O Código de Processo Penal (CPP) não prevê um recurso genérico para a revisão de decisões interlocutórias, tal como existe no Código de Processo Civil (CPC), que prevê o agravo de instrumento como meio adequado para impugnações de decisões interlocutórias de mérito do processo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o recurso em sentido estrito, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa. II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição. IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar extinta a punibilidade. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. I e IV. II e III. I e III. II e IV.
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Resposta: I e II.
Explicação:
O recurso em sentido estrito é um meio de impugnação previsto no Código de Processo Penal para atacar decisões interlocutórias que não são passíveis de apelação, como é o caso daquelas que recebem a denúncia ou a queixa e daquelas que pronunciam o réu. Já as decisões que julgam procedente a exceção de suspeição e as que julgam extinta a punibilidade não são passíveis de recurso em sentido estrito, sendo impugnadas por meio de habeas corpus ou recurso ordinário. Portanto, as afirmativas III e IV estão incorretas.
Nos termos do artigo 581 do Código Processual Penal, quanto ao Recurso em Sentido Estrito, as assertivas corretas são II e IV. Sendo assim, alternativa correta: E
Recurso em Sentido Estrito
O chamado RESE, é um recurso do processo penal que tem como rol taxativo os elementos elencados no artigo 581 do CPP. É a medida judicial utilizada a fim de impugnar as decisões interlocutórias, que são aquelas desprovidas de caráter definitivo ou terminativa.
A assertiva I está incorreta pois o RESE cabe da decisão em que não receber a denuncia ou queixa.
Já a assertiva III está incorreta pois cabe RESE da decisão que julgar procedente as exceções, salvo a suspeição.
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