@leideoreiss70

leideoreiss70

Ambicioso

Nos termos do art. 97, § 2º do Código Penal, realizada a perícia médica ao termo do prazo mínimo fixado, persistindo a periculosidade do agente, deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer momento, se o determinar o juiz da execução. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. Depois de cumprido o prazo estabelecido na sentença para a medida de segurança, o internado deve ser imediatamente colocado em liberdade pelo diretor do estabelecimento em que estiver em tratamento. II. O laudo de constatação da periculosidade do agente deve ser remetido ao juiz competente de ofício, pela autoridade responsável, até 60 dias antes do fim da duração mínima da medida de segurança. III. Ainda que o prazo mínimo de duração da medida de segurança não tenha se encerrado, é possível que se realize exame para verificar a cessação da periculosidade do internado ou em tratamento ambulatorial. IV. Ultrapassado o prazo mínimo de duração da medida de segurança e sendo mantida a internação, o Ministério Público, dentre outros legitimados, podem, fundamentadamente, requerer novo exame a qualquer momento. Está correto apenas o que se afirma em: II, III e IV. II e III. I e III. III e IV. II e IV.
Responda
sobre os aspectos constitucionais e infraconstitucionais do contrato administrativo, podemos afirmar que: o contrato administrativo é parte integrante do procedimento de licitação e, assim como a licitação, encontra-se instituído na Constituição Federal. o contrato administrativo foi instituído especificamente para atender as licitações, sendo regido pelo Direito Privado. o contrato administrativo foi instituído na lei n° 10.520/02, a fim de regular os contratos relativos ao pregão. o contrato administrativo é regido pelo Direito Privado, e é o instrumento pelo qual a administração pública contrata empresas privadas. o contrato administrativo foi instituído na lei n° 8.666/93, sendo utilizado apenas para licitações.
Responda
A doutrina divide os vícios dos atos processuais em atos inexistentes, atos irregulares e atos nulos. Ainda, dentro dos atos nulos, há a divisão entre atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos, a depender do interesse tutelado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades, é correto afirmar que: os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício faz com que o ato perca sua eficácia. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos nulos são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato.
Responda
Leia o trecho a seguir: “São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.” Fonte: BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 125, de 29 novembro de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 1 dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre autocomposição, é correto afirmar que: O conciliador pode se posicionar de acordo com sua convicção. O mediador e conciliador agem como terceiro facilitador imparcial. O mediador pode trazer soluções às partes quando à lide existente. O mediador e o conciliador decidem sobre a solução das controvérsias no acordo. O conciliador e o mediador ficam do lado da parte que o convencerem.
Responda
Leia o trecho a seguir: “A rigor, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral são espécies do gênero convenção arbitral. A relevância da informação reside no fato de que a norma formalizadora o instituto da arbitragem, ao regular a arbitragem no Brasil, lançou mão da nomenclatura convenção de arbitragem para falar do acordo a partir do qual as partes interessadas submetem a resolução de seus litígios à arbitragem, seja por meio de uma cláusula compromissória, seja através de um compromisso arbitral.” Fonte: VALE ALMEIDA GUILHERME, L. F. Manual de arbitragem e mediação: conciliação e negociação. Editora Saraiva, 2018, p. 138. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre cláusula compromissória e compromisso arbitral, analise as afirmativas a seguir: I. A cláusula compromissória diz respeito a um evento certo e determinado. II. A cláusula compromissória diz respeito a uma circunstância futura. III. O compromisso arbitral diz respeito a uma circunstância presente. IV. O compromisso arbitral diz respeito a um evento certo e determinado. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. III e IV. II e III. I, III e IV.
Responda
V. W. foi denunciado pela prática do crime de roubo qualificado. Após a instrução probatória, V. W. foi condenado à pena de seis anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa de V. W. recorreu da decisão, alegando nulidade no trâmite processual, pedindo a absolvição de V. W. e, subsidiariamente, a diminuição da pena. O Ministério Público apelou para aumentar a pena de V. W. O tribunal, por maioria de votos, manteve a condenação e a pena aplicada em primeiro grau, tendo o desembargador vencido votado pela diminuição da pena para cinco anos e quatro meses. Considerando essas informações e no conteúdo estudado sobre embargos infringentes, é correto afirmar que: a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando esclarecer contradição. a acusação poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando aumentar a pena de V. W. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dois dias, buscando a absolvição de V. W. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dez dias, buscando a diminuição da pena. a defesa poderá interpor embargos infringentes, no prazo de dez dias, buscando a nulidade do processo.
Responda
O Código de Processo Penal (CPP) não prevê um recurso genérico para a revisão de decisões interlocutórias, tal como existe no Código de Processo Civil (CPC), que prevê o agravo de instrumento como meio adequado para impugnações de decisões interlocutórias de mérito do processo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o recurso em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa. II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição. IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar extinta a punibilidade. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I e IV. II e III. I e III. II e IV.
