August 2023 1 73 Report
sobre os aspectos constitucionais e infraconstitucionais do contrato administrativo, podemos afirmar que: o contrato administrativo é parte integrante do procedimento de licitação e, assim como a licitação, encontra-se instituído na Constituição Federal. o contrato administrativo foi instituído especificamente para atender as licitações, sendo regido pelo Direito Privado. o contrato administrativo foi instituído na lei n° 10.520/02, a fim de regular os contratos relativos ao pregão. o contrato administrativo é regido pelo Direito Privado, e é o instrumento pelo qual a administração pública contrata empresas privadas. o contrato administrativo foi instituído na lei n° 8.666/93, sendo utilizado apenas para licitações.
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Nos termos do art. 97, § 2º do Código Penal, realizada a perícia médica ao termo do prazo mínimo fixado, persistindo a periculosidade do agente, deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer momento, se o determinar o juiz da execução. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. Depois de cumprido o prazo estabelecido na sentença para a medida de segurança, o internado deve ser imediatamente colocado em liberdade pelo diretor do estabelecimento em que estiver em tratamento. II. O laudo de constatação da periculosidade do agente deve ser remetido ao juiz competente de ofício, pela autoridade responsável, até 60 dias antes do fim da duração mínima da medida de segurança. III. Ainda que o prazo mínimo de duração da medida de segurança não tenha se encerrado, é possível que se realize exame para verificar a cessação da periculosidade do internado ou em tratamento ambulatorial. IV. Ultrapassado o prazo mínimo de duração da medida de segurança e sendo mantida a internação, o Ministério Público, dentre outros legitimados, podem, fundamentadamente, requerer novo exame a qualquer momento. Está correto apenas o que se afirma em: II, III e IV. II e III. I e III. III e IV. II e IV.
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A doutrina divide os vícios dos atos processuais em atos inexistentes, atos irregulares e atos nulos. Ainda, dentro dos atos nulos, há a divisão entre atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos, a depender do interesse tutelado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades, é correto afirmar que: os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício faz com que o ato perca sua eficácia. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos nulos são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato.
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Leia o trecho a seguir: “São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.” Fonte: BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 125, de 29 novembro de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 1 dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre autocomposição, é correto afirmar que: O conciliador pode se posicionar de acordo com sua convicção. O mediador e conciliador agem como terceiro facilitador imparcial. O mediador pode trazer soluções às partes quando à lide existente. O mediador e o conciliador decidem sobre a solução das controvérsias no acordo. O conciliador e o mediador ficam do lado da parte que o convencerem.
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Leia o trecho a seguir: “A rigor, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies do gênero convenção arbitral. A relevância da informação reside no fato de que a norma formalizadora o instituto da arbitragem, ao regular a arbitragem no Brasil, lançou mão da nomenclatura convenção de arbitragem para falar do acordo a partir do qual as partes interessadas submetem a resolução de seus litígios à arbitragem, seja por meio de uma cláusula compromissória, seja através de um compromisso arbitral.” Fonte: VALE ALMEIDA GUILHERME, L. F. Manual de arbitragem e mediação: conciliação e negociação. Editora Saraiva, 2018, p. 138. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre cláusula compromissória e compromisso arbitral, analise as afirmativas a seguir: I. A cláusula compromissória diz respeito a um evento certo e determinado. II. A cláusula compromissória diz respeito a uma circunstância futura. III. O compromisso arbitral diz respeito a uma circunstância presente. IV. O compromisso arbitral diz respeito a um evento certo e determinado. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. III e IV. II e III. I, III e IV.
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V. W. foi denunciado pela prática do crime de roubo qualificado. Após a instrução probatória, V. W. foi condenado à pena de seis anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa de V. W. recorreu da decisão, alegando nulidade no trâmite processual, pedindo a absolvição de V. W. e, subsidiariamente, a diminuição da pena. O Ministério Público apelou para aumentar a pena de V. W. O tribunal, por maioria de votos, manteve a condenação e a pena aplicada em primeiro grau, tendo o desembargador vencido votado pela diminuição da pena para cinco anos e quatro meses. Considerando essas informações e no conteúdo estudado sobre embargos infringentes, é correto afirmar que: a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando esclarecer contradição. a acusação poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando aumentar a pena de V. W. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando a absolvição de V. W. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dez dias, buscando a diminuição da pena. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dez dias, buscando a nulidade do processo.
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O Código de Processo Penal (CPP) não prevê um recurso genérico para a revisão de decisões interlocutórias, tal como existe no Código de Processo Civil (CPC), que prevê o agravo de instrumento como meio adequado para impugnações de decisões interlocutórias de mérito do processo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o recurso em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa. II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição. IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar extinta a punibilidade. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I e IV. II e III. I e III. II e IV.
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B.W. e C.K. foram investigados pela prática dos crimes de organização criminosa, roubo qualificado e lavagem de dinheiro, tendo, ao fim do inquérito policial o Ministério Público oferecido denúncia contra eles, oportunidade em que também requereu a decretação de suas prisões preventivas. O juízo de primeiro grau recebeu a denúncia, mas indeferiu o pedido de prisão. Considerando essas informações da situação hipotética e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, contra a decisão mencionada, interpor: apelação, no prazo de cinco dias. correição parcial, no prazo de cinco dias. carta testemunhável, no prazo de dois dias. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. embargos de declaração, no prazo de dois dias.
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A doutrina costuma dividir os recursos das ações autônomas de impugnação, porque enquanto aqueles são processados no mesmo feito em que proferida a decisão recorrida, essas são processadas em autos apartados e independentes daquele em que proferida a decisão recorrida. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre recursos: teoria geral, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação. II. A revisão criminal é um recurso em espécie. III. Os recursos discutem matérias de fato e/ou de direito. IV. As ações autônomas de impugnação discutem matéria de Direito. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. I e IV. I, II e IV. II e III. III e IV.
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Os recursos são meios voluntários de impugnação das decisões judiciais, com exceção das hipóteses em que a lei prevê o reexame necessário, no que a doutrina costuma chamar de recurso de ofício. Uma das formas previstas no Código de Processo Penal para recorrer de decisões judiciais é o recurso em sentido estrito. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Haverá recurso de ofício da absolvição sumária no Tribunal do Júri. II. ( ) Haverá recurso de ofício da sentença que conceder habeas corpus. III. ( ) Haverá recurso voluntário da absolvição sumária no rito ordinário. IV. ( ) Haverá recurso de ofício da sentença penal absolutória. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, F. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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O Código de Processo Penal (CPP) tem quase oito décadas de vigência, tendo ao longo dos anos sofrido diversas reformas pontuais, tal como ocorreu em 2008, quando a Lei n. 11.689/08 reformou as disposições legais sobre o rito do Tribunal do Júri. Essas reformas pontuais, contudo, acabaram por transformar o CPP em uma colcha de retalhos, com diversos artigos tacitamente revogados. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, é correto afirmar que cabe recurso em sentido estrito da decisão que: decidir sobre a unificação de penas. decidir o incidente de falsidade. conceder, negar ou revogar livramento condicional. converter a multa em detenção ou em prisão simples. revogar a medida de segurança.
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