Sabe-se que a lei de responsabilidade fiscal (LRF) busca um maior controle das contas públicas, com maior rigor ao governo em todos os níveis, ou seja, um sistema de fiscalização que visa proteger o interesse público do uso dos recursos. Entende-se que esta lei tem por objetivos:

I. A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos.
II. A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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A relação entre indigenismo e direitos humanos é amplamente permeada por discussões relacionadas à ética. Se o passado histórico do Brasil colônia foi de exploração, catequização e expropriação de terras e da cultura indígena, nas últimas décadas houve avanços consideráveis no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos desta população. Sobre tal temática, analise as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta. I – A ocupação ilegal de terras, com consequente expulsão ou dizimação de índios e o estabelecimento de relações com os “homens brancos” contribuíram negativamente para a manutenção dos valores e tradições indígenas. II – O Conselho Nacional de Política Indigenista, criado em 2015, é um importante avanço na luta pelos direitos humanos deste grupo e se constitui em instrumento de deliberação sobre políticas e ações sociais voltadas aos povos indígenas. III – O Estado reconhece o fenômeno da crescente presença de indígenas nas áreas urbanas e tem ofertado políticas públicas para sua inserção, como o estabelecimento de cotas em vestibulares de universidades federais e a criação de cursos de graduação específicos para indígenas. IV – O reconhecimento de terras e de direitos indígenas enfrenta problemas por conta de grupos específicos de interesse, especialmente da parte dos ruralistas e fazendeiros que combatem enfaticamente os avanços dos direitos humanos indigenistas. ALTERNATIVAS Todas as assertivas são verdadeiras. Apenas II, III e IV são verdadeiras. Apenas I, III e IV são verdadeiras. Apenas I, II e III são verdadeiras. Apenas I e III são verdadeiras.
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