Responda
B.W. e C.K. foram investigados pela prática dos crimes de organização criminosa, roubo qualificado e lavagem de dinheiro, tendo, ao fim do inquérito policial o Ministério Público oferecido denúncia contra eles, oportunidade em que também requereu a decretação de suas prisões preventivas. O juízo de primeiro grau recebeu a denúncia, mas indeferiu o pedido de prisão. Considerando essas informações da situação hipotética e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, contra a decisão mencionada, interpor: apelação, no prazo de cinco dias. correição parcial, no prazo de cinco dias. carta testemunhável, no prazo de dois dias. recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. embargos de declaração, no prazo de dois dias.
Responda
A doutrina costuma dividir os recursos das ações autônomas de impugnação, porque enquanto aqueles são processados no mesmo feito em que proferida a decisão recorrida, essas são processadas em autos apartados e independentes daquele em que proferida a decisão recorrida. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre recursos: teoria geral, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação. II. A revisão criminal é um recurso em espécie. III. Os recursos discutem matérias de fato e/ou de direito. IV. As ações autônomas de impugnação discutem matéria de Direito. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. I e IV. I, II e IV. II e III. III e IV.
Responda
Os recursos são meios voluntários de impugnação das decisões judiciais, com exceção das hipóteses em que a lei prevê o reexame necessário, no que a doutrina costuma chamar de recurso de ofício. Uma das formas previstas no Código de Processo Penal para recorrer de decisões judiciais é o recurso em sentido estrito. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Haverá recurso de ofício da absolvição sumária no Tribunal do Júri. II. ( ) Haverá recurso de ofício da sentença que conceder habeas corpus. III. ( ) Haverá recurso voluntário da absolvição sumária no rito ordinário. IV. ( ) Haverá recurso de ofício da sentença penal absolutória. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, F. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
Responda
O Código de Processo Penal (CPP) tem quase oito décadas de vigência, tendo ao longo dos anos sofrido diversas reformas pontuais, tal como ocorreu em 2008, quando a Lei n. 11.689/08 reformou as disposições legais sobre o rito do Tribunal do Júri. Essas reformas pontuais, contudo, acabaram por transformar o CPP em uma colcha de retalhos, com diversos artigos tacitamente revogados. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, é correto afirmar que cabe recurso em sentido estrito da decisão que: decidir sobre a unificação de penas. decidir o incidente de falsidade. conceder, negar ou revogar livramento condicional. converter a multa em detenção ou em prisão simples. revogar a medida de segurança.
Responda
Para garantir a adequada interpretação das decisões judicias e corrigir eventuais erros cometidos pelo juízo, o Código de Processo Penal prevê hipóteses de cabimento dos chamados embargos de declaração, uma das modalidades recursais previstas em nosso ordenamento jurídico. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os embargos de declaração, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Das decisões transitadas em julgado caberão embargos de declaração no prazo de dois dias. II. ( ) Das decisões proferidas pelos tribunais o prazo dos embargos de declaração será de cinco dias. III. ( ) Das decisões proferidas pelos tribunais caberão embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do CPP. IV. ( ) Das decisões, despacho e sentenças caberão embargos de declaração para aclarar contradição. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, V, F. F, F, V, V. F, F, V, V. V, F, V, V. F, V, F, V.
Responda
P.P. e C.H. foram denunciados pela prática de homicídio doloso duplamente qualificado. Encerrada a primeira fase do Tribunal do Júri, o juiz pronunciou P.P. e absolveu sumariamente C.H. Inconformados, tanto o Ministério Público quanto P.P. recorreram, sendo que apenas o recurso ministerial foi provido. Após o encerramento do rito do júri, P.P. foi condenado e C.H. absolvido. A defesa de P.P. recorreu da sentença condenatória e o Ministério Público recorreu da absolvição de C.H. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre apelação, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: I. ( ) Da decisão que pronunciou P.P. cabe apelação. II. ( ) Da decisão que absolveu sumariamente C.H. cabe apelação. III. ( ) Da sentença absolutória de C.H. cabe recurso em sentido estrito. IV. ( ) Da sentença condenatória de P.P. cabe recurso de apelação. V, F, V, V. F, V, F, V. F, V, V, F. V, V, F, F. V, F, F, V.
Responda
Os julgamentos de crimes dolosos contra a vida seguem rito especial perante o tribunal do júri, que é dividido em fases, cabendo ao juiz-presidente analisar a viabilidade da acusação, oportunidade em que poderá proferir decisão de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do acusado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre apelação, é correto afirmar que, nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do Tribunal do Júri, é cabível o recurso: de apelação para a impronúncia e o recurso em sentido estrito para a absolvição sumária. em sentido estrito para a impronúncia e o recurso de apelação para a absolvição sumária. de apelação para a sentença de impronúncia e de absolvição sumária. em sentido estrito para a sentença de impronúncia e de absolvição sumária. de apelação para a impronúncia, sendo irrecorrível a absolvição sumária.
Responda
