QUESTÃO 9
Dispõe o art. 21 do atual Código Civil:
“Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar o ato contrário a esta norma.”
BRASIL. Código Civil Brasília, 10 de janeiro de 2002.
A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema referente aos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
I) Em relação ao confronto entre direito à liberdade de expressão/informação e o direito à privacidade, o Supremo Tribunal Federal se posicionou contra a censura prévia e rejeitou a tese de autorização como exigência necessária à publicação de biografias.
II) O direito à privacidade é um dos direitos da personalidade.
III) O rol de direito da personalidade é exemplificativo.
A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Dispõe o art. 21 do atual Código Civil:
“Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar o ato contrário a esta norma.”
BRASIL. Código Civil Brasília, 10 de janeiro de 2002.
A partir do exposto e dos estudos realizados sobre o tema referente aos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
I) Em relação ao confronto entre direito à liberdade de expressão/informação e o direito à privacidade, o Supremo Tribunal Federal se posicionou contra a censura prévia e rejeitou a tese de autorização como exigência necessária à publicação de biografias.
II) O direito à privacidade é um dos direitos da personalidade.
III) O rol de direito da personalidade é exemplificativo.
A partir da análise das afirmativas acima, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
I e II, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
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Resposta:
A partir da análise das afirmativas apresentadas, é correto afirmar que a alternativa correta é a Alternativa 5: I, II e III.
I) Em relação ao confronto entre o direito à liberdade de expressão/informação e o direito à privacidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realmente se posicionou contra a censura prévia e rejeitou a tese de autorização como exigência necessária à publicação de biografias. Isso significa que o direito à liberdade de expressão/informação não pode ser limitado de forma prévia, mas pode haver responsabilização posterior em casos de abuso ou violação de direitos.
II) O direito à privacidade é de fato um dos direitos da personalidade reconhecidos pelo Código Civil brasileiro. A inviolabilidade da vida privada é garantida e protegida, conforme estabelecido no artigo 21 citado.
III) O rol de direitos da personalidade é exemplificativo, ou seja, o Código Civil não lista todos os direitos da personalidade de forma exaustiva. Existem outros direitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, além daqueles expressamente mencionados no Código Civil.
Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas.