Assim dispõe o artigo 1° da Lei Maria da Penha:

“Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.”

Fonte: BRASIL, Lei n° 11.340/06, de 07 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 de fev. 2021.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei Maria da Penha é uma Lei Penal.

Porque:

II. Trata a respeito de crimes para prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Agora, assinale a alternativa correta:


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.