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a inscrição do advogado, é correto afirmar que o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deverá: fazer prova de título de graduação, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos para a inscrição. fazer prova de seu diploma em graduação em direito e de que não tem histórico de crimes infamantes. apresentar uma lista de autoridades jurídicas que confirmem sua conduta ilibada. se apresentar ao Conselho Seccional de cujo território deseje exercer a profissão, prestar compromisso e assinar termo de responsabilidade. Realizar obter aprovação no Exame de ordem no prazo de 60 dias da data de sua apresentação no Conselho Federal da OAB.
Responda
O recurso de embargo de declaração está previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com essa norma, os embargos de declaração poderão ser interpostos nos casos de decisões obscuras, contraditórias, omissas e que contenham erro material. De acordo com o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Uma decisão considerada obscura é a que carece de elementos básicos de fundamentação para a decisão. II. Uma decisão de difícil compreensão, que contém trechos escritos em outros idiomas, pode ser considerada obscura. III. Uma decisão grifada com erros de digitação carece de vício de omissão. IV. Uma decisão judicial que contém dados numéricos imprecisos configura erro material. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e IV. III e IV. II e III. I e III. I e IV.
Responda
A responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. Definição esta que guarda em sua estrutura, a ideia de culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva) e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva).” Fonte: DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 26. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.7, p.37. De acordo com o conceito de responsabilidade civil apresentado e com o conteúdo estudado sobre sociedade de advogados, pode-se afirmar que a sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem: subjetivamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar. com os bens da sociedade, ressarcindo os danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar. disciplinarmente por desrespeitar os preceitos do Estatuto da Advocacia. pelos danos causados por ação ou omissão, ressarcindo o dano com bens da sociedade e até bens pessoais, e subsidiariamente, e de forma disciplinar no que couber. subsidiariamente pelos danos causados aos clientes p
Responda
Ocorrerá conflito de competência sempre que duas ou mais autoridades se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, conforme estipula o art. 114 do Código de Processo Penal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Se o conflito for negativo, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo, ficando, assim, paralisado o processo até que se decida o juízo competente. II. ( ) Se forem os juízes ou tribunais que suscitarem o conflito de competência deverão apresentar representação, fundamentada e munida das provas ou requerimento de provas necessário. III. ( ) Considerando que o conflito de competência está relacionado à ordem interna dos tribunais de justiça é dispensada a oitiva ou manifestação de membro do Ministério Público. IV. ( ) Havendo conflito de competência entre Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar compete à presidência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o conflito entre eles. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 1. F, F, V, V. 2. V, V, F, V. 3. F, V, V, F. 4. V, V, F, F. 5. V, F, V, V.
Responda
A violência contra a mulher é tema amplamente tratado na atualidade. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres passaram a receber uma maior proteção frente aos abusos que sofreram durante as décadas. Atualmente debate-se se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às pessoas transexuais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o sujeito passivo na Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transexuais. Porque: II. A lei aplica-se às mulheres do gênero feminino. A seguir, assinale a alternativa correta: 1. As asserções I e II são proposições falsas. 2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. 3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa 4. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Responda
“O estudo acerca do tema em questão é de grande relevância principalmente no que tange ao processamento do recurso no Tribunal ou no juízo de primeiro grau, como é o caso dos embargos de declaração. Em todo o tipo de recurso aduzido pelo Código de Processo Civil é, portanto, imprescindível a análise dos efeitos dos mesmos, no processo e fora dele, assim como as consequências inerentes à própria decisão recorrida.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, analise as afirmativas a seguir: I. O efeito devolutivo nos recursos diz respeito à parte ou à totalidade da decisão proferida. II. O impacto do decurso temporal derivado do recurso é denominado de taxa de congestionamento. III. O efeito translativo do recurso possibilita o exame de mérito. IV. O relator e o colegiado estão impedidos de extinguirem o processo. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. II e IV. I, III e IV. II, III e IV. I, II e III.
Responda
O crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no artigo 33 da lei de drogas, pode ser cometido de diversas formas, havendo em seu tipo objetivo 18 condutas diferentes. Algumas delas são crimes permanentes, nos quais a consumação se protrai no tempo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de tráfico de drogas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O crime de tráfico se consuma, em regra, com a prática de qualquer uma das condutas tipificadas, não sendo necessário o resultado naturalístico. Porque: II. O crime de tráfico é crime formal, em que a consumação se dá com a prática de qualquer conduta, sendo que na hipótese de expor à venda o crime é permanente. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Responda

Helpful Links

Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.