas jurídicas, seja da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III – A Concentração na Administração Pública ocorre quando se extingue um órgão até então existente na estrutura, incorporando suas atividades em outras estruturas. Assim, se transferem as atividades de órgãos secundários para órgão centrais. A partir das assertivas I, II e III apresentadas, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Apenas a assertiva II está correta. d) Estão corretas apenas as assertivas I e III. e) Estão corretas as assertivas I, II e III.
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August 2023 | 2 Respostas
“Entende-se que os serviços governamentais e os profissionais da saúde têm um importante papel no combate à violência, sendo relevantes na estratégia de seu enfrentamento. Pontua-se que, embora essa responsabilidade não seja de competência apenas do setor saúde, mas, também ao jurídico e o social, há um relevante papel deste na notificação compulsória para o direcionamento preventivo, assistencial, legal, resolutivo e humanizado das soluções frente a esse problema.” (SOUZA et al, 2020, p. 2). Considerando as informações apresentadas acerca das políticas de segurança e saúde pública, analise as afirmativas a seguir: I – Os cidadãos têm acesso universal e igualitário aos serviços de saúde mediante amparo da Constituição Federal. II – A área da saúde pode ser atendida de maneira direta por meio de contratação de pessoas jurídicas de direito privado. III – De acordo com a Constituição, os serviços de saúde estão direcionados à proteção, promoção e recuperação. IV – Os serviços de saúde, quando terceirizados, poderão ser fiscalizados, regulamentados e controlados pelo poder público. De acordo com o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) I, II e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) II e III, apenas. d) I, II e III, apenas. e) I, III e IV, apenas.
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August 2023 | 1 Respostas
O sistema único de saúde apresenta diretrizes e princípios tais como universalidade, integralidade e equidade, que devem ser respeitados por seus gestores, profissionais de saúde afim de assegurar ao usuário a intervenção correta, atendimento justo e eficiente, respeitando as peculiaridades e necessidades dos usuários. Para isso, é necessário a fiscalização e atuação do controle assistencial. Considerando o contexto descrito, analise as afirmativas a seguir: I - O atendimento hospitalar deve ser realizado apenas aos usuários que tenham cadastro nacional em saúde, ou seja, cartão SUS, de forma que o usuário que indispor desse documento, deverá ser espulso do ambiente hospitalar público II - Os princípios e diretrizes do SUS se aplicam aos funcionários públicos, familiares dos profissionais de saúde III - Os princípios e diretrizes do sistema único em saúde são aplicados a todos os cidadãos baseando-se na constituição federal, sendo papel dos gestores o controle, regulação do sistema em saúde assegurando a qualidade da prestação de serviço ao usuário. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) I e II, apenas. b) II e III , apenas. c) I, II, III, IV. d) III, apenas. e) I, apenas.
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August 2023 | 2 Respostas
Dentro dos conceitos aplicados na regulação e controle do sistema único de saúde, temos os termos de objeto e sujeito do SUS. Dessa forma a regulação à nível dos sistemas de saúde o objeto de estudo e análise serão os sistemas de saúde em todas as suas instâncias enquanto os sujeitos envolvidos são os gestores públicos, tendo em vista que o objetivo é a manutenção dos princípios e diretrizes do SUS. Assinale a alternativa correta em relação aos objetos e sujeitos do sistema único de saúde. Alternativas: a) A compreensão dos objetos e sujeitos favorece a implementação dos instrumentos em cada regulação em saúde b) Os objetos são formas de avaliação do sistema único de saúde apresentando baixa produtividade à nível de indicadores em saúde c) Os sujeitos são os estabelecimentos em saúde, contemplando os níveis municipais e distritais sem relação com nível nacional d) As campanhas públicas são originadas sem vínculo direto com as avaliações dos objetos e sujeitos, tendo em vista que esses não compôes as avaliações de indicadores e) O ministério da saúde é o principal objeto do sistema único de saúde apresentando a responsabilidade de ser gestor de todas as secretarias de saúde
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August 2023 | 1 Respostas
Sabe-se que para a atuação do gestor do SUS, nas três esferas de governo, estes fundamentam-se pelo exercício das funções gestoras na saúde, cujas subfunções e atribuições compreendem: formulação de políticas/ planejamento; financiamento; coordenação, regulação, controle e avaliação (do sistema/redes e dos prestadores públicos ou privados); e prestação direta de serviços de saúde. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos Sistemas de Monitoramento e Avaliação do SUS contidos na Coluna A com suas respectivas características, apresentados na Coluna B. Coluna A Coluna B I. Sistema de M&A do estado de Minas Gerais 1. Disponibilizar informações úteis para auxiliar a tomada de decisões gerenciais em tempo hábil, apontar evidências para o redirecionamento e melhoria do programa. II. Sistema de monitoramento e avaliação do SUS a partir da atenção básica (SisMasus) 2. Atrelado ao processo de planejamento e gestão das políticas pública e de gerar informações que subsidiem o processo de tomada de decisão para a gestão por resultados. III. Sistema de monitoramento do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais (MONITORaids) 3. A concepção do sistema foi norteada pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, tendo como perspectiva a redução das desigualdades no acesso aos serviços e melhoria da situação de saúde. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. Alternativas: a) I - 1; II - 2; III - 3. b) I - 2; II - 1; III - 3. c) I - 3; II - 2; III – 1. d) I - 3; II - 1; III – 2. e) I - 2; II - 3; III – 1.
