O contrato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela administração pública para formalizar as relações jurídicas entre ela e particulares para atender aos interesses públicos, sendo regido por normas específicas do Direito Público, que estabelecem as suas peculiaridades em relação aos contratos celebrados entre particulares, regidos pelo Direito Privado. A resposta correta é letra (A).

Perspectiva quanto ao contrato administrativo

No que diz respeito aos aspectos constitucionais e infraconstitucionais do contrato administrativo, podemos afirmar que o contrato administrativo é parte integrante do procedimento de licitação e, assim como a licitação, encontra-se instituído na Constituição Federal.

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

E também com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

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