November 2023 1 59 Report
O trabalho é um meio fundamental para contribuir no trabalho de ressocialização do indivíduo preso, bem como para a reafirmação da sua dignidade ao lhe propiciar o sentimento de ser útil e produtivo para a sociedade.

Qual dos direitos elencados abaixo, o condenado fará jus ao exercer uma atividade laboral durante a execução da respectiva pena privativa de liberdade?

Alternativas:

a)
Perdão judicial.

b)
Remição

c)
Aplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas

d)
Extinção da pena

e)
Regressão
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A compreensão do conceito de ilicitude no direito penal é fundamental para determinar a natureza jurídica de um ato e sua possível justificação perante a lei. A ilicitude, ou antijuridicidade, está intrinsicamente ligada à análise da contrariedade de um fato típico ao ordenamento jurídico, podendo ser afastada em determinadas situações por meio das excludentes de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito .Identifique a opção que corretamente descreve uma das excludentes de ilicitude no direito penal brasileiro. Alternativas: a) Estado de necessidade, caracterizado pelo sacrifício de um bem jurídico de maior valor para proteger um de menor valor. b) Legítima defesa, aplicável mesmo contra agressões futuras ou hipotéticas. c) Estrito cumprimento do dever legal, que justifica qualquer ato praticado por um funcionário público no exercício de suas funções. d) Estado de necessidade, descrito como a ação de sacrificar um bem jurídico para salvar outro, de igual ou maior valor, de um perigo atual e inevitável. e) Exercício regular de direito, que se aplica exclusivamente a profissionais de segurança pública no desempenho de suas atividades.
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O estudo detalhado dos substratos do conceito analítico de crime é essencial para profissionais da área jurídica e criminalística. Este conceito, que se desdobra em fato típico, ilicitude e culpabilidade, fornece a estrutura para a análise e a compreensão dos crimes no sistema jurídico-penal. Cada um desses elementos desempenha um papel crítico na determinação da natureza de um delito e na aplicação adequada das leis penais. Assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos constituintes do conceito analítico de crime. Alternativas: a) Fato típico, consequências legais e responsabilidade moral. b) Intenção, ação e resultado. c) Fato típico, ilicitude e culpabilidade. d) Causa, efeito e sanção legal. e) Condição, consequência e julgamento.
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Na criminalística, é fundamental compreender as diversas formas de conceituação do crime, especialmente a distinção entre os conceitos formal, material e analítico. Cada um oferece uma perspectiva diferente sobre o que constitui um crime, desde a simples violação da lei (conceito formal) até a análise detalhada de fato típico, ilicitude e culpabilidade (conceito analítico). Esta compreensão é essencial para aplicar adequadamente as normas penais e realizar análises jurídicas precisas. Qual das alternativas descreve corretamente os conceitos de crime no direito penal? Alternativas: a) O conceito formal de crime limita-se à análise da ofensa a bens jurídicos, sem considerar a lei penal. b) No conceito material, crime é definido exclusivamente pela presença de um resultado naturalístico. c) O conceito analítico de crime abrange apenas a tipicidade e a ilicitude, excluindo a análise da culpabilidade. d) O conceito material de crime enfoca na conduta que ofende ou ameaça bens jurídicos fundamentais, indo além da mera proibição legal. e) O conceito formal de crime considera a conduta criminosa apenas quando resulta em consequências jurídicas graves.
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O estudo do conceito analítico de crime é vital para profissionais do direito e da criminalística. Este conceito, estruturado em fato típico, ilicitude e culpabilidade, oferece uma compreensão abrangente do crime, incluindo aspectos de conduta, resultado, nexo causal, tipicidade, antijuridicidade e elementos pessoais da ação. A análise detalhada de cada substrato é crucial para a correta aplicação da lei e a promoção da justiça. Assinale a alternativa correta sobre os substratos do conceito analítico de cime. Alternativas: a) O fato típico refere-se apenas à conduta e ao resultado da ação, excluindo o nexo causal e a tipicidade. b) A ilicitude, ou antijuridicidade, está sempre ausente nos casos em que o fato é típico, pois a tipicidade exclui a ilicitude. c) A culpabilidade é um elemento relacionado apenas à capacidade mental do agente e não inclui aspectos como a exigibilidade de conduta diversa. d) No conceito analítico de crime, a tipicidade é um substrato que avalia a adequação da conduta ao tipo penal e a relevância do resultado para o bem jurídico tutelado. e) A ilicitude não pode ser afastada por causas de justificação, como a legítima defesa ou o estado de necessidade.
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No estudo do direito penal, a culpabilidade é um conceito fundamental que envolve a análise do grau de reprovação de uma ação típica e ilícita. É composta por elementos como a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Cada um desses elementos contribui para avaliar se o agente pode ser responsabilizado penalmente por suas ações, considerando sua capacidade de entender e determinar-se de acordo com esse entendimento. Qual alternativa descreve corretamente um dos elementos constituintes da culpabilidade no direito penal brasileiro? Alternativas: a) Imputabilidade, definida pela capacidade legal do agente em assumir responsabilidades civis. b) Potencial consciência da ilicitude, que se refere ao conhecimento factual do agente sobre a ilegalidade de sua conduta. c) Exigibilidade de conduta diversa, relacionada exclusivamente com a capacidade física do agente de realizar outra ação. d) Imputabilidade, que é a capacidade biopsicológica de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento. e) Potencial consciência da ilicitude, que implica na prévia condenação do agente por ato ilícito similar.
