December 2023 1 121 Report
Assinale a alternativa abaixo que apresenta característica dos Direitos Fundamentais:

A) Alienabilidade.
x B) Universalidade;
C) Prescritibilidade;
D) Invulnerabilidade;
E) Ilimitabilidade.
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Para a configuração da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, segundo os padrões previstos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor: xA - haverá a caracterização da incapacidade, mediante avaliações anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. B - haverá a caracterização da incapacidade, independentemente da possibilidade de readaptação. C - haverá a caracterização da incapacidade, seguindo os padrões usualmente aplicáveis para a previdência social. D - haverá a caracterização da incapacidade, mediante avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. E - haverá a caracterização da incapacidade, mediante uma única avaliação, sem novos exames futuros.
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Dentre o rol de benefícios previdenciários previstos na Lei de Regime Geral de Previdência Privada, encontra-se a pensão por morte. Sobre o tema, que se encontra disciplinado na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta. A - A pensão será devida com efeito a contar sempre da data de requerimento administrativo. xB - Uma pessoa que tenha uma união estável com pessoa solteira pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex-marido se demonstrar que efetivamente manteve união estável até a data de seu óbito. C - Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período. D - Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido. E - Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
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TÍCIO encontra um desafeto seu deitado na calçada. Aproveitando a oportunidade de impossibilidade de resistência da vítima e com a intenção de violar sua integridade física, começa a dar-lhe chutes e pontapés e, ato seguinte, foge para a casa de sua namorada. Porém, o desafeto de TÍCIO tinha falecido momentos antes da sua conduta, tendo como causa da morte parada cardíaca, conforme comprovado através de perícia oficial. Nesta hipótese é CORRETO afirmar que ocorreu: A) crime de homicídio consumado. B) crime de homicídio tentado. x C) crime impossível. D) crime de lesão corporal grave. E) crime de lesão corporal seguida de morte.
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A lei penal temporária: A) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada. B) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período. C) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor. D) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência. x E) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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Margarida acreditando estar grávida e não desejando o filho, ingere remédio abortivo. Com a ingestão do remédio, Margarida passa mal e é atendida em nosocômio mais próximo de sua residência. O médico informa a polícia o que ocorreu. A perícia constata que inexistia gravidez. Nesta hipótese, é CORRETO afirmar que ocorreu: A) crime de lesão corporal leve. B) crime de aborto tentado. C) crime de lesão corporal grave. x D) crime impossível. E) crime de aborto consumado.
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Analise atentamente o conceito abaixo: "Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância." Tendo em vista o conceito acima exposto, assinale a opção CORRETA que indica o princípio penal correspondente: xA) Princípio da insignificância. B) Princípio da humanidade. C) Princípio da culpabilidade. D) Princípio da legalidade. E) Princípio da igualdade.
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Correspondem à constitucionalização de Direitos Humanos que desfrutaram de elevada justificação ao longo da história dos discursos morais, sendo, desse modo, entendidos como condições para que os demais direitos sejam construídos e exercidos plenamente: A) Direitos Constitucionais B) Direitos Naturais C) Direitos Internacionais D) Direitos Humanos x E) Direitos Fundamentais
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Sobre as diferenças entre direitos e garantias fundamentais, pode-se dizer que: A) Não há diferenças B) Direito é uma norma de conteúdo assecuratório, portanto, são normas que asseguram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo declaratório, que serve para declarar o direito declarado. C) Garantias são mais importantes do que os direitos. D) Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que não declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito assegurado. x E) Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
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A Constituição brasileira não pode ser emendada: A) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios. x B) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal. C) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência. D) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. E) nenhuma das respostas acima.
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Sobre estado de defesa e estado de sítio, pode-se dizer que: A) O estado de sítio é amplo, mas de âmbito regional. B) O decreto presidencial, no estado de defesa, não precisa indicar os locais determinados em que incidirá. C) O estado de defesa não é restrito e dirigido a locais determinados. x D) O estado de defesa é restrito e dirigido a locais determinados, enquanto o de sítio é amplo, de âmbito nacional, e se dá em situações mais graves. O decreto presidencial, no estado de defesa, deve indicar os locais determinados em que incidirá. O de sítio, por ser nacional, não conta com tal obrigatoriedade. E) O estado de sítio, por ser nacional, deve indicar os locais determinados em que incidirá.
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