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Para a configuração da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, segundo os padrões previstos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor: xA - haverá a caracterização da incapacidade, mediante avaliações anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. B - haverá a caracterização da incapacidade, independentemente da possibilidade de readaptação. C - haverá a caracterização da incapacidade, seguindo os padrões usualmente aplicáveis para a previdência social. D - haverá a caracterização da incapacidade, mediante avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. E - haverá a caracterização da incapacidade, mediante uma única avaliação, sem novos exames futuros.
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Dentre o rol de benefícios previdenciários previstos na Lei de Regime Geral de Previdência Privada, encontra-se a pensão por morte. Sobre o tema, que se encontra disciplinado na Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta. A - A pensão será devida com efeito a contar sempre da data de requerimento administrativo. xB - Uma pessoa que tenha uma união estável com pessoa solteira pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex-marido se demonstrar que efetivamente manteve união estável até a data de seu óbito. C - Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período. D - Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido. E - Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
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TÍCIO encontra um desafeto seu deitado na calçada. Aproveitando a oportunidade de impossibilidade de resistência da vítima e com a intenção de violar sua integridade física, começa a dar-lhe chutes e pontapés e, ato seguinte, foge para a casa de sua namorada. Porém, o desafeto de TÍCIO tinha falecido momentos antes da sua conduta, tendo como causa da morte parada cardíaca, conforme comprovado através de perícia oficial. Nesta hipótese é CORRETO afirmar que ocorreu: A) crime de homicídio consumado. B) crime de homicídio tentado. x C) crime impossível. D) crime de lesão corporal grave. E) crime de lesão corporal seguida de morte.
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A lei penal temporária: A) é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada. B) é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período. C) será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor. D) deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência. x E) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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Margarida acreditando estar grávida e não desejando o filho, ingere remédio abortivo. Com a ingestão do remédio, Margarida passa mal e é atendida em nosocômio mais próximo de sua residência. O médico informa a polícia o que ocorreu. A perícia constata que inexistia gravidez. Nesta hipótese, é CORRETO afirmar que ocorreu: A) crime de lesão corporal leve. B) crime de aborto tentado. C) crime de lesão corporal grave. x D) crime impossível. E) crime de aborto consumado.
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Analise atentamente o conceito abaixo: "Devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância." Tendo em vista o conceito acima exposto, assinale a opção CORRETA que indica o princípio penal correspondente: xA) Princípio da insignificância. B) Princípio da humanidade. C) Princípio da culpabilidade. D) Princípio da legalidade. E) Princípio da igualdade.
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Correspondem à constitucionalização de Direitos Humanos que desfrutaram de elevada justificação ao longo da história dos discursos morais, sendo, desse modo, entendidos como condições para que os demais direitos sejam construídos e exercidos plenamente: A) Direitos Constitucionais B) Direitos Naturais C) Direitos Internacionais D) Direitos Humanos x E) Direitos Fundamentais
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Assinale a alternativa abaixo que apresenta característica dos Direitos Fundamentais: A) Alienabilidade. x B) Universalidade; C) Prescritibilidade; D) Invulnerabilidade; E) Ilimitabilidade.
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Sobre as diferenças entre direitos e garantias fundamentais, pode-se dizer que: A) Não há diferenças B) Direito é uma norma de conteúdo assecuratório, portanto, são normas que asseguram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo declaratório, que serve para declarar o direito declarado. C) Garantias são mais importantes do que os direitos. D) Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que não declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito assegurado. x E) Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
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A Constituição brasileira não pode ser emendada: A) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios. x B) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal. C) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência. D) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. E) nenhuma das respostas acima.
