A fundamentação das decisões judiciais desempenha um papel crucial no sistema jurídico, garantindo transparência e justiça. Quando um magistrado adota um fundamento ambíguo, que poderia sustentar decisões opostas, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem diretrizes para lidar com essa situação. A alternativa correta é: a) Anulação da decisão.

Consequência Constitucional para Decisões com Fundamentos Ambíguos no Direito Brasileiro

De acordo com o art. 489, §1º, inciso III do Código de Processo Civil (CPC), as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações contraditórias.

A anulação da decisão é cabível neste caso, uma vez que a falta de justificativa adequada viola princípios constitucionais, como o devido processo legal e a contradição direta, tornando a decisão inválida.

A Constituição Federal estabelece a necessidade de justificativa adequada como elemento essencial do bom processo jurídico, garantindo que as partes tenham a oportunidade de compreender as razões subjacentes à decisão e de contestá-la de forma adequada, se necessário.

• A alternativa “b) Decretação da nulidade” também está relacionada com a anulação da decisão, porque a nulidade é resultado da ausência de fundamentação adequada.
• As alternativas “c) Convalidação, se não houver recurso” e “d) Possibilidade de correção por autoridade superior” não são consequências diretas da falta de fundamentação, pois na ausência de fundamentação adequada não pode ser validada e, geralmente, requer anulação. dá decisão.
• A alternativa “e) Obrigação do próprio magistrado de corrigir o caso provocado” pode ser aplicável em alguns casos, mas não é a principal consequência estabelecida pela Constituição Federal. A correção do magistrado pode ser uma etapa adicional após a anulação, mas não substitui a anulação quando a decisão não estiver devidamente fundamentada.

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#SPJ1

Resposta:  O correto é

b) Decretação da nulidade.

Explicação: Não sei usar palavras para explicar mas ao ler a questão entendi ser essa resposta e estava correta.