QUESTÃO 5
“Os incapazes sempre estiveram tratados nos arts. 3.º e 4.º do CC/2002 (...) até as mudanças inseridas pela Lei 13.146/2015. Essa norma foi sancionada no dia 6 de julho de 2015, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei foi publicada no dia 7 de julho, e tem vigência 180 dias após sua publicação, em janeiro de 2016. Em verdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência acaba por consolidar ideias constantes na Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos do qual o País é signatário e que entrou no sistema jurídico com efeitos de Emenda à Constituição por força do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988 e do Decreto 6.949/2009.”

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 139-140.

A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema referente à capacidade civil, analise as afirmativas abaixo:

I - A Lei 13.146/2015 (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) inseriu o inciso II ao artigo 3º, do Código Civil, ao prever como absolutamente incapaz “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”.
II - A Lei 13.146/2015 (também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
III - A Lei 13.146/2015 (também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência) revogou os incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil (artigo referente aos absolutamente incapazes).

A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.