“[…] os princípios jurídicos não são meras recomendações, conselhos, programas facultativos ou cartas de intenções. São normas jurídicas de observância obrigatória e, se desrespeitados, acarretam sanções jurídicas concretas, a exemplo da nulidade de um ato administrativo, da responsabilização disciplinar do agente público.”
Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 226.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre princípios da administração, analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios explícitos da Administração Pública estão no artigo 37, caput, da Constituição e são: legalidade, impessoalidade e moralidade.
II. A Súmula Vinculante nº 15 (que veda o nepotismo) é uma consequência do princípio da legalidade em sentido estrito.
III. O princípio da proporcionalidade desdobra-se em outros três: a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito.
IV. O princípio da eficiência implementou um modelo de administração pública gerencial destinada ao controle de resultados.
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Resposta:III e IV.
Explicação:
Resposta: III e IV
Explicação: Correção AVA