Nos termos do art. 97, § 2º do Código Penal, realizada a perícia médica ao termo do prazo mínimo fixado, persistindo a periculosidade do agente, deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer momento, se o determinar o juiz da execução. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. Depois de cumprido o prazo estabelecido na sentença para a medida de segurança, o internado deve ser imediatamente colocado em liberdade pelo diretor do estabelecimento em que estiver em tratamento. II. O laudo de constatação da periculosidade do agente deve ser remetido ao juiz competente de ofício, pela autoridade responsável, até 60 dias antes do fim da duração mínima da medida de segurança. III. Ainda que o prazo mínimo de duração da medida de segurança não tenha se encerrado, é possível que se realize exame para verificar a cessação da periculosidade do internado ou em tratamento ambulatorial. IV. Ultrapassado o prazo mínimo de duração da medida de segurança e sendo mantida a internação, o Ministério Público, dentre outros legitimados, podem, fundamentadamente, requerer novo exame a qualquer momento. Está correto apenas o que se afirma em: II, III e IV. II e III. I e III. III e IV. II e IV.
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Resposta: III e IV
Explicação: Resposta do AVA
Acerca da execução das medidas de seguraça, após ultrapassado o prazo mínimo matendo a internação, o MP, pode requerer novo exame conforme conveniente. Portanto, a alternativa correta é a Letra D: III e IV.
A execução das medidas de segurança é um processo que ocorre após a sentença penal, quando uma medida de segurança é imposta a um agente inimputável ou semi-imputável que cometeu um ato ilícito. A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, e tem como objetivo prevenir a reincidência do agente, com base em sua periculosidade.
O processo de execução da medida de segurança envolve a avaliação das condições mentais do agente para determinar se a periculosidade persiste. Esta avaliação é realizada por uma autoridade administrativa, que prepara um relatório detalhado sobre a saúde mental do agente. Se a periculosidade persistir, a medida de segurança continua; se não, o agente pode ser liberado
A assertiva I está incorreta, pois, mesmo após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a medida de segurança, a liberação do internado não é automática. A liberação depende da avaliação de uma equipe técnica que deve atestar a cessação da periculosidade do agente.
A assertiva II está incorreta, pois, o Código Penal não estabelece um prazo específico para a remessa do laudo de constatação da periculosidade ao juiz competente. A perícia médica deve ser realizada ao término do prazo mínimo fixado e, se persistir a periculosidade do agente, a perícia deve ser repetida de ano em ano, ou a qualquer momento, se o juiz da execução assim determinar.
Entenda mais sobre a Execução da Medida de Segurança aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/45035307
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