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A sociedade atual prevê que os conflitos de interesse devem ser resolvidos pelo Estado, relegando à categoria de exceção as possibilidades de uso das próprias razões para defesa de seus interesses. Além disso, salvo exceções expressas, o entendimento atual é de que apenas o patrimônio do devedor (e não as suas liberdades individuais) deve responder por suas dívidas. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O desforço possessório e a legítima defesa são hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro para exercício das próprias razões em defesa de seus direitos. II. A autotutela do direito obrigacional e o estado de necessidade são hipóteses vedadas para exercício das próprias razões em defesa de seus direitos. III. A existência de categorias de bens que sejam legalmente impenhoráveis permite a prisão civil do devedor, nos casos de dívida de alimentos. IV. A prisão civil é forma de satisfação da dívida e também mecanismo para compelir o seu cumprimento. V. A prisão civil é mecanismo para compelir o seu cumprimento, mas não é forma de satisfação da dívida. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) I, III e IV, apenas. b) II, III e V, apenas. c) I, IV e V, apenas. d) I, III e V, apenas. e) I e V, apenas.
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“Os princípios, tamanha sua importância no ordenamento, sequer necessitam estar previstos para que tenham sua incidência aplicada. Não é, pois, necessário o aguardo de lei (ainda não editada) para regulamentar específica situação, sendo perfeitamente encontrada no sistema principiológico a solução para o caso concreto.” A respeito dos princípios, faça a associação das descrições das características de um princípio, contidas na Coluna A, com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B. Coluna A Coluna B I. Ajudar na complementação de regras incompletas 1. Normativa II. Constituir fonte de direito para que o Poder Judiciário os aplique na solução das causas que lhe são submetidas 2. Hermenêutica III. Mecanismo de compreensão de regras existentes. 3. Integrativa Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas. Alternativas: a) I - 3; II - 2; III - 1. b) I - 2; II - 1; III - 3. c) I - 3; II - 1; III - 2. d) I - 1; II - 2; III - 3. e) I - 2; II - 3; III - 1.
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“Senhor MMº Juiz com todo respeito,O Promovente recorre a sua ciênciaCom muita fé e paciência em busca da tutela De fato, nenhum bem foi encontradoEm nome do devedor muito esperto e "antenado"No qual resultou idas e vindas do zeloso Oficial de JustiçaEm busca de cumprir a honrosa missão em liça. Neste momento recorro a poesia,Para amenizar o desalentoDesapontamento da causídica desta ação. Pois de todo coração,Diante da nova certidão,Não há muito o que fazer, a não ser...Requerer com toda reverênciaA sabedoria de Vossa ExcelênciaO alongamento do prazo para que o autor desta açãoTenha condição de apresentar o paradeiro do veículo em questão Respeitosamente, pede e aguarda deferimento.”De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos institutos jurídicos contidos na Coluna A com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B. Coluna AI. Concede ao magistrado o poder-dever de desenvolver o andamento processual.II. Proíbe, em regra, a atuação de ofícioIII. Determina que o magistrado não pode deixar de se manifestar.IV. Dever de o Estado se manifestar nos exatos limites propostos pelas partesColuna B1. Princípio da Congruência2. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição3. Princípio do Impulso oficial4. Princípio da Inércia Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas.Alternativas:a)I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1.b)I - 1; II - 3; III - 2; IV - 4.c)I - 2; II - 3; III - 4; IV - 2.d)I - 4; II - 1; III - 2; IV - 3.e)I - 3; II - 4; III - 2; IV - 1.
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A Lei de Execução Penal, é importante frisar, não teve apenas a preocupação de processualizar a execução penal, como também instituiu órgãos capazes de fiscalizar o cumprimento da pena pelo Estado. Isso porque, como se sabe, é dever deste cumprir com as condições mínimas para efetividade dos direitos fundamentais. Qual dos órgãos abaixo recebeu a função, pela Lei de Execução Penal, para promover pesquisas na área criminológica? Alternativas: a) Juiz de execução. b) Departamento Nacional Penitenciário. c) Departamento Estadual Penitenciário. d) Conselho da Comunidade e) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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A Lei de Execução Penal disciplina as situações que envolvem o delinquente durante o cumprimento da condenação criminal. Já a execução da pena pode ser definida como uma fase processual (ou um processo autônomo) dentro do qual a sentença criminal é cumprida. Em relação à execução penal, considere as seguintes afirmações: I – A execução penal é uma fase de cumprimento que diz respeito apenas à sentença condenatória, tendo em vista que não existe necessidade de executar uma decisão absolutória. II – A execução penal é uma fase processual que tramita apenas na esfera administrativa. III – O juiz da execução penal torna-se competente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e absolutória imprópria. Com base nisso, está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação(ões): Alternativas: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) II. e) III.
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