O Código de Processo Penal (CPP) tem quase oito décadas de vigência, tendo ao longo dos anos sofrido diversas reformas pontuais, tal como ocorreu em 2008, quando a Lei n. 11.689/08 reformou as disposições legais sobre o rito do Tribunal do Júri. Essas reformas pontuais, contudo, acabaram por transformar o CPP em uma colcha de retalhos, com diversos artigos tacitamente revogados. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre recurso em sentido estrito, é correto afirmar que cabe recurso em sentido estrito da decisão que: decidir sobre a unificação de penas. decidir o incidente de falsidade. conceder, negar ou revogar livramento condicional. converter a multa em detenção ou em prisão simples. revogar a medida de segurança.
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Resposta:
decidir sobre a unificação de penas.
Explicação:
ART 581 CPP
Opção A é a correta. Decidir o incidente de falsidade significa analisar se determinado documento é autêntico ou se houve alguma adulteração ou falsificação. Esse procedimento é previsto no Código de Processo Penal e pode ser instaurado a pedido de qualquer das partes envolvidas no processo.
Incidente de falsidade
O incidente pode ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada, e é necessário que haja indícios de falsidade para sua instauração.
Após a instauração, serão produzidas provas e ouvidas as partes envolvidas, cabendo ao juiz decidir pela autenticidade ou falsidade do documento.
Em caso de comprovação da falsidade, o documento será considerado nulo e não poderá ser utilizado como prova no processo. Já em caso de comprovação da autenticidade, o documento poderá ser utilizado como prova no processo.
sobre o incidente de falsidade: https://brainly.com.br/tarefa/55076105
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