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Sobre estado de defesa e estado de sítio, pode-se dizer que: A) O estado de sítio é amplo, mas de âmbito regional. B) O decreto presidencial, no estado de defesa, não precisa indicar os locais determinados em que incidirá. C) O estado de defesa não é restrito e dirigido a locais determinados. x D) O estado de defesa é restrito e dirigido a locais determinados, enquanto o de sítio é amplo, de âmbito nacional, e se dá em situações mais graves. O decreto presidencial, no estado de defesa, deve indicar os locais determinados em que incidirá. O de sítio, por ser nacional, não conta com tal obrigatoriedade. E) O estado de sítio, por ser nacional, deve indicar os locais determinados em que incidirá.
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O sinal representa: Letra "Q" Um número ordinal Letra "F" Letra "P" Um número cardinal
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Para atender a objetivo da universalidade dos benefícios na seguridade social, a Constituição estampa algumas regras de vinculação obrigatória aos modelos previdenciários. O empregado, na condição de pessoa física, figura entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo correto afirmar que se enquadra nesta categoria A - servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social. xB - exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. C - exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social. D - servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais. E - aquele que presta serviço exclusivamente de natureza urbana.
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Guriev, Melkinov e Zhuravskaya (2019) analisam qual o efeito da expansão do 3G sobre os resultados eleitorais. Considerando os resultados desse estudo, analise as afirmativas abaixo. I. O 3G reduziu a participação popular nas eleições. II. As mídias independentes influenciam a opinião de pessoas acerca do governo. III. O 3G sempre tem um efeito negativo sobre a avaliação do governo. GURIEV, S., MELKINOV, N. e ZHURAVSKAYA, E. 3G Internet and Confidence in Government. Quarterly Journal of Economics, 2019. São verdadeiras as afirmativas:: A - Apenas I e III B - Apenas III xC - Apenas II D - Apenas I e II E - Apenas II e III
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O forte controle do território alcançado através do uso da violência desafia o funcionamento das instituições políticas democráticas. Considerando esse contexto avalie as afirmativas abaixo. I. De Feo e De Luca (2017) propõem um modelo em que os partidos competem pelos eleitores e pelo apoio da máfia. II. A existência de grupos armados em uma democracia enfraquece instituições democráticas. III. Há diversos motivos para grupos criminosos influenciarem eleições. São verdadeiras apenas as afirmativas: A - III B - I xC - I, II, III D - II, III E - I, III
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Dell (2015) estima quais os efeitos diretos e indiretos da política de drogas conduzida pelo governo mexicano. Analise as afirmativas abaixo considerando os resultados desse estudo. I. De acordo com Dell (2015), a política de repressão às drogas do PAN reduziu os homicídios. II. A guerra contra as drogas tem alcançado grandes resultados positivos. III. Dell (2015) estima que a repressão em um município faz com que traficantes usem outras rotas, e aumentando violência em municípios que não sofreram repressão. São verdadeiras apenas as afirmativas: xA - III B - I, II, III C - II, III D - I, II E - I
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Dube e Vargas (2003) realizaram uma pesquisa sobre a relação entre petróleo e conflitos na Colômbia. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. Segundo Dube e Vargas (2003), o aumento do preço do petróleo causou mais violência devido à redução dos salários. II. Dube e Vargas (2003) encontram que uma queda no preço do café aumentou a violência de forma intensa em municípios produtores de café. III. A relação entre renda e conflito é incerta pois renda leva a maiores salários, aumentando o custo de lutar, mas também mais renda significa uma recompensa maior de vencer o conflito. São verdadeiras apenas as afirmativas: xA - II, III B - I, III C - I D - I, II, III E - III
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Segundo o STJ, deve-se sempre levar em consideração o princípio do melhor interesse de criança, sendo até mesmo possível afastar alguns princípios processuais em homenagem ao primeiro. Diante disso, marque a opção que apresenta corretamente um princípio processual em que a jurisprudência do STJ admite seu afastamento: xA - Perpetuatio jurisdictionis. B - Boa-fé processual. C - Contraditório e ampla defesa. D - Supressão de instâncias. E - Celeridade.