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August 2023 | 1 Respostas
Os estudos sobre fiscalização, regulação e controle do sistema único de saúde abordam as iniciativas institucionais baseando-se na constituição, delegações aos profissionais do SUS e no tocante as Normas Operacionais Básicas (NOB), que idealizam os procedimentos padrões. Esse procedimentos são a base para a padronização do serviço e manutenção da qualidade. Com base no texto apresentado, assinale a alternativa ccorreta: Alternativas: a) Os procedimentos padronizados apresentam o objetivo de tornar o profissional de saúde mecanizado sem possibilidade de raciocínio lógico b) Os procedimentos padrão foram idealizados por um componente estadual portanto muda-se essa norma com as mudanças políticas no Brasil c) Os procedimentos padronizados, são formas de atuação que favoreçam a transparência da atenção em saúde, ordem de ações que incentivem as notificações por parte dos profissionais de saúde. d) Os procedimentos padronizados são em relação a atenção primária, sendo esta a atenção de maior risco de erro e com procedimentos de custo mais elevados e) Os procedimentos padronizados são em relação a atenção secundária, sendo esta a atenção de maior risco de erro e com procedimentos de custo mais elevados
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August 2023 | 1 Respostas
Para reforçar as atividades de auditoria foi criado o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), o qual foi instituído pelo art. 6º da Lei 8.689, de 27 de julho de 1993 e regulamentado pelo Decreto de n° 1.651, de 28 de setembro de 1995. Este decreto é responsável então por regulamentar o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e se desdobra nos três níveis de gestão que o compõem - Federal, Estadual e Municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de auditoria. Alternativas: a) Trata da ação de orientação ou inspeção em plano superior. b) Realizada sobre um produto final, a qual visa detectar falhas ou desvios. c) Avalia-se a qualidade dos processos, sistemas, serviços e necessidade de melhoria. d) Verifica a adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade. e) Consiste no processo de acompanhar o desenvolvimento de determinada(s) atividade(s).
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August 2023 | 2 Respostas
A Constituição Federal diz que as entidades privadas, de forma complementar do SUS, poderão prestar serviços da área da saúde, mediante convênio ou contrato de direito público. Destacamos, ainda, que os repasses públicos poderão, ainda, ser efetuados para entidades da área de educação, assistência social e cultura, formando assim, o grande rol de entidades do terceiro setor. Em se tratando de autoridade pública, o art. 61, da Lei n° 8.666/93 determina que o contrato deve conter o Alternativas: a) CPF das partes que o assinaram e de seus contratantes legais, e o parágrafo único deste artigo diz que para que o contrato tenha valor financeiro, é necessária sua publicação nos órgãos de imprensa oficiais (Municípios, Estados e União). b) RG das partes que o assinaram e de seus sócios legais, e o parágrafo único deste artigo diz que para que o contrato tenha validade juridica, é necessária sua publicação nos órgãos de imprensa oficiais (Municípios, Estados e União). c) nome das partes que o assinaram e de seus contratantes legais, e o parágrafo único deste artigo diz que para que o contrato tenha eficácia, é necessária sua publicação nos órgãos de imprensa oficiais (Municípios, Estados e União). d) nome das partes que o assinaram e de seus representantes legais, e o parágrafo único deste artigo diz que para que o contrato tenha eficácia, é necessária sua publicação nos órgãos de imprensa oficiais (Municípios, Estados e União). e) RG das partes que o assinaram e de seus representantes legais, e o parágrafo único deste artigo diz que para que o contrato tenha valor financeiro, é necessária sua publicação nos órgãos de imprensa oficiais (Municípios, Estados e União).
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August 2023 | 2 Respostas
O princípio da supremacia do interesse público não coloca em risco os direitos individuais, porque tem que ser aplicado em consonância com os princípios todos que informam o Direito Administrativo, como os da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, segurança jurídica e tantos outros consagrados no ordenamento jurídico. Ele protege os direitos individuais.” (Di Pietro, 2017, p. 701). Partindo deste princípio, assinale a alternativa que corresponde a uma ação realizada em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público. Alternativas: a) Concessão de uma carteira de habilitação. b) Construção de um hospital público. c) Inscrição no conselho de engenharia e arquitetura. d) Expedição de um alvará de funcionamento. e) Redução da alíquota do imposto sobre produto industrializado.
