Leia o trecho a seguir:

“Prevê o art. 227, caput, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, que ‘é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’.”

Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 6.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio do melhor interesse da criança, pode-se afirmar que crianças e adolescentes devem ser protegidos:


A) para os pais ou seus responsáveis saberem com quem deve ficar a guarda.


B) pelo ECA, a fim de regulamentar atos contra qualquer tipo de abuso.


C) para regulamentar as vontades deles e as obrigações dos pais perante eles.


D) com proteção integral e, a eles, ser assegurados os direitos fundamentais.


E) pela lei, os equiparando com uma pessoa dotada capacidade civil plena.
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Leia o trecho a seguir: “A delegação de atividades executivas deve ser interpretada restritivamente, abrangendo tão somente os atos materiais de execução, que são aqueles que dão andamento ao procedimento. Os atos decisórios referentes ao mérito executivo continuam a ser praticados pelo Tribunal, até mesmo para evitar que a decisão proferida por juízo inferior altere o conteúdo do título executivo formado por órgão hierarquicamente superior.’’ Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10º. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1096. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Quando existir mudanças no segundo grau de jurisdição, o cumprimento da execução deve seguir para ser continuado na instância superior. II. ( ) O credor, caso peça ao juízo de origem, tem a oportunidade de cumprir a execução no local onde mora o devedor ou onde estão os bens perseguidos. III. ( ) Após homologação do Tribunal de Justiça, o cumprimento da execução de sentença estrangeira deve ser feito na Justiça Federal. IV. ( ) O cumprimento da sentença de execução é realizado no órgão original, mesmo ocorrendo mudança na decisão de mérito em instância superior. V. ( ) Nas causas de competência originárias dos tribunais, a competência para o procedimento de execução passa a ser do juiz singular. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V b) V, V, F, F, V. c) F, F, F, V, V. d) F, V, F, V, F e) V, F, V, F, V
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Leia o trecho a seguir: “A prática de uma infração penal, além de determinar o surgimento da pretensão punitiva do Estado, pode causar um dano patrimonial à vítima, gerando, consequentemente, o direito ao respectivo ressarcimento. Não alcançada a composição do prejuízo por meio voluntário, deve o lesado valer da via judicial, facultando-lhe a lei duas opções: ação de execução ex delicto (art. 63 CPP) e ação civil ex delicto (art. 64 CPP).” Fonte: AVENA, N. Processo Penal. 10. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Método. 2018. p. 463. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Imóveis obtidos pelo réu com valores nativos do desvio de verbas públicas podem ser sequestrados para garantir que se operem os dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitado em julgado. II. O juiz pode de ofício ordenar o sequestro dos bens imóveis obtidos ilicitamente pelo réu em qualquer fase do processo ou durante o inquérito policial. III. Com exceção do caso de busca e apreensão, permite-se que o juiz, de ofício ou a requerimento, determine o sequestro dos bens moveis, desde que existam indícios fortes da origem ilícita do bem. IV. Será decretado o sequestro quando houverem indícios fortes da responsabilidade do autor da infração penal, caso em que a proveniência ilícita dos bens é presumida, nos termos da Lei Penal Processual. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. II e III. I e II. II, III e IV. I e IV.
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