Leia o trecho a seguir:

“O sistema jurídico brasileiro dá preferência às vias recursais como meio de impugnação de decisões judiciais, diferentemente de sistemas com outras políticas legislativas em que se ampliam as ações como principal meio. Uma característica dos recursos, em contraposição às ações, é que estes ‘não dão origem à formação de nova relação processual, inserindo-se na própria relação jurídica onde foi proferida a decisão de que se recorre’.”

Fonte: PEREIRA, L. H. M. Conceito e classificação dos recursos cíveis. Jus Navigandi, [S.l.], maio 2015.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, quanto à classificação dos recursos processuais, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos recursos de fundamentação livre, o recorrente impugna a decisão judicial com base em um estrito procedimento legislativo.

II. Nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente tem liberdade para realizar sua impugnação.

III. Fazem parte do rol dos recursos de fundamentação vinculada os embargos de declaração e os recursos especial e extraordinário.

IV. Os recursos de fundamentação vinculada são predominantes no Supremo Tribunal Federal.

Está correto apenas o que se afirma em:


A) I, II e III.


B) I e II.


C) II e III.


D) I e IV.


E) III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “A delegação de atividades executivas deve ser interpretada restritivamente, abrangendo tão somente os atos materiais de execução, que são aqueles que dão andamento ao procedimento. Os atos decisórios referentes ao mérito executivo continuam a ser praticados pelo Tribunal, até mesmo para evitar que a decisão proferida por juízo inferior altere o conteúdo do título executivo formado por órgão hierarquicamente superior.’’ Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10º. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1096. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Quando existir mudanças no segundo grau de jurisdição, o cumprimento da execução deve seguir para ser continuado na instância superior. II. ( ) O credor, caso peça ao juízo de origem, tem a oportunidade de cumprir a execução no local onde mora o devedor ou onde estão os bens perseguidos. III. ( ) Após homologação do Tribunal de Justiça, o cumprimento da execução de sentença estrangeira deve ser feito na Justiça Federal. IV. ( ) O cumprimento da sentença de execução é realizado no órgão original, mesmo ocorrendo mudança na decisão de mérito em instância superior. V. ( ) Nas causas de competência originárias dos tribunais, a competência para o procedimento de execução passa a ser do juiz singular. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V b) V, V, F, F, V. c) F, F, F, V, V. d) F, V, F, V, F e) V, F, V, F, V
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Leia o trecho a seguir: “A prática de uma infração penal, além de determinar o surgimento da pretensão punitiva do Estado, pode causar um dano patrimonial à vítima, gerando, consequentemente, o direito ao respectivo ressarcimento. Não alcançada a composição do prejuízo por meio voluntário, deve o lesado valer da via judicial, facultando-lhe a lei duas opções: ação de execução ex delicto (art. 63 CPP) e ação civil ex delicto (art. 64 CPP).” Fonte: AVENA, N. Processo Penal. 10. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Método. 2018. p. 463. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Imóveis obtidos pelo réu com valores nativos do desvio de verbas públicas podem ser sequestrados para garantir que se operem os dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitado em julgado. II. O juiz pode de ofício ordenar o sequestro dos bens imóveis obtidos ilicitamente pelo réu em qualquer fase do processo ou durante o inquérito policial. III. Com exceção do caso de busca e apreensão, permite-se que o juiz, de ofício ou a requerimento, determine o sequestro dos bens moveis, desde que existam indícios fortes da origem ilícita do bem. IV. Será decretado o sequestro quando houverem indícios fortes da responsabilidade do autor da infração penal, caso em que a proveniência ilícita dos bens é presumida, nos termos da Lei Penal Processual. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. II e III. I e II. II, III e IV. I e IV.
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