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August 2023 | 1 Respostas
“Suas exigências devem ser cumpridas em tudo o que seja compatível com o objeto do convênio a ser celebrado, já que o objetivo evidente do dispositivo é o de estabelecer normas sobre a aplicação e controle de recursos repassados por meio do convênio; essas finalidades estão presentes em qualquer convênio, independentemente de seu objeto.” (DI PIETRO, 2017, p. 400). Nestes termos, para que os recursos repassados mediante convênio sejam bem utilizados, é necessário um acompahamento estruturado e que pode ser feito pelo (a) Alternativas: a) banco central b) ordem dos advogados do Brasil c) tribunal de contas d) tribunal regional eleitoral e) superior tribunal de justiça
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August 2023 | 1 Respostas
“O extrato da execução física e financeira da parceria deverá ser apresentado pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e publicado na imprensa oficial da esfera de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício financeiro” (BRASIL, 2016, p. 109). De acordo com o enunciado, assinale uma despesa que poderá ser paga com recursos do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento. Alternativas: a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos; b) Publicidades que demonstrem de maneira integral o nome dos responsáveis pela execução dos ajustes firmados; c) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; d) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; e) Despesas, a qualquer título, com servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria.
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August 2023 | 2 Respostas
O plano de trabalho exigido para as parcerias voluntárias na forma de Termos de Colaboração e Termos de Fomento, reguladas pela LF nº 13.019/14 e alterações é único em comparação aos planos de trabalho ou instrumentos congêneres previstos para os demais ajustes com as entidades civis” (BRASIL, 2016, p. 116). De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que descreve corretamente a definição do orçamento no plano de trabalho. Alternativas: a) Inserir o nome da entidade, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade, e o nome e os documentos do presidente ou responsável da entidade. b) Envolve a estimativa dos custos relativos às despesas com recursos humanos, encargos sociais e manutenção da entidade. c) Estipular o prazo que o recurso será repassado, por exemplo: mensalmente, bimestralmente ou semestralmente. d) Incluir no cronograma de execução as metas a serem atingidas, os indicadores a serem utilizados e as técnicas para aferição do resultado. e) Descrever o que se pretende realizar com a parceria e qual a periodicidade para realização das atividades.
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August 2023 | 2 Respostas
A Portaria nº 1.631 de 1 de outubro de 2015 aprovou critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. Considerando a Portaria nº1631/2015 e suas fundamentações sobre os parâmetros do SUS, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F para as falsas, e posteriormente marque a alternativa correta. ( ) Os critérios e parâmetros são referenciais quantitativos utilizados para estimar as necessidades de ações e serviços de saúde, constituindo-se em referências para orientar os gestores do SUS dos três níveis de governo no planejamento, programação, monitoramento, avaliação, controle e regulação das ações e serviços de saúde, podendo sofrer adequações no nível das Unidades da Federação e Regiões de Saúde, de acordo com as realidades epidemiológicas e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. ( ) Os parâmetros de planejamento e programação são referenciais quantitativos indicativos, com caráter impositivo ou obrigatório, visando à equidade de acesso, a integralidade e a harmonização progressiva dos perfis da oferta das ações e serviços de saúde. ( ) Os Estados e Municípios podem promover a sua alteração, realizando os ajustes necessários para adequação à realidade epidemiológica, demográfica, patamares de oferta e ao estágio de estruturação da Rede de Atenção à Saúde existente em seus territórios. ( ) A Secretaria de Atenção à Saúde, cabe a responsabilidade pela gestão e articulação das áreas técnicas do Ministério da Saúde para a revisão periódica dos Critérios e Parâmetros estabelecidos. ( ) Necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados a investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde. Alternativas: a) V - V - V - F - V b) V - F - V - F - V c) F - V - F - V - V d) V - F - V - V - V e) V - V - F - F - F
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August 2023 | 2 Respostas
O Chamamento Público possui várias etapas, sendo que algumas são obrigatórias. A Lei nº 14.133/21 e a Lei nº 13.019/14 considera que para a realização do chamamento público faz-se necessário seguir algumas normas. Considerando as etapas do Chamamento Público, analise as afirmativas a seguir: I - Elaboração e Publicação do Edital. II - Apresentação, análise e seleção da proposta. III - Homologação e Publicação do resultado definitivo. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) Apenas, I. b) Apenas, I e III. c) Apenas, II. d) Apenas, II e III. e) I, II e III estão corretas.
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August 2023 | 2 Respostas
A área da saúde é muito abrangente. Pode-se atuar dentro do Sistema Único de Saúde, bem como, na Rede Particular e Saúde Suplementar, conforme as observações das legislações. Considerando o que a Constituição Federal afirma sobre a iniciativa privada na saúde, marque a alternativa correta. Alternativas: a) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. b) A assistência à saúde é vedada a iniciativa privada. c) As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde. d) A Iniciativa privada só pode atuar nos estabelecimentos de saúde hospitalares. e) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
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August 2023 | 2 Respostas
A Lei nº9656/98 explana sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ou seja, a Saúde Suplementar, e as competências de operação. Considerando sobre os Planos e Seguros de Saúde, a Lei nº9.656/98 Alternativas: a) autoriza que os serviços de planos e seguros de saúde sejam operados tanto por pessoas físicas como jurídica. b) autoriza que os serviços de planos e seguros de saúde sejam operados por pessoa física. c) veda que os serviços de planos e seguros de saúde sejam operados por pessoa jurídica. d) veda que os serviços de planos e seguros de saúde sejam operados por pessoa física. e) autoriza que os serviços de planos e seguros de saúde sejam operados por ONG’s.
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