QUESTÃO 8
“A emancipação pode ser conceituada como o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor.
Tanto isso é verdade que, conforme o Enunciado n. 530, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, evento realizado em 2013, “a emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente”.”
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 158.
A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema referente à emancipação, analise as afirmativas abaixo:
I – Um menor emancipado possui permissão legal para adquirir habilitação para dirigir.
II – Para que ocorra a emancipação, o menor deve ter 16 (dezesseis) anos completos.
III – A emancipação se divide nas seguintes modalidade: voluntária e judicial.
É correto o que se afirma em.
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
II, apenas.
Alternativa 5:
III, apenas.
“A emancipação pode ser conceituada como o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor.
Tanto isso é verdade que, conforme o Enunciado n. 530, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, evento realizado em 2013, “a emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente”.”
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume único. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 158.
A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema referente à emancipação, analise as afirmativas abaixo:
I – Um menor emancipado possui permissão legal para adquirir habilitação para dirigir.
II – Para que ocorra a emancipação, o menor deve ter 16 (dezesseis) anos completos.
III – A emancipação se divide nas seguintes modalidade: voluntária e judicial.
É correto o que se afirma em.
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
II e III, apenas.
Alternativa 4:
II, apenas.
Alternativa 5:
III, apenas.
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Resposta:
A partir da análise das afirmativas apresentadas, é correto afirmar que a alternativa correta é a Alternativa 5: III, apenas.
I) Um menor emancipado não possui permissão legal para adquirir habilitação para dirigir. A habilitação para dirigir é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a idade mínima de 18 anos para obtenção da carteira de motorista. A emancipação não altera essa exigência.
II) Para que ocorra a emancipação, o menor não precisa necessariamente ter 16 anos completos. Existem diferentes formas de emancipação, e a idade exigida pode variar de acordo com a modalidade de emancipação escolhida. Por exemplo, a emancipação voluntária por concessão dos pais pode ocorrer a partir dos 16 anos, mas a emancipação judicial pode ser concedida em situações especiais mesmo antes dos 16 anos.
III) A afirmativa III está correta. A emancipação se divide nas modalidades voluntária e judicial. A emancipação voluntária ocorre quando os pais ou responsáveis concedem a emancipação ao menor, mediante autorização expressa. Já a emancipação judicial é concedida por decisão judicial em casos específicos, como quando é demonstrado que a emancipação é necessária para proteger os interesses do menor.
Portanto, a única afirmativa correta é a III.
Resposta: Alternativa 4: II, apenas.
Explicação:
I – Um menor emancipado com 16 anos completos não possui permissão legal para adquirir habilitação para dirigir. incompleta
II – Para que ocorra a emancipação, o menor deve ter 16 (dezesseis) anos completos. correto
III – A emancipação se divide nas seguintes modalidades: voluntária, judicial e legal. incompleta