October 2023 0 26 Report
Leia os artigos da Constituição Federal de 1.988 listados abaixo:


I - Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens


II - Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.


III - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


De acordo com a teoria sobre a efetividade das normas constitucionais, é correto afirmar:

A - Têm eficácia contida I, II e III

B - Têm eficácia contida apenas I e III

C - Têm eficácia limitada I, II e III

x D - Têm eficácia limitada apenas II e III

E - Tem eficácia contida apenas II
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