July 2023 2 45 Report
M. está sendo investigada por, em tese, ter matado seu companheiro com oito facadas. Ouvida pelo delegado de policia, apresentou versões desconexas, bem como atitudes que fizeram a autoridade policial entender haver algo de errado com sua saúde mental. O delegado representou ao juízo a instauração de incidente de sanidade mental, o que foi deferido.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que:


O incidente de insanidade será processado nos autos principais para garantir o acesso dos peritos aos depoimentos ali constantes.


Errou o juiz em determinar a realização de exame de sanidade mental antes que contra ela houvesse ação penal, pois, o incidente de insanidade mental da acusada tem previsão vedada na fase de inquérito.


Se a doença mental sobreveio à infração, o processo permanecerá em curso e ela poderá ser internada em estabelecimento adequado.


M. poderá ser internada, em local determinado pelo juiz, durante 30 dias para que os peritos possam realizar os exames necessários, visando elaborar o laudo que auferirá a sua integridade mental.


A determinação judicial foi correta, pois é possível que o delegado de polícia represente e o juiz instaure o incidente durante o inquérito policial para submeter o investigado a exame médico-legal
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“[…] No que interessa aos efeitos da posse, para a análise do direito aos frutos é fundamental que a posse seja configurada como de boa ou má-fé. De início, estatui o art. 1.214 do CC/2002 que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos [...].” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: direito das coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 100. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a percepção dos frutos, pode-se afirmar que os frutos podem se dividir quanto à origem e quanto ao seu estado, em relação à origem dos frutos, eles se classificam como frutos naturais, industriais e: a) percipiendos. b) produtos. c) colhidos. d) pendentes. e) civis.
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Leia o trecho a seguir: “A delegação de atividades executivas deve ser interpretada restritivamente, abrangendo tão somente os atos materiais de execução, que são aqueles que dão andamento ao procedimento. Os atos decisórios referentes ao mérito executivo continuam a ser praticados pelo Tribunal, até mesmo para evitar que a decisão proferida por juízo inferior altere o conteúdo do título executivo formado por órgão hierarquicamente superior.’’ Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10º. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1096. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Quando existir mudanças no segundo grau de jurisdição, o cumprimento da execução deve seguir para ser continuado na instância superior. II. ( ) O credor, caso peça ao juízo de origem, tem a oportunidade de cumprir a execução no local onde mora o devedor ou onde estão os bens perseguidos. III. ( ) Após homologação do Tribunal de Justiça, o cumprimento da execução de sentença estrangeira deve ser feito na Justiça Federal. IV. ( ) O cumprimento da sentença de execução é realizado no órgão original, mesmo ocorrendo mudança na decisão de mérito em instância superior. V. ( ) Nas causas de competência originárias dos tribunais, a competência para o procedimento de execução passa a ser do juiz singular. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V b) V, V, F, F, V. c) F, F, F, V, V. d) F, V, F, V, F e) V, F, V, F, V
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Leia o trecho a seguir: “A prática de uma infração penal, além de determinar o surgimento da pretensão punitiva do Estado, pode causar um dano patrimonial à vítima, gerando, consequentemente, o direito ao respectivo ressarcimento. Não alcançada a composição do prejuízo por meio voluntário, deve o lesado valer da via judicial, facultando-lhe a lei duas opções: ação de execução ex delicto (art. 63 CPP) e ação civil ex delicto (art. 64 CPP).” Fonte: AVENA, N. Processo Penal. 10. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Método. 2018. p. 463. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Imóveis obtidos pelo réu com valores nativos do desvio de verbas públicas podem ser sequestrados para garantir que se operem os dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitado em julgado. II. O juiz pode de ofício ordenar o sequestro dos bens imóveis obtidos ilicitamente pelo réu em qualquer fase do processo ou durante o inquérito policial. III. Com exceção do caso de busca e apreensão, permite-se que o juiz, de ofício ou a requerimento, determine o sequestro dos bens moveis, desde que existam indícios fortes da origem ilícita do bem. IV. Será decretado o sequestro quando houverem indícios fortes da responsabilidade do autor da infração penal, caso em que a proveniência ilícita dos bens é presumida, nos termos da Lei Penal Processual. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. II e III. I e II. II, III e IV. I e IV.
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Leia o trecho a seguir: “[...] a exceção de litispendência é a defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demonstrando a determinado juízo que há causa idêntica em andamento em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual o processo deve ser extinto.” Fonte: NUCCI. G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 324. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Para decidir qual processo deve permanecer são levados em consideração critérios de prevenção ou de distribuição. II. O juiz que decretou a prisão preventiva é o magistrado competente para processar e julgar o acusado. III. Caso o juiz reconheça a litispendência de ofício ou a requerimento da parte o recurso cabível é a apelação. IV. Da decisão que julgar improcedente a exceção de litispendência pode ser impetrado recurso em sentido estrito. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e IV. I e II. I e III. III e IV. II e III.