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As políticas de ações afirmativas são objeto de muito estudos. Considere as afirmativas abaixo sobre esse contexto. I. Políticas de ação afirmativa podem reduzir a discriminação estatística. II. Os resultados do artigo Powerful women: does exposure reduce bias? apontam que a exposição a políticas mulheres não teve efeito. III. Políticas de ação afirmativa tem um papel de informar indivíduos sobre a qualidade de agentes, como é no caso de cotas para mulheres na política. São verdadeiras apenas as afirmativas: xA - I e III B - II C - I D - III E - I, II e III
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Leia o texto a seguir: O termo ação afirmativa foi utilizado pela primeira vez nos Estados Unidos da América, na década de 60 do século XX, com a finalidade de se referir a políticas do governo para combater as diferenças entre brancos e negros. Antes mesmo da expressão, as ações afirmativas já eram pauta de reivindicação do movimento negro no mundo todo, além de grupos discriminados, como árabes, palestinos, curdos, entre outros oprimidos. Considerando-se as ideias do texto precedente como referência inicial, é correto afirmar que uma ação afirmativa deve ser vista como: A - Injusta, por beneficiar alguns em detrimento de outros. xB - Uma política social para redução das desigualdades. C - Uma ação paternalista, que cria dependência. D - Afirmação da desigualdade, do preconceito e do racismo. E - Uma ação pública restrita às políticas governamentais.
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Os países apresentam diferentes níveis de desigualdade econômica. Sobre o paradoxo de Robin Hood, considere as seguintes afirmativas: i) Democracias avançadas com baixos níveis de desigualdade tendem a redistribuir menos ii) Democracias avançadas com baixos níveis de desigualdade tendem a redistribuir mais iii) Nações com altos níveis de desigualdade tendem a redistribuir mais iv) Nações com altos níveis de desigualdade tendem a redistribuir menos Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas. A - iii xB - ii e iv C - i D - iv E - i e iii
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Manacorda et al. (2011) pesquisam os efeitos políticos de um programa de transferência de renda no Uruguai. Sobre o estudo, assinale a alternativa correta: Manacorda, Marco, Edward Miguel, and Andrea Vigorito. (2011). "Government Transfers and Political Support", American Economic Journal: Applied Economics. A - Os autores confirmam a teoria de "votação de bolso" B - Os autores confirmam que eleitores racionais conseguem inferir características políticas ou partidárias através de sinais xC - Os autores verificam um apoio persistente ao partido incumbente D - O apoio ao governo entre os ex-beneficiários cai depois do término do programa E - Os autores não encontram que eleitores respondem às transferências de renda nas urnas
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Fujiwara (Fujiwara, T. (2015), Voting Technology, Political Responsiveness, and Infant Health: Evidence From Brazil. Econometrica, 83: 423-464.) estuda os efeitos da introdução da urna eletrônica no voto do Brasil. Marque a alternativa que indica o grupo de eleitores para o qual ele identificou um aumento na participação eleitoral. A - Brasileiros residindo fora do país B - Adolescentes xC - Eleitores de baixa escolaridade D - Idosos E - Evangélicos
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Corneo e Gruner (2002) investigam diversas forças que influenciam a opinião dos indivíduos em relação redistribuição de renda na sociedade. (Corneo, G. e H. P. Gruner (2002). "Individual preferences for political redistribution." Journal of Public Economics 83: 83-107) Sobre o efeito da rivalidade social, assinale a alternativa correta: A - As preferências de redistribuição de um indivíduo dependem de seu efeito no padrão de vida absoluto do indivíduo xB - Este efeito ocorre pela crença de que a redistribuição afeta a qualidade do ambiente social dos indivíduos C - Conversas, festas, e casamento, diferente dos bens materiais, não desenvolvem uma competição entre indivíduos D - A presença de competição de mercado por alguns bens pode gerar rivalidade entre indivíduos E - Este efeito não afeta as preferências individuais por redistribuição
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