A Constituição de 1824 foi a primeira na história do Brasil a prever o princípio da legalidade. O texto incorporou valores liberais discutidos à sua época em razão das revoluções francesa e norte-americana ocorridas por conta do iluminismo e das ideias de submissão do poder soberano à lei. Apesar de importante, a Constituição de 1937, por exemplo, não tinha previsão expressa do princípio da legalidade.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental.

Porque:

II. Obriga que atos do Estado sejam concebidos somente com previsão legal.

A seguir, assinale a alternativa correta:


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições falsas
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