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M. participa de uma grande organização criminosa especializada em roubo a banco e está sendo processado. Contudo, em dado momento do processo descobre que o juiz que preside o processo, que outrora era delegado de polícia, participou da força-tarefa que culminou na prisão do indivíduo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de impedimento do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de suspeição do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. M. deverá aguardar que o juiz de ofício nos termos da lei, reconheça a causa que o torna impedido ou suspeito. M. poderia alegar em sua resposta à acusação a exceção de impedimento do juiz após a questão preclusa. M. deverá requerer ao Ministério Público que instaure procedimento de exceção de suspeição ou impedimento do juiz.
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Leia o trecho a seguir: “[...] o art. 125 do CPP [...] estatui que caberá o sequestro dos bens moveis adquiridos pelo indiciado com provento da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Prejudicial é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal. Portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal.” Fonte: LIMA, R, B. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Impetus. 2016. p. 1558. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as questões prejudiciais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) As questões prejudiciais estão intimamente ligadas ao mérito da causa, precisando ser julgadas antes desta. II. ( ) As questões prejudiciais afetam diretamente o aspecto da culpabilidade do agente que pratica a conduta típica. III. ( ) Para que a questão seja considerada prejudicial, o juiz deve depender dela para considerar típica a ação do agente. IV. ( ) Para que a questão prejudicial seja julgada, há a necessidade de haver um processo criminal prejudicado anterior. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, V, F. V, F, V, V. F, F, V, V. F, V, V, V. V, V, F, F.
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Leia o trecho a seguir: “A especial proteção constitucional conferida à união estável de nada ou de muito pouco serviu. Apesar de a doutrina ter afirmado o surgimento de novo sistema jurídico de aplicação imediata, não sendo mais possível falar em sociedade de fato, o mesmo não aconteceu com os tribunais. A união estável permaneceu no âmbito do direito das obrigações.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 239. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e requisitos, pode-se afirmar que caracteriza a união estável: a pluralidade familiar. a publicidade da relação. a autonomia e a liberdade do casal. a coabitação durante a relação. a ausência de deveres legais
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Leia o trecho a seguir: “Também a afinidade ingressa no conceito de parentesco em razão do vínculo criado a partir do casamento ou do companheirismo que une cada um dos cônjuges ou conviventes aos parentes do outro. Não há como desconsiderar a constante evolução por que passam as relações parentais no plano social e jurídico, sendo criados e aceitos novos arranjos familiares com outros personagens e que divergem do tradicional modelo familiar.” Fonte: MADALENO, Rolf. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 505. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre contagem de graus de parentesco, analise as afirmativas hipotéticas a seguir: I. O grau de parentesco entre mim e minha filha é de primeiro grau na linha reta descendente. II. O parentesco entre mim e minha neta é de segundo grau na linha reta descendente. III. O grau de parentesco entre mim e minha irmã é em linha reta em segundo grau. IV. O grau de parentesco entre mim e meu tio é em linha reta em terceiro grau. Está correto apenas o que se afirma em: I e IV. II e III. II e IV. I, II e III. I e II
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Leia o trecho a seguir: “Apesar da rejeição social e do repúdio do legislador, vínculos afetivos fora do casamento sempre existiram. O Código Civil de 1916, com o propósito de proteger a família constituída pelos sagrados laços do matrimônio, omitiu-se em regular as relações extramatrimoniais. E foi além. Restou por puni-las. Vedou doações e a instituição de seguro em favor da concubina, que também não podia ser beneficiada por testamento.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 238. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre união de fato, união estável e concubinato, pode-se afirmar que: na união estável há animus familiae, seja com ou sem filhos. a união estável deve ser eventual e duradoura para ser configurada. a união estável estava regulamentada no Código Civil de 1916. o concubinado deriva do princípio da autonomia das partes no casamento. o concubinado passou a ver visto como uma união formal e comum
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Leia o trecho a seguir: “Não reconhecida a existência da união estável, mas comprovada a aquisição de algum bem durante o período em que o vínculo perdurou, dispõe o convivente de direito indenizatório correspondente à metade do seu valor. Basta que a convivência tenha levado ao embaralhamento de patrimônios.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 255. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime de bens, pode-se afirmar que, via de regra: será estipulado o regime de comunhão universal de bens. será estipulado o regime de separação obrigatória de bens. será estipulado o regime de participação dos aquestos. será estipulado o regime de comunhão parcial de bens. dependerá do pacto antenupcial dos companheiros.
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