Leia os artigos da Constituição Federal de 1.988 listados abaixo:
I - Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
II - Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
III - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
De acordo com a teoria sobre a efetividade das normas constitucionais, é correto afirmar: