Os direitos fundamentais são abordados em vários artigos constitucionais, além daqueles descritos no Título II da Constituição Federal de 1988, denominado “Dos direitos e garantias fundamentais”, em que encontramos a previsão legal do habeas corpus, do habeas data, do mandado de segurança, da ação popular e do mandado de injunção, que são considerados:

a.
ações de controle do Estado.

b.
princípios fundamentais.

c.
princípios do Estado.

d.
poderes do Estado.

e.
remédios constitucionais.