O mandado de segurança decorre do texto da Constituição, que define suas linhas gerais. Posteriormente, a lei regulamentadora de 1951 e, atualmente, a Lei n. 12.016/2009 traz seus contornos, delimitando melhor seu uso e cabimento, decorrendo daí a competência e o procedimento judicial.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal, analise as afirmativas a seguir:
I. A complexidade na análise jurídica afeta a condição de direito líquido e certo, devendo o Interessado ingressar com ação ordinária.
II. A oitiva de testemunhas é cabível no rito da ação de mandado de segurança, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.
III. O mandado de segurança deverá ser instruído com prova pré-constituída do direito que se alegue estar sendo violado.
IV. O direito deve estar fundamentado em norma legal expressa, não podendo decorrer de analogia ou princípios gerais do direito.
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Resposta:
III e IV
Explicação: